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Sentença nº 1001928-27.2023.5.02.0601 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-12-2023
... quem o represente. Além disso, a apresentação de memória de cálculo não é requisito indispensável da inicial, bastando, para a sua aptidão, a delimitação do pedido com a indicação do seu respectivo valor.Assim, ao exame da exordial destes autos, constato que o Reclamante apontou os ...
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Acórdão Nº 0021292-39.2014.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 12-07-2018
EMENTA Relação de emprego. Alegada relação jurídica de trabalho diretamente em favor da instituição bancária em que ausentes os elementos essenciais à caracterização da condição de empregado, nos termos do artigo 3º da CLT.
... remuneratório aplicável à reclamante (os aludidos relatórios, que a ré alegou ter a autora acesso), pela aplicação do princípio da aptidão para a prova e pela observância do dever legal do empregador de documentação da relação de emprego. A respeito do tema, valiosa é a lição do ... -
Sentença nº 1001236-91.2022.5.02.0074 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-02-2023
... aptidão para apresentar o valor correto, não o fazendo.PLRO recibo de fl. 613 indica o pagamento da verba no mês de janeiro de 2022, no importe de R$ ...
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Sentença nº 1000470-60.2023.5.02.0411 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-09-2023
... o documento essencial à apreciação do pedido e, posteriormente, tente realizar a prova oral da jornada de labor. Realmente, a ré tinha aptidão para a prova documental dos horários do reclamante, já que tinha a possibilidade de controlar os horários de trabalho, mas ou não o fez ou, pior, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000613-04.2018.5.07.0023), 2019-01-23
... naturalmente como ser coletivo, isto é, um agente socioeconômico e político cujas ações - ainda que intraempresariais - têm a natural aptidão de produzir impacto na comunidade mais ampla ... Em contrapartida, no outro polo da relação inscreve-se um ser individual consubstanciado no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000115-81.2017.5.06.0018), 23-10-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CARGO DE CONFIANÇA. DESOBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 62, II DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O artigo 62, inciso II, da CLT, apresenta exceção ao limite de duração do trabalho desde que preenchidos certos requisitos pelo empregado. Especificamente, para a exclusão da regra geral, tais requisitos seriam: exercício de função de...
... Desejasse a reclamada o indeferimento do título analisado, devido à não obtenção de lucro, a ela caberia, em razão do princípio da aptidão para a prova, ter demonstrado a falta de condições para a repartição dos lucros com seus empregados, ônus do qual não se desincumbiu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001451-15.2016.5.07.0023), 2019-03-11
... naturalmente como ser coletivo, isto é, um agente socioeconômico e político cujas ações - ainda que intraempresariais - têm a natural aptidão de produzir impacto na comunidade mais ampla ... Em contrapartida, no outro polo da relação inscreve-se um ser individual consubstanciado no ...
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Acórdão Nº 0020124-45.2017.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 26-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO. NÃO COMPROVADA. Em se tratando de horas extras, é ônus do empregado demonstrá-las, porque se trata de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT e art. 333, I, do CPC73/ art. 373, I, do NCPC). Todavia, é evidente que a obrigação do empregador de manter registros de ponto (art. 74, § 2º, da CLT) pressupõ
... ão se permite a sua vinculação lógica ou aritmética com alguma parcela não salarial, o princípio in dubio pro misero e o princípio da aptidão para a prova - ônus do empregador quanto à matéria (arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC73 e 373, II, do NCPC) - impõem a sua consideração como ... -
Sentença nº 1001343-59.2023.5.02.0088 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-02-2024
... 217 do Código de Processo Penal, de modo que tal circunstância, por si só, não tem aptidão para caracterizar violação ao contraditório e à ampla defesa da parte. Registre-se, ademais, que o reclamante compareceu aos dois julgamentos, ...
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Barra do choça - Vara cível
... Não obstante, no âmbito do Município de Caatiba, observa-se que inexiste na Lei nº 16/2005 a previsão de aptidão em exame psicológico como requisito para se candidatar à eleição ao cargo de Conselheiro Tutelar. Com efeito, inexistindo no âmbito local a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 655-30.2012.5.09.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS - DESVIO DE FUNÇÃO - IRREDUTIBILIDADE - INTEGRAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo conhecido e...
... desenvolveu as atribuições do nível anterior (júnior ou pleno) com melhor qualidade, ... aptidão e excelência, critérios subjetivos de avaliação do gestor a quem cabe delegar as ... tarefas/atribuições do cargo a ser ocupado" (fl ... -
Irec� - 2� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais, fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... No entanto, a capacidade de direito é medida pela capacidade de fato, que é a aptidão para praticar, pessoalmente, atos válidos e com efeitos jurídicos reconhecidos pela lei civil. Saliente-se que tal capacidade pode ser restrita por ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20386-86.2013.5.04.0025) 09-05-2018
... Para sua definição, é imprópria a adoção da teoria da aptidão da prova ou mesmo o enquadramento na exceção do artigo 373, § 1º, do CPC de 2015. Isso não só em razão da ausência de maiores dificuldades ...
