aptidão rh

EMENTA DIFERENÇAS DE COMISSÕES (REMUNERAÇÃO VARIÁVEL). ÔNUS DA PROVA. A conservação e apresentação dos documentos referentes ao contrato de trabalho, tais como metas estabelecidas, montante de vendas realizadas pelo reclamante, critérios vigentes e estabelecidos pela empresa, constitui obrigação da empresa, que atrai para si o ônus da prova de demonstrar a correção nos pagamentos realizados a...

RECURSO ORDINÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FUNÇÃO DE TESOUREIRO EXECUTIVO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO EM AUDIÊNCIA DAS ATRIBUIÇÕES DESCRITAS NA DEFESA. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 224, § 2º DA CLT. A caracterização do exercício da função de confiança, nos termos do art. 224, § 2.º, da CLT, distingue-se da hipótese dos empregados detentores de amplos poderes

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. O cotejo dos horários informados nos depoimentos colhidos, com aqueles registrados nos espelhos ponto, determina conclusão no sentido de que inexistem motivos capazes de desclassificarem a jornada documentalmente registrada. Pelo contrário, o conjunto probatório aponta que os espelhos ponto encontram-se corretamente preenchidos, tanto em relação ao...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. ILICITUDE. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331 DO TST. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS COM BASE EM NORMAS ESTATAIS OU EM COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Identificada o labor em atividade-fim do tomador de serviços e a subordinação estrutural, deve ser...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA HORAS EXTRAS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS CARTÕES-PONTO TRAZIDOS AOS AUTOS PELO EMPREGADOR. ÔNUS DE PROVA DO EMPREGADO A INFIRMÁ-LOS COMO PROVA DA JORNADA EFETIVAMENTE PRATICADA. Atende ao dever patronal de pré-constituição da prova quanto à jornada de trabalho, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, a juntada aos autos de cartões-ponto que ostentam registros variáveis de entrada e saída da...

EMENTA PRÊMIO PRODUÇÃO/PRODUTIVIDADE. EMPRESA DE MANUTENÇÃO, INSTALAÇÃO E REPARAÇÃO . A aptidão para a prova é da empresa demandada, seja na demonstração dos critérios adotados para aferição do prêmio, nos valores estipulados, assim como na produtividade do empregado, pois incumbe ao empregador o dever de documentação do contrato laboral. Inexistentes documentos idôneos para aferição da produção...

PRÊMIO PRODUÇÃO/PRODUTIVIDADE. EMPRESA DE MANUTENÇÃO, INSTALAÇÃO E REPARAÇÃO. A aptidão para a prova é da empresa demandada, seja na demonstração dos critérios adotados para aferição do prêmio, nos valores estipulados, assim como na produtividade do empregado, pois incumbe ao empregador o dever de documentação do contrato laboral. Inexistentes documentos idôneos para aferição das instalações...

I- RECURSO DE REVISTA DA CEF INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A FUNCEF. No caso, na leitura das razões dos embargos declaratórios opostos pela CEF, verifica-se que não houve questionamento acerca de omissão de ponto relacionado à condenação de ...

EMENTA REGISTROS DE HORÁRIO. INVALIDADE. Registros de horário que não refletem a jornada efetivamente cumprida são imprestáveis à pré-constituição da prova da jornada do empregado. Aplicação do art. 74, § 2º, da CLT.

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Como decorrência do princípio da isonomia, ao trabalho de igual valor deve ser adimplida idêntica remuneração, estando esta premissa contida no art. 461 da CLT, segundo o qual fazem jus ao mesmo salário os trabalhadores que executam as mesmas atividades, com a mesma produtividade e perfeição técnica, na mesma localidade, desde que inexista tempo de serviço superior a...

EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVIDAS. Para a caracterização do cargo de confiança, é necessário que este efetivamente esteja investido em atividade de direção, gerência ou fiscalização, com um grau de fidúcia superior àquele inerente ao contrato de trabalho, bem como que sua remuneração seja pelo menos superior a 40% ao salário básico, conforme...

EMENTA JUSTA CAUSA. REVERSÃO . A despedida por justa causa é a pena mais grave a ser aplicada ao empregado, privando-o do recebimento de parcelas rescisórias e desonerando o empregador; exige prova robusta de sua correta aplicação. A prova produzida no processo não é suficiente a amparar a despedida nesta modalidade.

RECURSO ORDINÁRIO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE RETORNO AO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. Tratando-se de alegação de "limbo jurídico previdenciário trabalhista", e havendo a empregadora negado ter conhecimento da alta do benefício previdenciário, mister se faz a comprovação, pelo empregado, de que apresentou à empresa os documentos fornecidos pelo INSS, que...

RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. REVELIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Aplica-se à Fazenda Pública os efeitos da revelia, nos termos da OJ nº 152 da SDI-1. Assim, ante a ausência de apresentação da contestação, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na exordial. Recurso improvido.