área verde loteamento
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Decisao Nº 0114055-49.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 15-12-2020
RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DE OUTDOORS EM IMÓVEL. ATO ADMINISTRATIVO DE REVOGAÇÃO DE LICENÇA ANTES CONCEDIDA. MOTIVAÇÃO NA NATUREZA PÚBLICA DO IMÓVEL. PROVA DOS AUTOS. DEMONSTRADA A PROPRIEDADE PRIVADA. PROVA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO E NOS BOLETOS DE COBRANÇA DE IPTU. CÓPIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE DEMONSTRAM CONTRADIÇÃO NAS ALEGAÇÕES DA SUCOM. CERTIDÃ
... COMPROVANDO QUE O IMÓVEL NÃO INTEGRA ÁREA VERDE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS ... loteamento Jardim armação ... Ao final do recurso, ... -
Acórdão Nº 0900585-67.2014.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-03-2021
... reas pblicas invadidas, localizadas no Loteamento Jardim Catarini". Para tanto, argumenta que "as ... a pertencer ao patrimnio pblico como rea verde ou institucional, DETERMINANDO que o ru Municpio ...
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Acórdão nº 1.0342.15.008621-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - DÚVIDAS SOBRE A VIOLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - SUPENSÃO DE INTERVENÇÕES - RETIRADA DE CULTURA, OBRA OU CONSTRUÇÃO EXISTENTES NAS ÁREAS DESTINADAS À RESERVA LEGAL OU APPs - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - APLICABILIDADE IMEDIATA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - IMPOSIÇÕES DE DEMAIS OBRIGAÇÕES DE FAZER - NECESSIDADE DE DILAÇÃO...
... do Municpio de Gurinhat/MG - rea verde do loteamento denominado Manoel Martins Abadio, ... -
Acórdão Nº 0300027-25.2018.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Público, 16-09-2021
... sobreposio de registros imobilirios e loteamento(s) irregular(es), como se colhe da manifestao ... usucapida onde se insere o Loteamento Costa Verde, em claro prejuzo aos interesses transindividuais ...
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Acórdão nº 1.0000.19.070973-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEITADA - LIMINAR - IMÓVEL PÚBLICO - MERA DETENÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISAO MANTIDA. -Considerando que a Lei 12.153/03 expressamente excluiu da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas que versem sobre bens imóveis dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos...
... de 49,83 m e 72 m localizadas na rea verde do loteamento "Bairro Nossa Senhora de Lourdes" ... -
Acórdão nº 1.0000.19.070973-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEITADA - LIMINAR - IMÓVEL PÚBLICO - MERA DETENÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISAO MANTIDA. -Considerando que a Lei 12.153/03 expressamente excluiu da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas que versem sobre bens imóveis dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos...
... de 49,83 m e 72 m localizadas na rea verde do loteamento "Bairro Nossa Senhora de Lourdes" ... -
Acórdão Nº 4009286-77.2018.8.24.0900 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-06-2021
... ção ecológica e a administração do loteamento, localizado em reserva ambiental e classificado ... direito mede 29,50 m onde confronta com a área verde do loteamento; e 39,00 m nos fundos onde ...
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Acórdão nº 1.0000.19.126505-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - LOTEAMENTO - MATA DO BACURI - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.Sabe-se que a Constituição Federal erigiu o meio ambiente salutar a direito fundamental, conforme estabelece seu art. 225. Desse modo, todos têm direito a um meio ambiente equilibrado,
... ambientais, tampouco visou a autorizar loteamento em rea que deveria ser construda como parque ... IN MORA INVERSO - LOTEAMENTO - REA VERDE - PRINCPIOS DA PREVENO E DA PRECAUO - RECURSO ... -
Acórdão Nº 0900047-27.2016.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
... Pblica em promover a implementao de rea verde equivalente quela eventualmente suprimida, em ... pelo loteador, desde a aprovao do loteamento, salvo as hipteses de caducidade da licena ou ...
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Itacar� - Vara c�vel
... Em breve síntese, o autor alega que o Loteamento Dom Rafael foi aprovado pelo Decreto Municipal área pertencente ao Sr. Marcus Rogério Mato Grosso ... exigidos, consta: a) doação de área verde (matrícula nº 5077); b) doação de área ...
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Decisão Monocrática Nº 4007977-05.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-03-2019
... Interessado : Fundação Ambiental Área Costeira de Itapema - FAACI ... Relatora: ... autorização para implantação de loteamento denominado Vila Verde e obtiveram a licença ...
