aposentadorias especial
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Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX- TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira será composta pelo valor total arrecadado pelas seguintes fontes integrantes do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Art. 18. Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 1o desta Lei e às pensões, ressalvadas as aposentadorias e pensões ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08059120220194050000), 05-08-2020
PROCESSO Nº: 0805912-02.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA . AUTOR: RUTH MORAIS SOUTO MAIOR e outros ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva e outro RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E VIII, DO CPC/2015. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE EX-COMBATENTE....
... o pedido de condenação do demandado na concessão de pensão especial por morte de ex- combatente, considerada a condição das autoras, de ... -
Acórdão nº 2009/0138481-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. (ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL). 1. Este colegiado, oferecendo conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada, manifestou-se de forma clara e harmônica sobre o termo inicial do prazo de prescrição para quem pretende, não a mera descontinuidade do
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.075 - PR (2009⁄0138481-0) ... RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL ... a anulação dos atos que concederam as duas aposentadorias do ora embargado ... 2. O simples fato de não terem sido acolhidas as ... -
Acórdão nº 2003/0101027-0 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 548.121 - PE (2003/0101027-0) ... RELATOR:MINISTRO PAULO ... nº 8.213/1991, não há falar em óbice à acumulação de aposentadorias oriundas de regimes previdenciários diversos ... 2. O acórdão ...
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Acordao N° 1682096 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Administrativo e constitucional. Policial civil. Pretensão de contagem diferenciada do tempo de serviço. Policial piloto de helicóptero. Aposentadoria especial. Impossibilidade. Lei complementar n. º 51/1985. 1. O recorrente é policial civil e, quanto ao ponto em questão, existe regulamentação legal sobre a aposentadoria da sua carreira -...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO ... ADMINISTRATIVO E ... das aposentadorias - especial e comum -, o que não é admissível por falta de amparo legal ... - Ministério da Economia regulamenta transferência de aposentadorias e pensões dos servidores federais
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Acordao N° 1681884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Juizado especial cível. Embargos de declaração. Policial civil. Aposentadoria. Conversão de tempo de serviço epsecial em comum. Insalubridade e periculosidade. Impossibilidade. Omissão inexistente. Inconformismo quanto à tese adotada. Reexame da matéria. Impossibilidade. 1. Como bem salientado no acórdão embargado, ?a carreira da recorrente possui regime próprio de aposentadoria. A legislação...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAL CIVIL ... APOSENTADORIA ... os pontos favoráveis de cada uma das aposentadorias (especial e comum), o que não é admissível por ... falta de amparo ... -
Acórdão nº 2007/0209982-9 de T5 - QUINTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 984.842 - SC (2007⁄0209982-9) ... RELATOR:MINISTRO NAPOLEÃO NUNES ... 243 da Lei 8.112⁄90 não se aplica às aposentadorias e aos pensionamentos concedidos sob a regência da Consolidação das Leis ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1229031 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA
EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.229.031 - PB (2010⁄0217455-0) ... RELATOR:MINISTRO ARNALDO ESTEVES ... aposentadorias e pensões concedidas pela PBPREV, rever esse entendimento encontra óbice ...
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Acórdão nº 1999/0009060-8 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 203.017 - RJ (1999/0009060-8) ... RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ... não possuem direito à percepção cumulativa de duas aposentadorias, uma paga pela União, de caráter estatutário, e a outra, ...
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Acórdão nº 2008/0120610-0 de T6 - SEXTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.063.054 - RS (2008⁄0120610-0) ... RELATOR:MINISTRO OG ... previdenciária não cria óbice à percepção de duas aposentadorias em regimes distintos, quando os tempos de serviços realizados em ...
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Acórdão nº 2008/0101233-9 de T6 - SEXTA TURMA
AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.056.503 - PR (2008⁄0101233-9) ... RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA ... A revisão das aposentadorias pela Universidade se deu, portanto, mediante decisão emanada da Corte de ...
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Acórdão nº 2001/0070452-1 de T4 - QUARTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 331.299 - SP (2001/0070452-1) ... RELATOR:MINISTRO HÉLIO QUAGLIA ... de previdência privada, quando do cálculo dos valores das aposentadorias, observou as regras contidas no regulamento do plano de benefícios, bem ...
