aposentadorias especial
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Acórdão nº 2008/0204600-0 de T5 - QUINTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.698 - RS (2008/0204600-0) ... RELATORA:MINISTRA LAURITA ... SERVIDORES PÚBLICOS DO EXTINTO INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS - IAPI. GRATIFICAÇÃO BIENAL ...
- FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PE - FUNAPE PORTARIA-FUNAPE Nº 0992, DE 9 DE MARÇO DE 2022. A Diretora-Presidente RESOLVE: anular a Portaria FUNAPE nº 5782 de publicada no DOE de 10 de 12 de 2021, de THALES DE SOUZA CAMPOS SILVEIRA, Mat. nº 0002184435.O servidor não se enquadra na hipótese legal de aposentadoria especial por tempo de magistério, bem como não...
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ACÓRDÃO Nº 1133/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 05-02-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS IRREGULARES. EXCLUSÃO DOS SEGURADOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE DE EX-SERVIDORES PÚBLICOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Gerncia Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... ério da Economia para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da ... A. - RFFSA, para fins de cálculo da complementação de aposentadorias e pensões à conta da União, em conformidade com o disposto na Lei nº ...
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Acórdão Nº 4349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI ... COMPLEMENTAR 142/2013 ÀS APOSENTADORIAS" DO SERVIDOR ... COM DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE ... 1. Mandado de injunç\xC3" ... Constituição garantidora do direito à aposentadoria especial, prevista no ... artigo 40, § 4º, do Texto Constitucional ... 4 ...
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Acórdão Nº 4349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI ... COMPLEMENTAR 142/2013 ÀS APOSENTADORIAS" DO SERVIDOR ... COM DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE ... 1. Mandado de injunç\xC3" ... Constituição garantidora do direito à aposentadoria especial, prevista no ... artigo 40, § 4º, do Texto Constitucional ... 4 ...
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Acórdão Nº 4349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI ... COMPLEMENTAR 142/2013 ÀS APOSENTADORIAS" DO SERVIDOR ... COM DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE ... 1. Mandado de injunç\xC3" ... Constituição garantidora do direito à aposentadoria especial, prevista no ... artigo 40, § 4º, do Texto Constitucional ... 4 ...
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Acórdão Nº 4349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI ... COMPLEMENTAR 142/2013 ÀS APOSENTADORIAS" DO SERVIDOR ... COM DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE ... 1. Mandado de injunç\xC3" ... Constituição garantidora do direito à aposentadoria especial, prevista no ... artigo 40, § 4º, do Texto Constitucional ... 4 ...
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Acórdão Nº 4349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI ... COMPLEMENTAR 142/2013 ÀS APOSENTADORIAS" DO SERVIDOR ... COM DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE ... 1. Mandado de injunç\xC3" ... Constituição garantidora do direito à aposentadoria especial, prevista no ... artigo 40, § 4º, do Texto Constitucional ... 4 ...
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Acórdão nº 2005/0086171-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 753.552 - MG (2005/0086171-1) ... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX ... previsíveis ou não, como velhice, doença, invalidez: aposentadorias, pensões, auxílio-doença e auxílio-acidente do trabalho, além de ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1703 de Tribunal de Contas da União, Plenário
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONCESSÃO IRREGULAR DE APOSENTADORIAS. EXCLUSÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CITAÇÃO SOLIDÁRIA DO EX-SERVIDOR E DO TERCEIRO INTERMEDIÁRIO. REVELIA DO PRIMEIRO. ALEGAÇÕES DE DEFESA INSUFICIENTES PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO SOLIDÁRIO. MULTA E INABILITAÇÃO DE UM DOS RESPONSÁVEIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO...
... no mbito da Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial, que contou com a aprovao dos dirigentes daquela unidade tcnica (peas ... , segundo esses registros, por se algum que "arrumava aposentadorias" (pea 13, p. 5) ... 16.1.2. No caso do Sr. Celso Djalma Mafra, com base em ... -
Acórdão nº 2006/0204863-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 890.316 - BA (2006/0204863-0) ... RELATOR:MINISTRO LUIZ ... Edvaldo Fagundes Mota e Ewalton Pereira obtiveram suas aposentadorias em momento anterior ao lapso temporal ali indicado (entre 01/01/89 e ...
- Acórdão nº REsp 1163904 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2003/0092854-2 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 540.839 - PR (2003/0092854-2) ... RELATORA:MINISTRA LAURITA ... de junho de 2002, que dispôs sobre a complementação de aposentadorias de ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, configura fato ...
