área verde loteamento
-
Acórdão nº 50941804420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-02-2023
... da população para aprovação do loteamento/parcelamento do solo ... É que, segundo ... pedir a alegada ilegalidade de permuta de área verde, não havendo que se falar em carência da ...
-
Acórdão Nº 54842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA NA ADPF 828. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. O ato reclamado julgou procedente pedido de reintegração de posse ao fundamento de o imóvel em disputa estar situado em área de risco. O provimento cautelar formalizado na ADPF 828 admite a reintegração de posse em tal...
... de o imóvel em disputa estar situado em área de ... risco. O provimento cautelar formalizado ... ocupantes do loteamento irregular: ... Dos elementos coligidos, em ... ocupação irregular em área verde, em verdadeira ... constituição de loteamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001824-85.2017.5.07.0031), 2019-01-23
... apenas na construção da calçada da área verde (pontos 1 e 4) e o fato de a testemunha por ... , se do shopping ou da área verde do loteamento, foi alvo da promessa de pagamento do adicional ...
-
Decisao Nº 8026120-31.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 28-05-2021
... , consta a planta de localização da área em comento ” ( sic ), sobrelevando que, “ ... ão da área da faixa de domínio e da área verde do Loteamento Emurc I e II ” ( sic ) ...
-
Do Método Involutivo
... aproveitamento eficiente, através de loteamento, desmembramento ou implantação de ... As áreas vazias dentro da área urbana passam a ser ocupadas ( COPQUE, 2011, p ... os descontos de áreas de arruamento; área verde; área institucional, permanecendo a área útil ...
-
Decisao Nº 0805638-95.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 20-09-2021
... propriedade municipal, mas não pertence a área verde, institucional ou loteamento, acrescentando ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0045802-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE BENS PÚBLICOS. ÁREA VERDE ... LOTEAMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º, ...
-
Acórdão, Processo nº 0007381-41.2012.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-09-2022
... ção do lote de nº 01 da quadra 70 do Loteamento Iporanga, ficando vedados desmatamentos, nagem e obras na área; b) condenar o Município de Guarujá a se abster ... a área de frente, e à esquerda pela área verde do loteamento ... Resposta: O termo de Acordo ...
-
Decisão da Presidência nº 1003464 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2017
... os dispositivos objeto da ação: DO LOTEAMENTO FECHADO Art. 44 - Para os fins desta lei, ... § 1º - A localização do percentual de área verde e institucional poderá se situar interna ...
-
Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... Jurisprudência - Urbanismo - Loteamento Clandestino em Área de Manancial - Responsabilidade do Poder Público - Readequação e ... nº 1.549/1992 - Itápolis -permissão para desafetação de área verde para escola privada ... Incidente de inconstitucionalidade da Lei nº ...
- Acórdão Nº 0800933-66.2013.8.24.0057 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001485220194058304), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800148-52.2019.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILKA RIBEIRO DE BARROS ADVOGADO: Emerson Rodrigues De Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Parente Paiva Bentemuller EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL....
... ção aos lotes 1 e 2 da Quadra J do Loteamento Jardim Brasil, também em Salgueiro/PE, ... lotes são essenciais, posto que constituem área verde para aqueles que residem no sertão ... -
Da Avaliação de Gleba Desmembrável e a Denominação Técnica
... vias e demais áreas exigidas para um loteamento, quantidade de lotes e outras restrições ... O ... ão de áreas desmembráveis, subdividindo a área em lotes urbanos, sem custos de infraestrutura ... seja, desprezando as áreas de arruamento, verde e institucionais e devendo serem considerados ...
-
Acórdão nº 0001087-34.2015.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADAS – OCUPAÇÃO INDEVIDA DE ÁREA VERDE – CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE FAZER – DESOCUPAÇÃO IMEDIATA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1 - Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Área de Preservação Permanente]Relator: Des(a) ... VERDE – CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E ... ção física na Área Verde IX, do Loteamento Parque Cuiabá e nas obrigações de fazer, ... -
Acórdão Nº 0012053-39.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
... em aferir se os autores eram possuidores da área objeto do litígio, denominado imóvel descrito como Lote 65, do Loteamento Área Verde de Palmas, Gleba Ribeirão ...
