área verde loteamento
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Decisão monocrática Nº 1342962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... ainda que referida extração se realize em área particular. 3. Apelação criminal conhecida ... no âmbito de domínio particular, no Loteamento Outro Verde, no território do município, ...
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Acórdão nº 1.0702.11.053042-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC - INADEQUAÇÃO DO RECURSO - REJEIÇÃO 1. Os embargos de declaração não configuram a via adequada para obtenção da reforma da decisão que não atende aos interesses do recorrente.2. Ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro...
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Acórdão nº 1.0702.11.053042-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC - INADEQUAÇÃO DO RECURSO - REJEIÇÃO 1. Os embargos de declaração não configuram a via adequada para obtenção da reforma da decisão que não atende aos interesses do recorrente.2. Ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro...
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Acórdão nº 7000255-46.2016.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-08-2021
Loteamento urbano. Redes de esgoto e saneamento básico. Requisitos inerentes. Ente público. Omissão. Intervenção do Judiciário. Obrigação de fazer. Ingerência entre poderes. Excepcionalidade. Direitos fundamentais. A obrigação de fazer decorrente de intervenção judicial a impor ao ente público os implementos necessários ao saneamento básico e esgotamento sanitário, requisitos do loteamento urbano,
... ão Civil Pública, a executar obras no loteamento Setor 20, com a finalidade de dar efetividade ao ... çamento público, e implantar ou reservar Área Verde no local, ressalvada a hipótese de ... -
Acordão do Segunda Turma, 21-09-2020
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.INADIMPLEMENTO DO IPTU E DA TCL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ARTS.32 E 34 DO CTN. ART. 1.245, § 1º, DO CC/2002. RESP N. 1.110.511/SP ERESP N. 1.111.202/SP. TEMA N. 122/STJ. O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUEDETÉM A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA REGISTRADA NO CARTÓRIO. TITULAR DODOMÍNIO ÚTIL. POSSUIDOR DO BEM A QUALQUER TÍTULO. CONTRIBUINTES...
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Acórdão nº 0057271-53.2004.8.14.0133 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 17-04-2023
... 8.14.0133 APELANTE: SOCIEDADE PARQUE VERDE ... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ... IMÓVEL DA RÉ QUE CONSISTE EM LOTEAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.766/79. AVENIDA ... 4-Ademais, o antigo proprietário da área, que hoje corresponde ao bairro Parque Verde, ...
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Acórdão nº 1.0141.11.001732-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA E PACÍFICA COMPROVADA PELO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO. ANIMUS DOMINI. BEM PÚBLICO INDEMONSTRADO. REQUISITOS PRESENTES. SENTENÇA CONFIRMADA.- Para que seja reconhecida a usucapião extraordinária, é necessária a existência da posse, que perdure, ininterruptamente, por determinado período de tempo, de forma mansa e pacífica, com a intençã
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Acórdão nº 1.0517.15.001797-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - DANO ERÁRIO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. Diante da pretensão meramente indenizatória da ação de ressarcimento que visa reparar o dano ao erário, não há se falar em imprescritibilidade. Em decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 852.475/SP, o C. STF declarou a ser imprescritível apenas as ações que visam o...
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Acórdão nº 1.0517.15.001797-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - DANO ERÁRIO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. Diante da pretensão meramente indenizatória da ação de ressarcimento que visa reparar o dano ao erário, não há se falar em imprescritibilidade. Em decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 852.475/SP, o C. STF declarou a ser imprescritível apenas as ações que visam o...
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Vitória da conquista - 1ª vara de fazenda pública
... terreno de nº 07 e 19, Quadra F, do Loteamento Denominado Vila Bella ( Atual Agro - Flores), com ... área de domínio público, tendo, inclusive, derrubado ... ser proprietário da área – área verde do loteamento Agro Flores ... Vieram os autos ...
