Arbítrio
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Acórdão nº 2009/0178192-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de ... registro", deixando ao arbítrio dos Estados e do Distrito Federal a fixação ... do valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da...
... I e V, do CPP, sem prejuízo de outras medidas que o prudente arbítrio ... do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas, bem como de ... -
Acórdão nº 2016/0059298-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. TESE DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A EXASPERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUMENTO DE 1/5 FUNDAMENTADO NA PRESENÇA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA.
... pode sopesar cada circunstância judicial desfavorável à luz da proporcionalidade, ... consoante seu prudente arbítrio" ... 4. Habeas corpus não conhecido ... Documento: 60808074 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 25/05/2016 ... Página\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0116526-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CPC/1973. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. VALOR DA CAUSA. QUANTIA SIMBÓLICA E
... exclusivamente ao juiz, mediante o seu prudente arbítrio" ... 4. Na hipótese em que for extremamente difícil a imediata mensuração do ... quantum devido a t\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0243503-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. O critério para a escolha do patamar de diminuição fica ... adstrito ao prudente arbítrio do julgador, que deve observar o ... princípio do livre convencimento motivado ... 4. Agravo regimental não provido ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (pe
... prejuízo de outras medidas que o prudente arbítrio do Juízo natural da ... causa indicar cabíveis e adequadas, bem como de nova decretação da ... -
Acórdão nº 2016/0146353-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (REsp ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (pe
... prejuízo da fixação de outras medidas que o prudente arbítrio" do ... Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas, bem como de ... nova decretação da pris\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0289027-8 de T4 - QUARTA TURMA
... incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o ... prudente arbítrio do juiz (cf. REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra ... Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe ...
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Livre-arbítrio: decisões (im)possíveis aos indivíduos diante das limitações da condição humana
Este artigo examina o conceito de livre-arbítrio, o poder da ação pela ação, seus limites e sua saída na criatividade.
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Acórdão nº 2016/0112580-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de...
... medidas que o prudente arbítrio" do Juiz natural da causa indicar ... cabíveis e adequadas ... Vistos e relatados estes autos em que são\xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp ... 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: SANCIONADOR. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO DO INSS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO APLICADA POR DECISÃO MINISTERIAL NÃO RESPALDADA EM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. SERVIDORA PÚBLICA ACUSADA DE SE VALER DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OBTENÇÃO DE QUALQUER VANTAGEM, BENESSE OU PREBENDA ILÍCITA. CONCESSÃO INDEVIDA DE APENAS 12...
... Página 1 de 4 ... 30/06/2017 ... Superior Tribunal de Justiça ... todos os Servidores contra eventual arbítrio, não se limitando, portanto, ... somente aos aspectos formais, como algumas correntes doutrinárias ainda ... -
Acórdão nº 2016/0167533-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PACIENTE ABSOLVIDO APÓS TER PERMANECIDO PRESO POR 4 ANOS E 3 MESES. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. RÉU NÃO LOCALIZADO. PRISÃO EFETUADA CERCA DE 10 ANOS APÓS, EM...
... ordenamento constitucional, inclusive a de não sofrer o arbítrio ... da coerção estatal representado pela privação cautelar da ... -
Acórdão nº 2015/0009801-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... arbítrio, não ... se limitando, portanto, somente aos aspectos legais e formais, como algumas ...
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Acórdão nº 2015/0062134-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação " (REsp ...
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Acórdão nº 2015/0260326-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes...
... arbítrio" do juiz natural da causa ... indicar cabíveis e adequadas ... Vistos e relatados estes autos em\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0111265-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EXAME PSICOTÉCNICO. ILEGALIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO DA REPROVAÇÃO. NULIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O chamado exame psicotécnico, que se...
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Acórdão nº 2014/0246972-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... debilidade perante abusos ou arbítrio dos detentores de poder econômico ou ...
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Acórdão nº 2014/0188746-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA, DANO QUALIFICADO E DESACATO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTUMÁCIA DELITIVA DO AGENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a...
... arbítrio do Juiz natural da causa indicar ... cabíveis e adequadas ... -
Acórdão nº 2012/0116099-2 de T6 - SEXTA TURMA
... circunstância à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio. ... Presentes inúmeras condenações com trânsito em julgado na folha de ...
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Acórdão nº REsp 1311421 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... á ser contado a partir do momento em que deveria ter ocorrido a publicação, de acordo com o cronograma falimentar, para que não fique ao arbítrio do Síndico que poderia, de outra forma, por vias indiretas, dispor do prazo decadencial segundo sua própria conveniência, propondo a ação quando ...
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Acórdão nº HC 253694 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 59 do Código Penal, o quantum de aumento a ser implementado na pena-base fica adstrito ao prudente arbítrio" do juiz sentenciante, não havendo como proceder o seu redimensionamento na via angusta do habeas corpus. Precedentes ... 6.Ordem de habeas corpus n\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0154276-0 de T4 - QUARTA TURMA
... for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio" do juiz\" (REsp n. ... 1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Relatora Ministra ... NANCY\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0109773-8 de T4 - QUARTA TURMA
... estar a instituição voltada aos mecanismos de controle cívico ... do arbítrio estatal e de asseguramento dos direitos e garantias ... constitucionais, só terá interesse processual acaso houver ...