arbitramento honorario
- Decisão Monocrática nº 5009485-67.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 21 de Junio de 2012
-
Advogado não pode cobrar de ex-mulher serviços prestados no casamento
Advogado não pode cobrar de ex-mulher serviços feitos no casamento
... Justiça do Rio Grande do Sul a manter sentença que negou o arbitramento" de honorário pedido por um advogado do interior gaúcho, após a separaç\xC3" ... -
Acordao Nº 163965 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. HIPÓTESES RESTRITAS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. 1) O arbitramento de honorários por equidade é restrito às hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, consoante o disposto no art. 85, § 8º, do CPC. 2) Havendo proveito econômico na causa, os honorários devem ser fixados no patamar de 10%
-
Acórdão Nº 0019631-08.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 21-03-2023
... CONTRATO QUE PREVIU EXPRESSAMENTE O PAGAMENTO DE HONORÁRIO ... – VALORES DEVIDOS – RENÚNCIA AO CONTRATO – SERVIÇO ... QUOTA ... ARBITRAMENTO JUDICIAL (EM PERCENTUAL OU VALOR FIXO), DE ACORDO ... COM O CENÁRIO ...
-
Acórdão nº 50003619420208210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. ARBITRAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DEMONSTRADA. FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB COMO REFERENCIAL, AINDA QUE NÃO VINCULADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Comprovados os serviços prestados pelo advogado demandante, impõe-se o arbitramento dos honorários devidos, em conformidade com o trabalho profissional desenvolvido. Neste...
... da sentença de evento 33, que, nos autos desta ação de arbitramento de honorários que move em desfavor de ANACLETO MINUSSI, julgou ... ação de arbitramento de honorários, lastreada em contrato de honorário, cuja procuração correspondente foi revogada, impedindo, assim, que o ... -
Acórdão Nº 5034308-36.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSTENTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO NÃO VENTILADO EM PRIMEIRO GRAU. INVIÁVEL A ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE VALORES PELO CONVÊNIO BANCEN-JUD POR IMÓVEL OFERECIDO PELA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNC
... em contrarrazões não merece ser acolhido, já que ausente o arbitramento de verba honorário na decisão recorrida. 4. Ante o exposto, voto no ... -
Acórdão Nº 0000768-44.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2023
... ância ao princípio da causalidade, é viável a fixação dos honorário advocatícios. ... Apesar das digressões do embargante, é inviável o arbitramento de honorários, uma vez que não foram fixados na origem. ...
-
Acórdão nº 1032105-14.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
APELANTE(S):BANCO DO BRASIL S.A.APELADO(S):RODRIGO MISCHIATTIRODRIGO MISCHIATTI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S TERCEIR INTERESSADO: FAEDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/SE M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – ANÁLISE COM O MÉRITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL...
... E M E N T A ... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 1046927-32.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PROCESSUAIS – RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NO CURSO DE PROCESSO JUDICIAL PATROCINADO – PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL - AFASTASDAS – MÉRITO – EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS AD EXITUM POR CONCLUSÃO ETAPAS PROCESSUAIS – TRABALHADO DESENVOLVIDO NA CAUSA – NÃO COMPROVADO...
... ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PROCESSUAIS – RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... ou atuação relevante que ensejasse o arbitramento do honorário, repito até a rescisão contratual ... Assim, não há falar em ... -
Acórdão nº 1014590-16.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-04-2023
... , em regra, aquele percentual como piso mínimo para o arbitramento dos honorários. 7. Levando em consideração o parâmetro adotado pela ...
-
Acórdão Nº 0304397-82.2017.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
... arbitramento do estipêndio honorário (em valor certo ou percentual), mas, sim, ...
-
Acórdãos nº 2227998-32.2017.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... arbitramento de honorários advocatícios Cumprimento de sentença ... suprida a omissão quanto ao arbitramento dos honorário sucumbenciais recursais, a serem arbitrados segundo Vossos ...
-
Acórdão Nº 0001617-52.2017.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 29-05-2023
... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO – ARBITRAMENTO – ... RECURSO PROVIDO ... 1. “É cabível a suspensão condicional do ... honorário advocatícios, tudo nos termos da fundamentação ... ANTE O EXPOSTO, ...
-
Acórdãos nº 2113829-61.2019.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019
... Perícia contábil. Honorário" pericial arbitrado em R$ 5.800,00. Agravo de instrumento. Alega\xC3" ... Montante fixado que não se revela exorbitante. Para o arbitramento, devem ser considerados o valor da causa, a capacidade econômica das ...
-
Acórdãos nº 2219095-08.2017.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... Perícia contábil. Honorário pericial arbitrado em R$ 5.880,00. Agravo de instrumento ... Para o arbitramento, devem ser considerados o valor da causa, a capacidade ...
-
Decisão Monocrática Nº 0004293-92.2010.8.06.0107 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 25-08-2020
... INSURGÊNCIA DO ... ESTADO DO CEARÁ. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM ... FAVOR DO DEFENSOR DATIVO ... ao recurso de apelação interposto contra o arbitramento de honorário ... ao defensor dativo ... 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de ...
-
Acórdão nº 1047414-07.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 03-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1047414-07.2019.8.11.0041AGRAVANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS AGRAVADO: MANOEL GONCALO DE CAMPOS DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOE M E N T A AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBA HONORÁRIA – PAGAMENTO INTEGRAL DEVIDO PELA SEGURADORA - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – ART.
... HONORÁRIA – PAGAMENTO INTEGRAL DEVIDO PELA SEGURADORA - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – ART. 85, §8º, DO CPC – ... -
Decisão Monocrática N° 00091119520078070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-12-2022
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0009111-95.2007.8.07.0000 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Instado quanto à existência de pendência nos autos, o exequente requereu a fixação de honorário (ID: 39987985)....
-
Acórdãos nº 1035883-66.2015.8.26.0001 de 24ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
... 10.000,00 Correção monetária a partir deste arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros de mora a contar do evento danoso Sumula 54 do STJ). HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS Não há motivo para majoração dos ...
-
Acórdão Nº 0701178-04.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 31-05-2022
... favor do autor, corrigida pelos índices do TJ/AC a partir do arbitramento", ... acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da inscri\xC3" ... Corte de Justiça ... DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIO POR EQUIDADE ... Conforme já relatado, pugna o apelante Luiz Renato ...
-
Acórdão Nº 0003746-67.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 17-12-2019
... INSURGÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO ... ao recurso de apelação interposto contra o arbitramento de honorário ... ao defensor dativo ... 2. A jurisprudência do STJ é pacífica em ...
-
Acórdão Nº 0004668-78.2015.8.06.0120 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-07-2020
... INSURGÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO ... ao recurso de apelação interposto contra o arbitramento de honorário ... ao defensor dativo ... 2. A jurisprudência do STJ é pacífica em ...
- Acórdão Nº 0800268-87.2019.8.10.0135 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2021
- Decisão monocrática Nº 0812062-25.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 03-02-2021
- Acórdão Nº 0000709-28.2018.8.10.0106 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2021