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Uru�uca - Vara c�vel
... apontada como coatora, que o Loteamento Praias de Serra Grande foi objeto da Ação Civil ... na regularização fundiária da referida área, todas as medidas jurídicas, urbanísticas, ... impetrantes encontram-se em local de área verde do loteamento bem com que o impetrante MARIUS ...
- Acórdão Nº 0001611-17.2013.8.24.0057 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
- Acórdão Nº 0001415-58.2014.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
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Acórdão nº 1.0000.20.050471-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES: OFENSA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO: NULIDADE - JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAL SUPERIOR. 1. A Constituição Federal (CF) estabelece que toda decisão judicial deva ser fundamentada, sob pena de nulidade (art. 93, IX, da CF). 2. O magistrado deve analisar as questões fáticas,...
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Acórdão nº 1.0000.20.050471-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES: OFENSA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO: NULIDADE - JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAL SUPERIOR. 1. A Constituição Federal (CF) estabelece que toda decisão judicial deva ser fundamentada, sob pena de nulidade (art. 93, IX, da CF). 2. O magistrado deve analisar as questões fáticas,...
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O fenômeno da 'alphavillezação da cidade': A proliferação dos condomínios fechados estudada à luz das ingerências privadas na realidade do município de Campinas / The phenomenon of gated communities proliferation: a study upon real estate market interfere
O presente trabalho tem por objetivo investigar o fenômeno da “alphavillezação” da cidade, que traduz o uso eminentemente privado do território urbano por meio da proliferação de condomínios e loteamentos fechados. Para tanto, estudamos o caso concreto da implementação de um novo megaempreendimento entre o distrito de Barão Geraldo e o bairro de Santa Genebra, no município de Campinas, SP. Neste...
... that involves the creation of a new urban area composed by gated communities in the neighborhood ... ção” remete ao primeiro loteamento residencial fechado de alto padrão construído ... m², e valorizado por 64.000 m² de área verde, ostentando o título de primeiro loteamento a ... -
Acórdão nº 1.0417.07.008175-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LOTEAMENTO IRREGULAR - LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO IEF - DANO AMBIENTAL CONFIGURADO - MÚLTIPLOS AGENTES - IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - MUNICÍPIO DE MESQUITA - OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO - DEVER DE POLÍCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INDENIZAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0417.07.008175-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LOTEAMENTO IRREGULAR - LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO IEF - DANO AMBIENTAL CONFIGURADO - MÚLTIPLOS AGENTES - IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - MUNICÍPIO DE MESQUITA - OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO - DEVER DE POLÍCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INDENIZAÇÃO...
- Acórdão Nº 0302402-04.2015.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
- Acórdão Nº 0304003-11.2016.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0000794-03.2009.8.08.0068), 31/05/2022
... ÁREA VERDE DE ... LOTEAMENTO IMÓVEL QUE ...
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O condomínio fechado de lotes e seus impactos negativos reduzidos pela adequada atuação do poder público
... ência das pessoas da zona rural para área central contribuiu para a segregação da ... ínio de lotes não se confunde com o loteamento: o primeiro, sendo uma unidade imobiliária ... , tais como a manutenção da área verde, se existente no loteamento, a captação de ...
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Acórdão Nº 0900006-57.2017.8.24.0061 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-11-2021
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO APROVADO EM 1972. SENTENÇA CHANCELANDO IN TOTUM O PEDIDO EXORDIAL, NELE CONTIDO, POR EXEMPLO, O PEDIDO PARA REPASSE DE 35% DA ÁREA TOTAL AO ERÁRIO. EMPECILHO PARA LOGRAR EXEQUÍVEL A SENTENÇA, PORQUE O PLANO DE LOTEAMENTO PREVIA, NA CONFORMIDADE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, A DOAÇÃO DE PARCOS 3%. REDIMENSIONAMENTO QUE,
- Acórdão Nº 0300493-87.2016.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
- Acórdão Nº 0306592-34.2017.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-08-2022