arbitramento honorario
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Decisão monocrática Nº 0032594-46.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Seção Cível, 31-05-2023
... EXECUÇÃO. PEDIDO PELO AFASTAMENTO DE ... ARBITRAMENTO HONORÁRIOS NOS EMBARGOS ... DESPROPÓSITO. MEIO DE DEFESA QUE ... reclamada possibilidade de arbitramento honorário na espécie soa nítido ter ... acatado o posicionamento do magistrado ...
- Acórdão Nº 0311494-84.2017.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-04-2022
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Acórdão nº 1.0382.13.013343-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CERTIDÕES - EXIGIBILIDADE - COMPROVADA - IRDR N° 1.0000.16.032808-4/002 - TABELA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - ELABORADA EM CONFORMIDADE COM O DECRETO ESTADUAL 45.898/2012 -REVOGAÇÃO DO ACORDO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS VALORES ATUALIZADOS COMO PARÂMETRO - NOMEAÇÕES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA...
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Decisão Monocrática nº 51613364920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 04-10-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDATO. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. ART. 55, § 3º, DO CPC. O JUÍZO EM QUE TRAMITARAM AS AÇÕES QUE O ADVOGADO ATUOU NÃO SE TORNA PREVENTO PARA A AÇÃO QUE TEM POR OBJETO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DESNECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. ART. 286, I, DO CPC. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
... órias entre si, tendo em vista que a presente ação de arbitramento de honorários está baseada em trabalho profissional desempenhado pelo ... justificada vinculação entre ação de arbitramento de honorário às demandas que o advogado atuou em defesa do seu cliente, inclusive, ... -
Acórdão Nº 0000781-55.2021.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 09-07-2022
... RECURSODA DEFESA. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM ... PRIMEIRO GRAU. NÃO ... DE QUALQUER ATO QUE ENSEJE O ARBRITRAMENTO ... DE HONORÁRIO. AINDA, AUSENTE O REQUERIMENTO ... EM AUDIÊNCIA PRELIMILAR.RECURSO ...
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Acórdão Nº 0037694-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-03-2023
... arbitramento dos ... honorários por equidade, se o juiz entender que a atuação do ... honorário, inclusive porquanto coíbe eventual confusão capaz de levar à ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036426-57.2010.8.19.0001 (Cível), 24-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE A APLICABILIDADE DO ART. 85, §8º DO CPC DEVE OCORRER NA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM CAUSAS DE PROVEITO ECONÔMICO EXTREMAMENTE ALTO OU...
... excepcionalmente, o arbitramento por equidade ... 2. O novo Código de Processo Civil (2015) trouxe ... 14. In casu, a sentença, arbitrando a verba ... honorário por equidade, condenou o Município ao ... pagamento de honorários de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074784-21.2016.8.19.0021 (Criminal), 27-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. - A sucumbência é requisito essencial da sentença e está prevista nos artigos 82, § 2º e 85, caput, do NCPC. - o STF possui julgado segundo o qual após o advento da Emenda Constitucional 80/2014 a verba é devida ainda que arbitrada em detrimento do mesmo ente federativo a que pertence o órgã
... o que justifica o seu arbitramento no percentual de 10% (dez ... por cento) do valor atualizado da causa ... DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO ... - Descabida a condenação em honorário" recursal, nos termos ... do § 11 do artigo 85, do CPC, considerando a aus\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50308105720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 24-02-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDATO. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. ART. 55, § 3º, DO CPC. O JUÍZO EM QUE TRAMITARA AÇÃO QUE O ADVOGADO ATUOU NÃO SE TORNA PREVENTO PARA A AÇÃO QUE TEM POR OBJETO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DESNECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. ART. 286, I, DO CPC. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
... no qual o advogado atuou, e que dá base para o pedido de arbitramento da verba honorária, ter tramitado (estar tramitando) neste juízo não ... justificada vinculação entre ação de arbitramento de honorário às demandas que o advogado atuou em defesa do seu cliente, inclusive, ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0005773-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... c) impossibilidade de arbitramento de honorários na fase de ... cumprimento da sentença ... É o ... - Arbitramento de Honorário" na Fase de Cumprimento da Sentença Esta Corte, no mesmo sentido do acórd\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0014374-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... dividendos; ... d) impossibilidade de arbitramento de honorários em execução de sentença ... - Valor Patrimonial da ... - Arbitramento de Honorário em Execução de Sentença ... Esta Corte, no mesmo sentido do acórdão ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0040263-8 de T4 - QUARTA TURMA
