arrendamento terreno
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Acórdão nº 1.0685.13.000386-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA.1. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, incisos I e II do CPC/15).2. Para que se configure a responsabilidade civil, é...
... de canalizao e tubulao que impeam a ocorrncia de enchentes no terreno do autor. Os requeridos foram condenados no pagamento das ... celebrou com o requerido MAURCIO DIAS COELHO um contrato de arrendamento de um terreno urbano de 816 m s margens da Rodovia BR-120, na altura do km ... -
Decisões Monocráticas nº 844138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2014
... a ação de despejo, intitulado Contrato Provisório de Arrendamento de Terreno (fls. 13), foi celebrado entre a esposa do embargante e o ...
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Acórdão Nº 08080883520188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 24-07-2019
... BEZERRA DE ARAÚJO, determinou a juntada do contrato de arrendamento referente ao terreno vizinho ao autor, no qual estão localizados os ...
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Contratos bancários
... É o caso, por exemplo, do terreno alugado por uma empresa para armazenamento de lixo tóxico sem tratamento, ... da alienação fiduciária em garantia, da faturização, do arrendamento mercantil e do cartão de crédito. Fabio Ulhoa Coelho propõe ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 775-14.2013.5.02.0443)
... a relação entre as 2ª e 3ª reclamadas é de arrendamento de terreno sob administração da CODESP para exploração de instalação ...
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Acórdão Nº 08526815520168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 20-07-2021
... PRETENSÃO DE AUMENTO DO VALOR DO ARRENDAMENTO PARA EXPLORAÇÃO DE ENERGIA EÓLICA. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ... ão do percentual, de 0,85% para 1,8%, referente ao arrendamento de terreno para a construção, instalação e operação de uma usina eólica. ...
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Aspectos comuns dos contratos principais do projeto
... de projeto, sobretudo nas Concessões, pode haver um excedente de terreno que seja valorizado ao final do projeto, como no caso de uma propriedade ... arrendamento do terreno (§ 8.7) ... Inadimplemento do Tomador/Autoridade ...
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Acórdão Nº 0002861-77.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... o autor que o requerido nunca adimpliu a renda pactuada no arrendamento rural e que, desde a data de subscrição do contrato de arrendamento, o ... , fotos de calcário descoberto de lona, de extrume de gado pelo terreno referido e vegetação demasiadamente seca em alguns pontos, aparentando ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de ... óveis com poderes para alienação de frações ideais ou lotes de terreno, quando os mandantes se beneficiarem do produto dessas alienações ...
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Acórdão nº 1.0525.11.018730-5/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS SEM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR - RATIFICAÇAO DO RECURSO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR DE APRECIAÇÃO DE AGRAVO RETIDO - REJEIÇÃO -AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - MÉRITO - LAUDO...
... apurao do valor da despesa do agravado relacionada ao preo do arrendamento do imvel rural, que era de 20% da produo bruta de milho no terreno, sendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08039104720214058000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0803910-47.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE DA SILVA ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro
... , narra a demandante: a) adquiriu um imóvel através de arrendamento" por meio do Programa \"MINHA CASA, MINHA VIDA\", faixa 1, onde reside; b) ap\xC3" ... , o referido termo faz menção a um "CONTRATO DE COMPRA E VENDADE TERRENO E IMÓVEL EM PRODUÇÃO, MÚTUO, CAUÇÃO DE DEPÓSITOS E ALIENAÇÃO ... -
Decisão da Presidência nº 1081421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
... ício de 2002 - Exigência em face de arrendatária de áreas de terreno do porto de Santos - Ilegitimidade passiva - imposto que tem como fato ... área portuária pertencente à União, objeto de contrato de arrendamento, está abrangida na matéria analisada no Tema 385 (RE n° 594.015/SP) da ...
