aposentadorias especial
131618 resultados para aposentadorias especial
-
Acórdão nº 2001/0070452-1 de T4 - QUARTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 331.299 - SP (2001/0070452-1) ... RELATOR:MINISTRO HÉLIO QUAGLIA ... de previdência privada, quando do cálculo dos valores das aposentadorias, observou as regras contidas no regulamento do plano de benefícios, bem ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1028001 / PR de T6 - SEXTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.028.001 - PR (2008⁄0019498-9) ... RELATOR:MINISTRO VASCO DELLA ... ⁄91, é garantida aos pensionistas a paridade devida às aposentadorias dos ex-ferroviários da RFFSA. Precedentes ... 3. Agravo regimental a que ...
-
Acórdão nº 2007/0165535-0 de T4 - QUARTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 969.549 - DF (2007/0165535-0) ... RELATOR:MINISTRO ALDIR PASSARINHO ... A impenhoralibilidade de vencimentos e aposentadorias é uma das garantias asseguradas pelo art. 649, IV, do CPC ... II ...
- Acórdão nº REsp 1291900 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040072020214058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0804007-20.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVANISE BARBOSA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Edva Alves Rufino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
... Decreto 3.048/1999, que expressamente veda a renúncia às aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial. Aduz que a impetrante ... -
Acordao N° 1420343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
Embargos declaratórios. Vícios intrínsecos inexistentes na decisão ora revista. Devidamente explicitadas as razões do convencimento: inviabilidade da conversão do tempo de serviço especial em comum. Inaplicabilidade ao caso concreto do entendimento firmado no re 1303702. Inconformismo. Inviabilidade de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados. I. A parte embargante sustenta a existência de...
... INVIABILIDADE DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM ... INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO ... aposentadorias (especial e comum), o que não se torna admissível por falta de amparo ... -
Acórdão nº 2008/0282192-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Previdência privada. Recurso especial. Ação de cobrança. Pretensão ao recebimento de diferenças de correção monetária relacionadas a expurgos inflacionários incidentes sobre pensões que já estavam sendo pagas à época. Alegação de prescrição formulada em contestação, mas não repetida nas razões de apelação. Conhecimento do tema pelo Tribunal de Justiça. Suposta violação ao princípio devolutivo....
RECURSO ESPECIAL Nº 1.106.495 - PR (2008/0282192-8) ... RELATORA:MINISTRA NANCY ... ência privada, na qualidade de pensionistas, e que as aposentadorias já estavam sendo usufruídas em datas anteriores aos expurgos ... -
Acordao N° 1658268 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Policial civil. Aposentadoria. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Impossibilidade. Lei complementar n. º 51/1985. Tema 942. Repercussão geral. Não subsunção do caso concreto à tese fixada pelo stf. 1. A insurgência recursal está amparada no tema de repercussão geral 942 do stf e cinge-se à conversão e averbação do tempo de...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. POLICIAL ... CIVIL. APOSENTADORIA ... das aposentadorias (especial e comum), o que não é admissível por falta de amparo legal e ... -
Acordao N° 1796100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Presidência da turma. Agravo interno em recurso extraordinário. Juizado especial da fazenda pública. Servidor público. Carreira de apoio às atividades policiais civis. Conversão de tempo de atividade de apoio policial em tempo comum. Aposentadoria. Acórdão de mérito em consonância com o tema 942 de repercussão geral. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da...
... AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE ... APOIO ÀS ... somente os pontos favoráveis de cada uma das aposentadorias - especial e comum -, o que não é ... admissível por falta de amparo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11539, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infra-estrutura e Sobre o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-estrutura Senior.
... de Analista de Infra-Estrutura, estruturada nas Classes A, B e Especial, composta do cargo de Analista de Infra-Estrutura, de nível superior, com ... - nos demais casos aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 ... Art ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1155884 / PE de T5 - QUINTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.155.884 - PE (2009⁄0169584-0) ... RELATORA:MINISTRA LAURITA ... ções legalmente estabelecidas à FUNAPE - Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco ... 2. Mostra-se ...
-
Acórdão nº 2011/0021934-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.233.820 - RS (2011⁄0021934-2) ... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO ... por objeto o exame da legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, ressalvadas as hipóteses em que comprovada a má-fé do destinatário do ...
-
Acórdão nº 2007/0031127-7 de T5 - QUINTA TURMA
... aposentadorias. Precedentes ... II - Se a Lei nº 8.213/91, em seu art. 103, com a ... agravo regimental, ampliar a quaestio trazida à baila no recurso especial, colacionando razões não suscitadas anteriormente. Precedentes ...