... c) arts. 20, § 4º, do CPC - arbitramento de honorários em execução de sentença; ... Contra-razões oferecidas ... - Arbitramento de Honorário em Execução de Sentença - ... Esta Corte, no mesmo sentido do acórdão ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0064441-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... c) arts. 475-I e 475-M do CPC - impossibilidade de arbitramento de honorários em execução de sentença ... - Valor Patrimonial da ... - Arbitramento de Honorário em Execução de Sentença ... Esta Corte, no mesmo sentido do acórdão ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0060834-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... b) arts. 475-I e 475-M do CPC - impossibilidade de arbitramento de honorários em execução de sentença; ... c) arts. 240 e 475-J do CPC ... - Arbitramento de Honorário em Execução de Sentença ... Esta Corte, no mesmo sentido do acórdão ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0087836-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... c) arts. 475-J do CPC - arbitramento de honorários em execução de sentença; ... Contra-razões oferecidas ... - Arbitramento de Honorário em Execução de Sentença - ... Esta Corte, no mesmo sentido do acórdão ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0056897-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 475-J do CPC - arbitramento de honorários em execução de sentença; e ... d) art. 741, V e 743, I, ... TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 08/02/2010) - Arbitramento de Honorário em Execução de Sentença - ... Esta Corte, no mesmo sentido do acórdão ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0057591-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... b) arts. 475-I e 475-M do CPC - arbitramento de honorários em execução de sentença; e ... c) art. 475-L, V, do CPC ... - Arbitramento de Honorário em Execução de Sentença - ... Esta Corte, no mesmo sentido do acórdão ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0061745-0 de T4 - QUARTA TURMA
... c) arts. 475-J do CPC - arbitramento de honorários em execução de sentença; ... Contra-razões oferecidas ... - Arbitramento de Honorário em Execução de Sentença - ... Esta Corte, no mesmo sentido do acórdão ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0033529-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... d) impossibilidade de arbitramento de honorários na fase de ... cumprimento da sentença ... - Valor ... - Arbitramento de Honorário" na Fase de Cumprimento da Sentença Esta Corte, no mesmo sentido do acórd\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0057658-6 de T4 - QUARTA TURMA
... 475-J do CPC - arbitramento de honorários em execução de sentença ... Não houve contra-razões ... - Arbitramento de Honorário em Execução de Sentença - ... Esta Corte, no mesmo sentido do acórdão ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0081062-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... b) arts. 475-I e 475-M do CPC - arbitramento de honorários em execução de sentença; e ... c) art. 475-L, II, e 586, ... - Arbitramento de Honorário em Execução de Sentença - ... Esta Corte, no mesmo sentido do acórdão ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0084955-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... c) arts. 475-I e 475-M do CPC - arbitramento de honorários em execução de sentença; ... d) arts. 240, 241, 242, e ... - Arbitramento de Honorário em Execução de Sentença - ... Esta Corte, no mesmo sentido do acórdão ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0064509-0 de T4 - QUARTA TURMA
... c) arts. 475-I e 475-M do CPC - arbitramento de honorários em execução de sentença; e ... d) art. 475-L, II, do CPC ... - Arbitramento de Honorário em Execução de Sentença - ... Esta Corte, no mesmo sentido do acórdão ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0051289-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... f) impossibilidade de arbitramento de honorários em execução de sentença ... - Valor Patrimonial da ... - Arbitramento de Honorário em Execução de Sentença ... Esta Corte, no mesmo sentido do acórdão ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0064623-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... c) arts. 475-J do CPC - arbitramento de honorários em execução de sentença; e ... d) arts. 741, V e 743, I, ... TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 08/02/2010) - Arbitramento de Honorário em Execução de Sentença - ... Esta Corte, no mesmo sentido do acórdão ...