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Acórdãos nº 2153403-67.2014.8.26.0000 de Órgão Especial, 10 de Diciembre de 2014
... , que autoriza 'a alienação de área verde no bairro Nova Redentora do ... ção de áreas verdes de loteamento ocorre em situações excepcionais ...
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Acórdãos nº 2153403-67.2014.8.26.0000 de Órgão Especial, 10 de Diciembre de 2014
... , que autoriza 'a alienação de área verde no bairro Nova Redentora do ... loteamento ocorre em situações excepcionais ...
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Acórdãos nº 0006202-76.2013.8.26.0506 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 26 de Noviembre de 2015
... PEDIDO DE INSTITUIÇÃO DE ÁREA VERDE PERMEÁVEL DE 50% EM IMÓVEL ... LOTEAMENTO APROVADO DE FORMA REGULAR PELOS ...
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Uru�uca - Vara c�vel
... apontada como coatora, que o Loteamento Praias de Serra Grande foi objeto da Ação Civil ... na regularização fundiária da referida área, todas as medidas jurídicas, urbanísticas, ... impetrantes encontram-se em local de área verde do loteamento bem com que o impetrante MARIUS ...
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Acórdão Nº 0302409-86.2018.8.24.0037 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... o Lote 05 da Quadra 02, do mencionado loteamento, que se trata de "área verde" no mapa do ...
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Acórdão Nº 0802170-17.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÕES PROFERIDAS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE ÚNICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE MÚLTIPLAS DECISÕES. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO VERGASTADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE REALIZAÇÃO DE SHOWS E FESTAS NA POUSADA, BEM COMO SUSPENDEU AS ATIVIDADES DO BAR EXTERNO DO EMPREENDIMENTO. POSSIBILIDADE. LOTEAMENTO RESIDENCIAL....
... : Associação dos Moradores do Loteamento Praia Bonita em Barra ... de São Miguel - ... CONSTRUÍDO À MARGEM DO RIO NIQUIM. ÁREA" VERDE. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DE AUTORIZA\xC3" ... -
Decisao Nº 0016055-62.2023.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 08-11-2023
... SUPRESSÃO DE ÁREA VERDE QUE INTEGRAVA O PROJETO. PARTE RÉ QUE ... originalmente prevista no projeto do loteamento estava fechada ... Com efeito, não provada a ...
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TERCEIROS - COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE – COOPERFIBRA INSUMOS
... Gardez, Lote AREA, Quadra AREA, Loteamento Distrito Industrial II, nesta cidade ... de Campo ...
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Acórdão Nº 0407333-29.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-09-2022
... ÁREA DE PROTEÇÃO ... AMBIENTAL ... DESOBSTRUÇÃO ... Institucional e Verde do Loteamento Dom Vicente, sendo as referidas ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... ILHÉUS /ITACARÉ, FAZENDA AMORA; LOTEAMENTO ALTO DA BOA VISTA, RODOVIA ILHÉUS /ITACARÉ E REA VERDE DO LOTEAMENTO DOM RAFAEL, LOCALIZADA NO RODOVIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0301089-81.2014.8.24.0282 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-08-2022
... da compra de imveissituados em loteamento aprovado pela municipalidade em desacordo com as ... de 1977, com o devido desmembramento da rea verde e do loteamento, e foi reloteado peloproprietrio ...
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Acórdão Nº 0066588-72.2016.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-11-2020
... pertencia a área, não efetuando qualquer benfeitoria, ... o terreno usucapiendo é considerado área verde, registrada na ... Matrícula nº 4.588, conforme ... loteamento Mercado Novo ... Tendo em vista as ...
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Acórdão nº 71009913187 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 17-02-2023
RECURSOS INOMINADOS. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN, RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A E MUNICÍPIO DE SANTIAGO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E LUZ. OCUPAÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. SERVIÇO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.
... de que a unidade consumidora se situa em área de ocupação irregular (área de viação ... FORNECIMENTO DE ÁGUA. ÁREA VERDE. OCUPAÇÃO DE ÁREA VERDE EM LOTE IRREGULAR ... a parte autora ocupar área verde em loteamento irregular não lhe tira o direito ao fornecimento ... -
Itaparica - Vara cível
... Exequente: Sociedade De Adm Do Loteamento Ponta Da Ilha Setor I Advogado: Joao Paulo Santos ... por parte do Réu uma intervenção na área verde do Loteamento, com obra de um campo de ...