-
Acórdão nº 2002/0148795-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ça da Portaria 714/93, referentes à complementação das aposentadorias, no período entre janeiro de 1989 a dezembro de 1992, sendo afastada a ... divergência com julgado da Sexta Turma, proferido no Recurso Especial n.º 289.523/PI, cuja ementa é a seguinte: ... RECURSO ESPECIAL ...
-
Acórdão nº 2007/0075843-3 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 939.117 - DF (2007/0075843-3) ... RELATOR:MINISTRO ARNALDO ESTEVES ... da União que determinou regras gerais para concessão de aposentadorias a servidores públicos federais, determina a exclusão da parcela ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08067678320144058300), 03-08-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Retorno dos autos por decisão da presidência deste Tribunal Regional Federal, para, querendo, se proceder ao juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, relativo ao julgamento de representativo de controvérsia afetado ao Tema 1011 (Id. 4050000.25343185). 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de...
... exercício da profissão, o que se equipara com a aposentadoria especial, levando a concluir pela inaplicabilidade do Fator Previdenciário no culo das aposentadorias dos professores ... 3. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... com a participação do governo e da comunidade, em especial" de trabalhadores em atividade, empresários e aposentados ... Parágrafo \xC3" ... de prazo de permanência em atividades ensejadoras de tais aposentadorias ... § 2º Se o segurado anistiado exercia alternadamente atividades ...
-
ACÓRDÃO Nº 3343/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 24-05-2011
PEDIDOS DE REEXAME. APOSENTADORIAS. PAGAMENTOS INDEVIDOS DE 26,05% DA URP DE FEVEREIRO DE 1989 E DE 3,17% DA URV. CONTAGEM INDEVIDA DE TEMPO ESPECIAL DE MAGISTÉRIO. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS COM INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. NÃO PROVIMENTO.
-
Acordao N° 1425723 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizado especial da fazenda pública. Policial civil. Aposentadoria. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Impossibilidade. Lei complementar nº 51/1985. Tema 942 de repercussão geral. Não subsunção do caso concreto à tese fixada pelo stf. 1. A insurgência recursal está amparada no tema de repercussão geral 942 do stf e cinge-se à conversão e averbação do tempo de serviço estritamente...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ... CONVERSÃO DE ... aposentadorias (especial e comum), o que não é admissível por falta de amparo legal e ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... XIII – operação especial - as despesas que não contribuem para a manutenção, a expansão ou o ... social do servidor, que será utilizada para despesas com aposentadorias e pensões por morte; ... III – do Orçamento Fiscal; e ... IV – das ...
-
Acordao N° 1742994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Presidência da turma agravo interno em recurso extraordinário. Juizado especial da fazenda pública. Violação ao devido processo legal. Ofensa reflexa à constituição. Ausência da repercussão geral. Tema 660 de repercussão geral. Tema 942 de repercurssão geral. Não incidência. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO ... LEGAL. OFENSA ... aposentadorias (especial e comum), o que não é admissível por falta de amparo legal e ... -
Acordao N° 1424428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Embargos declaratórios do servidor: vícios intrínsecos inexistentes na decisão ora revista. Devidamente explicitadas as razões do convencimento: inviabilidade da conversão do tempo de serviço especial em comum. Inaplicabilidade ao caso concreto do entendimento firmado no re 1303702. Inconformismo. Inviabilidade de rediscussão da matéria. Embargos do distrito federal: constatada a aparente...
... CONVENCIMENTO: INVIABILIDADE DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL ... EM COMUM. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO ENTENDIMENTO FIRMADO ... aposentadorias (especial e comum), o que não se torna admissível por falta de amparo ... -
Acórdão nº 1999/0115728-5 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 242.570 - RS (1999/0115728-5) ... RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ... PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS ESTATUTÁRIA E RURAL. RECEBIMENTO DE PROVENTOS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ...
-
Acórdão nº 2006/0170575-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 873.309 - MG (2006/0170575-0) ... RELATOR:MINISTRO FRANCISCO ... contribuições previdenciárias descontadas na fonte das aposentadorias e pensões dos recorrentes não são lançadas por homologação, devendo ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1301927 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO DA DEMANDA. 1. A pretensão dos agravados é a implementação de uma vantagem pecuniária em suas complementações de aposentadorias e pensão. Trata-se de parcelas de trato sucessivo, onde a nã