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Acórdão nº 2006/0181915-1 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 877.113 - DF (2006/0181915-1) ... RELATOR:MINISTRO FELIX ... dezembro de 1974, é assegurado a complementação de suas aposentadorias a partir do advento da Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992, ...
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Acórdão nº REsp 1219075 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.219.075 - DF (2010⁄0192801-0) ... RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL ... cálculo dos proventos de aposentadoria, aí incluídas as aposentadorias por invalidez permanente, com proventos integrais ou proporcionais ao ...
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Decreto nº 10.620 de 05/02/2021. Dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal.
... 2º obedecerá a cronogramas estabelecidos em atos do: ... I – Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, relativamente às centralizações dos órgãos da administração ...
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Acórdãos nº 1054667-95.2016.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2017
... PRETENSÃO À REVISÃO DOS ATOS CONCESSIVOS DE APOSENTADORIAS, TRANSFORMANDO-AS EM APOSENTADORIAS ESPECIAIS, COM ... Descabimento Têm direito à aposentadoria especial os agentes de segurança penitenciária e agentes de ...
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Acordao N° 1412451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Administrativo. Tempo de serviço exercido em ?condições especiais? (bombeiro militar do df e policial civil do df), para fins de aposentadoria. Insalubridade e periculosidade inerentes ao ofício do policial civil. Bombeiro militar do df não exerce atividade estritamente policial. Averbação ou conversão desse tempo de serviço exercido em ?condições especiais? em ?comum? de acordo lei 8. 213/91:...
... averbação do seu tempo especial em comum, aplicando-se as regras do artigo 57, § 5º, da Lei nº ... ou positivos de cada uma das aposentadorias (especial e comum), o que não se torna admissível por ... falta de ... -
Processo nº 0302202-20.2010.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Direito Previdenciário. Plano de Previdência Complementar. Pedido de Revisão para Inclusão de Auxílio cesta-alimentação e Pagamento de Valores Retroativos. Sentença de Parcial Procedência, Com Rejeição Da Pretensão de Receber As Parcelas Vencidas desde a Data Das Aposentadorias. Apelações de Ambas As Partes Improvidos, por Maioria. Recurso Especial Interposto Pela Parte Ré. Tema Nº 540 Do
... receber as parcelas vencidas desde a data das aposentadorias. Apelações de ... urso especial interposto pela ... -
Acórdão nº0003175-29.2015.8.17.0001 de 3ª Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... SERVIDOR PBLICO ESTADUAL. OFICIAIS DE JUSTIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAO DA SMULA VINCULANTE 33 STF E SUBSIDIRIA DOS ARTS. 57 E 58 DA LEI ... , possuindo 25 anos de exerccio da funo, pretendem suas aposentadorias em regime especial, alegando que atuam sob risco de vida. 3.Em face do ...
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Acórdão nº0003175-29.2015.8.17.0001 de 3ª Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... SERVIDOR PBLICO ESTADUAL. OFICIAIS DE JUSTIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAO DA SMULA VINCULANTE 33 STF E SUBSIDIRIA DOS ARTS. 57 E 58 DA LEI ... , possuindo 25 anos de exerccio da funo, pretendem suas aposentadorias em regime especial, alegando que atuam sob risco de vida. 3.Em face do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11156, DE 29 DE JULHO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - Gdaem e da Gratificação de Desempenho de Atividade Tecnico-administrativa do Meio Ambiente - Gdamb e da Outras Providencias.
... I - ocupantes de cargos comissionados de Natureza Especial DAS-6, DAS-5, ou equivalentes, perceberão a GDAEM calculada no seu valor ... Parágrafo único. Às aposentadorias e às pensões instituídas até o dia anterior ao da vigência desta Lei ...
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Acórdão Nº 5004928-69.2020.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022
... de declarao foram apresentados tanto pelo Instituto de Aposentadorias e Penses dos Servidores Pblicos do Municpio de Indaial como pelo Municpio ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. ACLARATRIOS OPOSTOS PELO INDAPREV (INSTITUTO DE APOSENTADORIAS ...
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ACÓRDÃO Nº 1703 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-07-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONCESSÃO IRREGULAR DE APOSENTADORIAS. EXCLUSÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CITAÇÃO SOLIDÁRIA DO EX-SERVIDOR E DO TERCEIRO INTERMEDIÁRIO. REVELIA DO PRIMEIRO. ALEGAÇÕES DE DEFESA INSUFICIENTES PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO SOLIDÁRIO. MULTA E INABILITAÇÃO DE UM DOS RESPONSÁVEIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO...
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , em razo da ...