arrendamento rural legislação
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... é um direito real que consiste no arrendamento perpétuo de terras improdutivas ou de terreno de ... ou o espaço aéreo, respeitada a legislação urbanística ... 10) A superfície regida ... (estabelece regras para a superfície rural) ... Estatuto da Cidade (estabelece regras ...
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Decisão monocrática Nº 0065319-88.2023.8.16.00000038035-08.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2023
... O prazo de 06 meses estabelecidos na legislação aplicável aos contratos de ... arrendamento ... contrato de arrendamento rural se daria em abril de 2023, podendo assim ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068154020168060121), 25-02-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... favor da Autora Benefício de Aposentadoria Rural por Idade, no valor de 01 (um) salário mínimo, ... rural no tempo exigido pela legislação previdenciária. ( ... )"[1] ... Não foram ... Os contratos de Parceria, Arrendamento" e Comodato Agrícola costumam ser verbais. A rela\xC3" ... -
DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... VI - do mandado judicial de renovação do contrato de arrendamento para sua vigência, quer entre as partes contratantes, quer em face de ... XIII - do contrato de penhor rural (Lei nº 492, de 30 de agôsto de 1937); ... XIV - da promessa de compra e ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... titu-lares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de ... § 2º No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação ... VII — trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... boliviana era arremessada de avio em rea rural dos municpios de Bodoquena/MS, Bonito/MS ou Porto ... ,00 (dois mil e oitocentos reais) do arrendamento da fazenda de seu pai; Perguntada se proprietria ...
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Acórdão Nº 0023294-92.2012.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 15-09-2022
... ENVOLVENDO A COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL ... DENOMINADO “ , EM RIO VERDE DE MATO ... ainda na pendência de contrato de arrendamento, ... não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ... sentir, que houve sobreposição à legislação vigente em razão ... da supervalorização de ...
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Decisão Monocrática Nº 5002101-33.2023.8.24.0079 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-03-2024
... , além de outras previstas na legislação processual:XIII - negar seguimento a recurso nos ... ão, nos itens 1 a 5, do contrato de arrendamento rural (evento 1, informações 22/23), tendo em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... disposições sobre alterações na legislação tributária; ... VIII - as disposições sobre ... benefícios previdenciários ao trabalhador rural; ... V - às despesas com previdência ... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ...
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O empregador
... A propósito, o Estatuto do Trabalhador Rural (Lei n. 4.214, de 1963) e a Lei do Trabalho Rural ... a qualquer título (compra e venda, arrendamento, etc.) de estabelecimento financeiro, industrial, ... Direito do Trabalho e nos textos da legislação laborativa heterônoma estatal brasileira ...
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Regime não cumulativo
... dos conceitos de receita bruta da legislação do PIS/Pasep e da Cofins com a do IRPJ e da CSLL: ... à reparação de danos ocorridos em imóvel rural de que a autuada não era proprietária, mas mera ... a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o ...
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Procedimentos registrais no RTD
... ções desse critério geral quando legislação específica dispuser de outra forma, como, por ... Arrendamento de aeronave ... Dá-se o contrato de ... 7.565/1986) ... Arrendamento rural ... Arrendamento rural é o contrato ...
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Competência, território e lugar no Direito Tributário
... LACOMBE, confirma-se a cada exame da legislação ... Após essas considerações sobre a ... exploração direta, da locação ou arrendamento, assim como de qualquer outra forma de ... genéricas como perímetro urbano , zona rural , ou mesmo zonas francas , 158 não atuam sobre ...
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nº 1999.01.00.072563-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 14 de Abril de 2004
... comprovado o tempo de serviço urbano e rural, de modo a ensejar o deferimento da aposentadoria ... 12/17, que reproduzem o contrato de arrendamento de terra celebrado pelo autor e os documentos ... lavrados muito antes da edição da legislação previdenciária e são absolutamente autênticos ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... determinadas normas provenientes da legislação urbanística. Definiu as categorias de ... pessoa jurídica e é oferecido em arrendamento a uma empresa hoteleira que assegura ... rural denominada ‘Sítio Barrinha’. Afirma ainda o ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... de trabalho não é um contrato de arrendamento, porque, neste, a coisa se desprende do dono, ... , observa-se que o Estatuto do Trabalhador Rural, o art. 5º, Lei n. 5.889/73, já previa, no meio ... ígio, sobretudo nesses países, cuja legislação é por demais intervencionista, a ponto de ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... Assim, a legislação que vigorava em Portugal passava a vigorar, ... que não cultivasse nem desse em arrendamento suas terras perdia o direito a elas e as terras ... ção anárquica no sistema de propriedade rural, uma vez que os direitos dos ocupantes não foram ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... Assim, a legislação que vigorava em Portugal passava a vigorar, ... que não cultivasse nem desse em arrendamento suas terras perdia o direito a elas e as terras ... ção anárquica no sistema de propriedade rural, uma vez que os direitos dos ocupantes não foram ...
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Acórdão nº REsp 609329 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... RECORRENTE : CITIBANK LEASING S⁄A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO : FABIO ARTIGAS GRILLO E ... do contrato à hipótese prevista na legislação acima invocada ... IV. Conclui-se por isso, ... ão os créditos destinados ao financiamento rural. As instituições autorizadas a operar com essa ...
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Acórdão Nº 0006523-69.2017.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 29-06-2022
... Assunto Principal: Arrendamento Rural ... Apelante(s): Dertides da Silva Rocha ... pela legislação específica atinente a este e, neste passo há ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001232720178150211), 18-02-2021
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. De acordo com o art. 71, da Lei nº 8.213/91 e § 2º, do art. 93, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005, é assegurado à Trabalhadora Rural o direito ao Salário-Maternidade, durante 120 dias, desde que comprovado o exercício da Atividade...
... outras provas produzidas, como a comunidade rural, a diligência do oficial de justiça e ... b) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Incluído pelo ... ção da poupança, previsto na legislação questionada, apenas para débitos de natureza ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 459, DE 25 DE MARÇO DE 2009. Deispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, e da Outras Providencias.
... II - o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR; ... III - a autorização para a União ransferir recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento ... pela pessoa jurídica, na forma da legislação vigente, quando houver o resgate de cotas, total ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000369120164058303), 25-03-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-s
... à Apelação para conceder a Aposentadoria Rural por Idade para conceder o benefício de ... período de 180 meses exigido pela legislação previdenciária como carência para aposentadoria ... Os contratos de Parceria, Arrendamento" e Comodato Agrícola costumam ser verbais. A rela\xC3" ... -
Direito Tributário
... (D) propriedade territorial rural ... O DF cumula as competências estaduais e ... mais favorável ao sujeito passivo a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do ... , locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil ... (B) sua instituição compete ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 514, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, e da Outras Providencias.
... II - o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR ... Parágrafo único. Para os fins desta ... - transferirá recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento ... ínio lhe tenha sido assegurado pela legislação, por meio de requerimento acompanhado dos ...