arbitramento honorario
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0221355-36.2007.8.19.0001 (Cível), 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAÇÃO RIO DOCE LTDA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR PENSIONAMENTO EM RAZÃO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E MAJORAR O DANO MORAL PARA UM VALOR QUE...
... POR ... OPORTUNO VALE RESSALTAR QUE O PLEITO ... HONORÁRIO, A ÉPOCA FIXADO EM R$ 3.700,00 ... (TRÊS MIL E SETECENTOS REAIS), NOS ... CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADA DA ... SENTENÇA. CORRETO O ARBITRAMENTO EM ... RELAÇÃO AO DANO MORAL. QUANTO AO DANO ... MATERIAL E ESTÉTICO A ... - Acórdão Nº 5019870-67.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-04-2022
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... honorário de sucumbência de forma proporcional terá ... direito à gratificação ... honorários incluídos na ... condenação, ... arbitramento ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0118890-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "PROCESSO CIVIL. HONORÁRIO ADVOCATÍCIO. ARBITRAMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUÍZO. VERBA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.536807-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
Agravo de instrumento - Mandado de segurança coletivo - Cumprimento de sentença - Liquidação por arbitramento - Honorários periciais - Ônus da parte sucumbente - Precedente do STJ - Recurso ao qual se nega provimento.Na liquidação de sentença, o adiantamento dos honorários periciais incumbe ao vencido na fase de conhecimento quando a liquidação se der por arbitramento, pois "não faz sentido...
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Acórdão nº 1.0000.20.536807-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
Agravo de instrumento - Mandado de segurança coletivo - Cumprimento de sentença - Liquidação por arbitramento - Honorários periciais - Ônus da parte sucumbente - Precedente do STJ - Recurso ao qual se nega provimento.Na liquidação de sentença, o adiantamento dos honorários periciais incumbe ao vencido na fase de conhecimento quando a liquidação se der por arbitramento, pois "não faz sentido...
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Acórdão nº 50032960320168210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
... ; ou (c) do valor atualizado da causa; II) apenas se admite arbitramento de honorário s por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) ...
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Acórdão Nº 0000676-08.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-09-2021
... 1. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ. ARBITRAMENTO" ... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ... DEFENSOR DATIVO. CONSTATA\xC3" ... contra o arbitramento de honorário" ao defensor dativo. 2. A jurisprudência ... do Superior Tribunal de Justi\xC3" ...
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Acórdão nº 1041019-91.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1041019-91.2022.8.11.0041 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ALEGAÇÕES DE CONEXÃO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE SENTENÇA EXTRA-PETITA AFASTADAS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ALEGAÇÕES DE CONEXÃO, FALTA DE ... contratante e sem justa causa, em contratos que tem por objeto honorário sucumbencial, já foi reconhecida pela orientação do Superior Tribunal ... -
Decisão Monocrática Nº 0051127-89.2020.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-10-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV C/C ART. 14, INCISOS II AMBOS DO CP). TRIBUNAL DO JÚRI. DO RECURSO DO RÉU DAVI ALMEIDA JANUÁRIO. APELO INTERPOSTO COM SUPEDÂNEO NA ALÍNEA C'DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RAZÕES RECURSAIS EXPOSTAS PELO RECORRENTE SE REFEREM À NULIDADE E JULGAMENTO SUPOSTAMENTE CONTRÁRIO A PROVA DOS
... 33, §§2º E 3º DO CÓDIGO ... PENAL. DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO ... ADVOGADO DATIVO DR. VINÍCIUS RAMOS DE SÁ ... 12. Quanto ao arbitramento de honorário, o Dr. Vinícius Ramos de ... Sá Santos foi nomeado defensor dativo do ... -
Acórdão Nº 0301041-74.2019.8.24.0015 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA. PREJUÍZOS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PLEITO DE SUBMISSÃO DO PROCESSO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO FORMULADO NA ORIGEM. EXAME QUE CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO....
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Decisão Monocrática Nº 0303342-86.2017.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 29-07-2020
... 000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir do arbitramento, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento ... O Requerido, por sua vez, arcará com o pagamento de honorário em favor do procurador da Requerente, que arbitro em 15% sobre o valor da ...
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Acórdão Nº 08077993420208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 30-04-2021
... ARBITRAMENTO SEM AMPARO LEGAL. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, § 3º, INCISO ... o Juiz os aspectos do artigo 85, § 2º, para o arbitramento de honorário, diferentemente da situação ora ventilada, onde o valor homologado foi ...
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Acórdão Nº 0002020-34.1996.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 17-03-2023
... APELANTE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA ... PARTE EXECUTADA FIXADOS EM 10% (DEZ POR ... sobre a fixação de honorário advocatícios (mov. 18.1 – recurso), o que foi cumprido ao mov ...
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Decisao Nº 0012282-43.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 06-07-2023
... ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... Sem condenação em custas e honorário", diante da ausência de recorrente vencido ... Salvador, Sala das Sess\xC3" ...
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Acórdão nº 1012128-02.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 05-07-2023
Recurso de Apelação Cível nº 1012128-02.2018.8.11.0041 – CapitalApelante: Concremax Concreto Eng. e Saneamento Ltda.Apelado: Paulo Cesar Moreira de Magalhães.E M E N T AAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INEXISTÊNCIA – FORTUITO INTERNO -
... O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de ... ária a contar do arbitramento, além das custas processuais e honorário advocatício fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ... - Acórdão Nº 5022395-60.2021.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
- Acórdão Nº 5043982-84.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
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Acórdãos nº 1025490-42.2016.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
... Walkiria Gambaré Apelado: Alexandre Gregori Voto nº 25.526 ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - Pleito formulado por condômino alijado da ... ção da propriedade por meio da usucapião - Honorário sucumbenciais majorados nos termos do art. 85, § 11, CPC - ...
- Decisão Monocrática Nº 5016184-17.2022.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 16-12-2022
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Acórdãos nº 1002455-73.2014.8.26.0019 de 9ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
... ção Apelado: Alessandra Florentino Fernandes Voto nº 25.538 ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - Acolhimento com determinação de pagamento ... está em consonância com as provas dos autos - Honorário sucumbenciais majorados nos termos do art. 85, § 11, CPC ...
- Acórdão Nº 5002108-79.2019.8.24.0074 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-10-2022
- Acórdão Nº 5027744-87.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-09-2022
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Decisão Monocrática Nº 0003545-79.1994.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-05-2020
... ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE SEUS PROCURADORES. SUBSISTÊNCIA ... honorário recursais passa a ser de rigor, na medida em que satisfeitos os ...
- Acórdão Nº 5000388-94.2021.8.24.0175 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022