-
Decisão Monocrática Nº 0624914-13.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-10-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO DE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL OCORRIDA HÁ MAIS DE 30 ANOS. PRETENSÃO DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA E DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES EXISTENTES. MIGRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PARA O POLO ATIVO DA DEMANDA. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O ENTE MUNICIPAL E OS OCUPANTES DA ÁREA
... AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA. OCUPAÇÃO DE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL OCORRIDA HÁ MAIS DE 30 ... indevidamente edificados na ÁREA VERDE do LOTEAMENTO SÍTIO SÃO JOSÉ, ... Messejana, ... -
Acórdão nº 1.0043.17.001609-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL - INTERVENÇÃO EM ÁREA VERDE E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DE BARRACÃO UTILIZADO PARA MORADIA - OBRA CONSOLIDADA E DE BAIXO IMPACTO - DANO AMBIENTAL NÃO DEMONSTRADO - DIREITO À MORADIA DO RÉU - DEMOLIÇÃO DESCABIDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1- Tratando-se de pequena construção, concernente a
-
Acórdão nº 1.0000.19.155990-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. NÃO INDUÇÃO DE POSSE. SÚMULA 619 DO STJ. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DEMOLIÇÃO DEVIDA. RECONVENÇÃO. LEGITIMAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE POSSE E REURB. IMPOSSIBILIDADE. PROAR. ASSENTAMENTO E AUXÍLIO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. RECURSO NÃO...
-
Acórdão nº 1.0000.19.155990-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. NÃO INDUÇÃO DE POSSE. SÚMULA 619 DO STJ. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DEMOLIÇÃO DEVIDA. RECONVENÇÃO. LEGITIMAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE POSSE E REURB. IMPOSSIBILIDADE. PROAR. ASSENTAMENTO E AUXÍLIO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. RECURSO NÃO...
-
Decisão Nº 08058847620228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 30-07-2022
... área verde do Loteamento Ponta de Jacumã, ...
-
Decisão Monocrática nº 50873730820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 12-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - POSSE. OCUPAÇÃO COLETIVA. POSSE NOVA. LIMINAR. INAUDITA ALTERA PARTE. CABIMENTO. A CONCESSÃO DE LIMINAR POSSESSÓRIA PARA MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO INAUDITA ALTERA PARTE PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL TEM POR PRESSUPOSTO QUE A INICIAL SEJA INSTRUÍDA COM A PROVA EXIGIDA NO ART. 561 DO CPC/15. ESTANDO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA A
... AGRAVADO: INVASORES INDETERMINADOS (ÁREA VERDE CANDIOTA) ... área pública municipal, localizada no Loteamento Viver Melhor II. Informou ... -
Decisão da Presidência nº 1026076 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2017
... 460, CPC. - IV ... Loteamento aprovado pela apelante na década de 1940 e que ... cercados, como se fosse uma reserva de área verde ... O próprio ente público esclarece que ...
-
Acórdão nº 1.0241.15.000747-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO - AÇÃO DE REINVINDICATÓRIA - IMISSÃO POSSE - DEMOLITÓRIA - MUNICÍPIO ESMERALDAS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - INVERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO FEITO - DESNECESSIDADE - NATUREZA PETITÓRIA DA DEMANDA - BEM PÚBLICO - INVASÃO - DETENÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO...
-
Acórdão Nº 0138643-68.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-01-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÕES EM ÁREA VERDE URBANA. PLEITO DE DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES. COMPETÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS A EVITAR OCUPAÇÕES IRREGULARES. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRAIVA PARA A MELHOR ESCOLHA DOS MEIOS E OPORTUNIDADE PARA A RETOMADA DO BEM PÚBLICO. DESPROPORCIONALIDADE E DESARRAZOABILIDADE DE
... PÚBLICA. CONSTRUÇÕES EM ÁREA VERDE URBANA. PLEITO DE DEMOLIÇÃO DAS ... edificados na área verde do Loteamento Parque Manibura, área ... essa delimitada pelas ... -
A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua ... estavam destinados originalmente para loteamento - Loteamento Vila Andrade - inscrito em 1955, com ... denominou o Município apelado de ‘área verde’. Comprova o apelado a propriedade da área, ...