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Acórdão Nº 0020512-51.2018.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-11-2020
DIFERENÇAS DE PLR. ÔNUS DA PROVA. Antes mesmo do ônus do reclamante em demonstrar diferenças que entende devidas a título de PLR, tem-se o encargo da reclamada de apresentar os documentos necessários a tal aferição, mormente frente ao dever de documentação e ao princípio da maior aptidão para a prova. Não havendo prova documental que permita verificar a correção dos valores pagos a tal título,...
... da reclamada de apresentar os documentos necessários a tal aferição, mormente frente ao dever de documentação e ao princípio da maior aptidão para a prova. Não havendo prova documental que permita verificar a correção dos valores pagos a tal título, conclui-se pela existência das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000038-13.2021.5.06.0251), 28-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. INADIMPLEMENTO REITERADO E SISTEMATIZADO DE VERBAS TRABALHISTAS. CARACTERIZAÇÃO. A SDI-1, do TST, decidiu no processo E-RR nº 925-07.2016.5.05.0281, em sede de embargos de declaração, que, embora não haja responsabilidade automática da Administração Publica, cabe ao ente público comprovar que fiscalizou a atuação da empresa...
... A decisão foi fundamentada com base no princípio da aptidão para a prova, que vincula o ônus a quem possui mais e melhores condições de produzi-la, que, segundo o Ministro Cláudio Brandão "Certamente não ... -
Acórdão Nº 0020143-07.2020.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-09-2021
... a identificação de que o autor recebeu a quantidade de produção correta, ônus que competia às reclamadas em face do princípio da aptidão da prova e dever de documentação do contrato de trabalho; bem como existindo prova testemunhal confirmando a existência de diferenças em favor ...
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Acórdão Nº 0020639-86.2018.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 03-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS DURANTE A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL . Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal pela qual pretende a parte desconstituir o laudo pericial quando há nos autos elementos suficientes para a solução do feito. Recurso ordinário do reclamante não provido no...
... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ... Tendo em vista o princípio da aptidão para a prova, comprovada nos autos a existência de normas coletivas estabelecendo tal pagamento, é da reclamada o ônus de demonstrar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000197-04.2020.5.06.0311), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. INADIMPLEMENTO REITERADO E SISTEMATIZADO DE VERBAS TRABALHISTAS. CARACTERIZAÇÃO. A SDI-1, do TST, decidiu no processo E-RR nº 925-07.2016.5.05.0281, em sede de embargos de declaração, que, embora não haja responsabilidade automática da Administração Publica, cabe ao ente público comprovar que fiscalizou a atuação da empresa...
... A decisão foi fundamentada com base no princípio da aptidão para a prova, que vincula o ônus a quem possui mais e melhores condições de produzi-la, que, segundo o Ministro Cláudio Brandão "Certamente não ... -
Acórdão Nº 0021674-69.2017.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-06-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA . O exercício de função de confiança capaz de excluir o direito a horas extras pressupõe o desenvolvimento de atividades de gestão, de modo a colocar o trabalhador na posição de verdadeiro substituto do empregador, o que deve ser sobejamente comprovado nos autos.
... encargo de demonstrar a sua tese, ao teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC e, ainda, em virtude do princípio da melhor aptidão para a prova, encargo do qual não se desincumbiu. Ao contrário, omitiu voluntariamente diversos documentos indispensáveis para a correta e ... -
Acórdão nº 0300829-36.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... RH 11 Página 7 de 9 ... história de vida e pelo seu universo social ... 4. A baixa qualificação e a reduzida aptidão para atividades estranhas às ... credenciais apresentadas pelo trabalhador implicam ausência de condições ... para o desempenho de qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000820-24.2013.5.07.0008), 2014-10-02
... 1, já referido, para realização de exames médicos, de avaliação psicológica e de levantamento sociofuncional, valendo lembrar que a aptidão física é um dos requisitos para o exercício dos cargos oferecidos, na forma do item 4.5 do edital ... Por fim, no tópico, 13 - Da admissão, ...
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Sentença nº 1000686-18.2023.5.02.0703 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-12-2023
... Ou seja, ficam responsáveis todos os que obtiveram lucro, ou aptidão, com a prestação de serviço do trabalhador. Porém, se, além disso, ocorre hipótese de culpa, apenas fica ressaltada a responsabilidade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 11334-07.2013.5.01.0201)
... de fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, não havendo lugar sequer para a adoção da tese da aptidão da prova, na esteira da presunção relativa de legitimidade dos atos administrativos ... Do exposto, conheço do recurso de revista ...
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Sepc
... (estes dois últimos bordados na cor vermelha e os demais na cor preta) ... CAPÍTULO IX ... DA APTIDÃO, CONDUTA E DOS PRECEITOS ÉTICOS ... 1 - Considera-se aptidão a capacidade do aluno para o exercício da fun- ... ção policial a ser desempenhada, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11052-63.2015.5.03.0129)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DE RECURSOS ORDINÁRIOS PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA IN/TST Nº 40. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . PRELIMINAR...
... Súmula/TST nº 126. No mais, ao aplicar o princípio da aptidão da prova, a fim de ratificar ... a condenação do réu ao pagamento das diferenças de comissões, o Colegiado ... a quo ...