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Acórdão nº 2001/0070452-1 de T4 - QUARTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 331.299 - SP (2001/0070452-1) ... RELATOR:MINISTRO HÉLIO QUAGLIA ... de previdência privada, quando do cálculo dos valores das aposentadorias, observou as regras contidas no regulamento do plano de benefícios, bem ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1028001 / PR de T6 - SEXTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.028.001 - PR (2008⁄0019498-9) ... RELATOR:MINISTRO VASCO DELLA ... ⁄91, é garantida aos pensionistas a paridade devida às aposentadorias dos ex-ferroviários da RFFSA. Precedentes ... 3. Agravo regimental a que ...
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Acórdão nº 2007/0165535-0 de T4 - QUARTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 969.549 - DF (2007/0165535-0) ... RELATOR:MINISTRO ALDIR PASSARINHO ... A impenhoralibilidade de vencimentos e aposentadorias é uma das garantias asseguradas pelo art. 649, IV, do CPC ... II ...
- Acórdão nº REsp 1291900 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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ACÓRDÃO Nº 15695/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 04-12-2018
Tomada de contas especial. Concessão irregular de aposentadorias. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Prescrição da pretensão punitiva.
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Acordao N° 1412463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Administrativo. Policial civil. Insalubridade e periculosidade inerente ao ofício. Aposentadoria. Conversão de tempo de serviço ?especial? em ?comum?. Impossibilidade. Fator de correção implicaria aparente tempo de contribuição ficta. Vedação constitucional. Situação fática-jurídica não contemplada na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (lei complementar 51/1985). Recurso...
... APOSENTADORIA. CONVERSÃODE TEMPO DE SERVIÇO ... “ESPECIAL” EM “COMUM”. IMPOSSIBILIDADE. FATOR DE CORREÇÃO IMPLICARIA ... aposentadorias (especial e comum), o que não se torna admissível por falta de amparo ... -
Acordao N° 1420325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
Administrativo. Policial civil. Insalubridade e periculosidade inerente ao ofício. Aposentadoria. Conversão de tempo de serviço ?especial? em ?comum?. Impossibilidade. Fator de correção implicaria aparente tempo de contribuição ficta. Vedação constitucional. Situação fática-jurídica não contemplada na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (lei complementar 51/1985). Recurso improvido.
... AO OFÍCIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO “ESPECIAL” EM ... “COMUM”. IMPOSSIBILIDADE. FATOR DE CORREÇÃO IMPLICARIA ... aposentadorias (especial ou comum), o que não se torna admissível por falta de amparo ... -
Acordao N° 1407879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Administrativo. Policial civil. Insalubridade e periculosidade inerente ao ofício. Aposentadoria. Conversão de tempo de serviço ?especial? em ?comum?. Impossibilidade. Fator de correção implicaria aparente tempo de contribuição ficta. Vedação constitucional. Situação fática-jurídica não contemplada na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (lei complementar 51/1985). Recurso improvido.
... AO OFÍCIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃODE TEMPO DE SERVIÇO “ESPECIAL” EM “ ... COMUM”. IMPOSSIBILIDADE. FATOR DE CORREÇÃO IMPLICARIA ... os pontos favoráveis (ou positivos) de cada uma das aposentadorias ... (especial ou comum), o que não se torna admissíveis por falta de ... -
Acordao N° 1407855 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Administrativo. Policial civil. Insalubridade e periculosidade inerente ao ofício. Aposentadoria. Conversão de tempo de serviço ?especial? em ?comum?. Impossibilidade. Fator de correção implicaria aparente tempo de contribuição ficta. Vedação constitucional. Situação fática-jurídica não contemplada na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (lei complementar 51/1985). Recurso...
... APOSENTADORIA.CONVERSÃODETEMPODE SERVIÇO ... “ESPECIAL” EM “COMUM”. IMPOSSIBILIDADE. FATOR DE CORREÇÃO IMPLICARIA ... aposentadorias (especial e comum), o que não se torna admissível por falta de amparo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11539, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infra-estrutura e Sobre o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-estrutura Senior.
... de Analista de Infra-Estrutura, estruturada nas Classes A, B e Especial, composta do cargo de Analista de Infra-Estrutura, de nível superior, com ... - nos demais casos aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 ... Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... “Art. 2o-G. Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes das Carreiras de Auditoria da ... II - cessões para o exercício de cargo de Natureza Especial" ou cargos em comissão de nível igual ou superior a DAS-4 do Grupo-Direç\xC3" ...