armas fogo venda
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005814-95.2015.8.19.0055 (Criminal), 18-07-2023
CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO INCISO III, ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06, PARA TODOS OS CONDENADOS, TENDO EM VISTA QUE MANTIVERAM CONTATO COM CORRÉUS CUSTODIADOS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,...
... dinheiro, porte e posse de armas de fogo de uso permitido e proibido, ... delitos ... pontos de venda de drogas mediante ‘segurança armada’, que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... V - venda, oferecimento, transporte, ocultação, ... para proprietários ou possuidores de armas de fogo que aderirem à campanha referida no ...
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Acordao N° 1420338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
Processo civil. Fase de cumprimento de sentença. Decisão de deferimento da desconsideração da personalidade jurídica de empresa que não teria integrado a fase de conhecimento da lide, sob o fundamento da existência de conglomerado econômico. Contrato de correspondente cambiário. B&t corretora de câmbio: instituição autorizada a operar câmbio de moedas estrangeiras, a par de ser contratante da...
... contrato de compra e venda de moeda estrangeira junto a executada IEX na ... venda de armas de fogo, negócio jurídico que originou o ... -
Decisão monocrática Nº 235998 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2023
... , CONSERVANDO AUTONOMIA E FORNECENDO ARMAS E ENTORPECENTES AO GRUPO. PERICULOSIDADE ... (ou já envolveu), ainda, a troca de armas de fogo por substâncias entorpecentes’. Ademais, ... e armas de fogo, bem como dividir pontos de venda ... 4. Não se verifica a ausência de ...
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Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTOS CRIMES DE TRÃFICO DE DROGAS ILÃCITAS, POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO. FALTA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA SUPERADA PELO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. DIVERSIDADE E GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. MAU ANTECEDENTE. LEGITIMIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SINDICAR SOBRE A
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Nova York debate lei para endurecer controle de armas
... para promulgar uma nova legislao visando a estender as proibies da venda de armas de fogo - a primeira medida do gnero adotada dos Estados Unidos ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... de armas de fogo e munições, e a prática de outros ... drogas apreendidas, embaladas para venda, somadas às ... demais circunstâncias das ... -
Decisão monocrática Nº 232985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2023
... COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ... do delito de tráfico de entorpecentes e venda de munição e arma de fogo, e que tinha em sua ... , (possivelmente) possuindo ilegalmente armas de fogo, às quais, conforme relatos, divulgava e ...
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Acórdão Nº 208125 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. VIA INADEQUADA. 1. As razões apresentadas pelas instâncias antecedentes revelam que a decretação da prisão preventiva está lastreada em fundamentação jurídica idônea, chancelada pela jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL
... ção criminosa que emprega amplo uso de armas de fogo e na ... qual há participação de ... , sendo o paciente responsável por venda ... de armas de fogo, tendo contato direto com ... -
Decisão monocrática Nº 223986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-01-2023
... /2006), comércio e porte/posse de arma de fogo (arts. 12, 14 e 16, todos da Lei 10.826/2003) ... DA ROSA eram responsáveis pela guarda e venda de drogas e armas de fogo, enquanto GERALDO ...
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Decisões Monocráticas nº 163232 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2018
... para a realização de tráfico de drogas e venda de armas de fogo e veículos roubados ... O ...
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Decisão da Presidência nº 163232 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2018
... para a realização de tráfico de drogas e venda de armas de fogo e veículos roubados ... O ...
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O decreto de Bolsonaro sobre posse de armas de fogo
... Não libera armas de uso restrito ao cidadão comum. Não permite a venda sem registro de armas de fogo, o que, aliás, somente poderia ser feito por lei que alterasse o Estatuto do Desarmamento. Não exime ninguém de ...
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Decisão monocrática Nº 209818 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... TRAVASSOS VIANA com seis disparos de arma de fogo na região de sua cabeça, impossibilitando ... a mais, restou claro que JURACI negociou a venda de armas de fogo tipo espingarda com a pessoa de ...
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Acórdão nº 44365-5/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 10 de Febrero de 2009
... POSSE ... IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO E COMERCIO ILEGAL DE ... PELO DELITO DE COMERCIO ILEGAL DE ... ARMAS DE FOGO. INCONFORMISMO DA ... DEFESA. RAZOES ... artigo equipare a atividade comercial a venda clandestina de armas de fogo, ... inclusive a ...
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Decisão monocrática Nº 230157 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2023
... ção criminosa, lavagem de dinheiro e venda ilegal de armas de fogo. Prisão preventiva ...
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Decisão monocrática Nº 208125 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
... ção criminosa que emprega amplo uso de armas de fogo e na qual há participação de ... , sendo o paciente responsável por venda de armas de fogo, tendo contato direto com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000106520164058000), 23-11-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES (ART. 33 C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006 ) E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO ( ART. 18 DA LEI 10.826/2003). ABORDAGEM POLICIAL A CARRO. APREENSÃO IMEDIATA DE PRODUTOS VINDOS DO PARAGUAI SEM PAGAMENTO DE TRIBUTOS. REMESSA À RECEITA FEDERAL. POSTERIOR...
... os réus intermediavam a negociação de armas e drogas - já que as interceptações ... para práticas delitivas relacionadas à venda de produtos contrabandeados, organizou-se ... fogo, acessório ou munição, sem autorização da ... -
Decisão monocrática Nº 163391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-09-2020
... fogo), combinado com o 19 (causa de aumento por ser de ... contra o patrimônio e comércio ilegal de armas de fogo. Concluiu necessária a custódia para ... ária para o recebimento de valores pela venda de armas de fogo ... Em 1º de fevereiro de ...
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Decisão da Presidência nº 187196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... Ministério Público, a empresa de compra e venda de veículos de propriedade de Valter, com ... a prática de tráfico de drogas, venda de armas de fogo, além de relacionamento com pessoas ...
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Decisões Monocráticas nº 187196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... Ministério Público, a empresa de compra e venda de veículos de propriedade de Valter, com ... a prática de tráfico de drogas, venda de armas de fogo, além de relacionamento com pessoas ...
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Decisão monocrática Nº 232366 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2023
... TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, LAVAGEM DE DINHEIRO, CORRUPÇÃO DE MENOR ... ócios clandestinos, gerenciando pontos de venda de drogas, movimentando cifras milionárias em ... riscos legais, municia seus integrantes com armas de fogo nos pontos de venda de drogas, bem como ...
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Decisão monocrática Nº 1437712 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2023
... Órgãos de segurança pública estaduais. Venda direta de armas de fogo a seus integrantes ...
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Decisão monocrática Nº 230157 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... ção criminosa, lavagem de dinheiro e venda ilegal de armas de fogo. Prisão preventiva ...
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Processo nº 0002310-83.2015.8.19.0022 de Oitava Câmara Criminal, 16 de Mayo de 2018
... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E ... calibre 24, 02 (duas) armas" de ... pressão tipo carabina, 98 \xC2" ... mais do que uma única venda ...