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Acórdão nº 1.0000.21.196681-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - TUTELA DE URGÊNCIA -RENOVAÇÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRAZO - 06 MESES - INOBSERVÂNCIA - ESTATUTO DA TERRA - NORMA COGENTE - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - CONSTATAÇÃO - DEPÓSITO EM JUÍZO - RECUSA CREDOR - AUSÊNCIA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Segundo a jurisprudência do Superior...
... de So Joo Del-Rei, nos autos da "ao renovatria de contrato de arrendamento rural", ajuizada em face de JOAO BATISTA SANTOS RODRIGUES e MARLENI MARIA ... -
Acórdão Nº 0300013-62.2020.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-08-2021
... Constante Padilha de Andrade, tendo por objeto contratos de arrendamento de terreno rural e de venda de pinus com arrendamento do respectivo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1706-80.2014.5.02.0443)
... reclamadas, já acima mencionado, consta como seu objeto "o arrendamento de terreno, sob administração da CODESP ... para construção, ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... É um arrendamento, a título de propriedade de longa duração. A propriedade pertence à ... ao regime condominial e seu conteúdo; os detalhes dos planos do terreno e respectivo arquivamento; os elementos comuns; a individualização dos ...
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Acórdão nº 1.0685.12.001021-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO.1. Compete ao Juiz, como destinatário da prova, sua valoração e o exame da conveniência em sua produção, podendo indeferir aquelas provas não necessárias ao seu convencimento, sem que...
... celebrou com o requerido MAURCIO DIAS COELHO um contrato de arrendamento de um terreno urbano de 816 m s margens da Rodovia BR-120, na altura do km ... -
Acórdão nº 1.0685.12.001021-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO.1. Compete ao Juiz, como destinatário da prova, sua valoração e o exame da conveniência em sua produção, podendo indeferir aquelas provas não necessárias ao seu convencimento, sem que...
... celebrou com o requerido MAURCIO DIAS COELHO um contrato de arrendamento de um terreno urbano de 816 m s margens da Rodovia BR-120, na altura do km ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , inclusive escrituras de enfiteuses, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação, bem como das averbações, inscrições ou transcrições ... I - 3% (três por cento) sôbre o valor venal do terreno urbano não edificado; ... II - 1% (um por cento) sobre o valor venal do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000672820184058405), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800067-28.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDICLEIDE MARCELINO GOMES ADVOGADO: Maria Nivaldete De Lima Oliveira Marinho e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA:...
... construtivos em imóvel adquirido através do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, a responsabilidade da Caixa Econômica Federal e da ... do banheiro; Ampliação de uma varanda na parte frontal do terreno. Ampliação frontal executada indevidamente, com a concentração de ... -
Acórdão Nº 0302593-25.2015.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-07-2021
... , em síntese, que: a) em 01.08.2014, através de contrato de arrendamento rural, arrendou do legítimo proprietário, um imóvel rural, sem ... ameaças para que se retirasse do local, sob a alegação de que o terreno estava arrendado para seu sobrinho; e) os réus alegam que o seu sobrinho ...
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Acórdão Nº 0301196-07.2016.8.24.0040 do Quinta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... o estado em que se encontrava o imvel no momento do arrendamento. Conforme deciso singular (ev. 162), foi reconhecida a legitimidade ... executores, comumente causa danos vizinhana, por recalques do terreno, vibraes do estaqueamento, queda de materiais e outros eventos comuns da ...
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A validade da reclassificação contábil de imóveis e seus efeitos tributários
Validade da reclassificação contábil de imóveis e seus efeitos tributários
... seu contrato social a atividade imobiliária, reclassificando um terreno rural que possuía para a conta de Estoque vindo, em 2011, a aliená-lo, ... O relator pontuou que o terreno era explorado por meio do seu arrendamento a terceiros como forma de manutenção do próprio bem e que a transação ... -
Acordão nº 20160180230 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Abril de 2016
... obra com a primeira reclamada, mas tão-somente contrato de arrendamento de terreno e que não se configurou qualquer hipótese do artigo 265 do ...
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Austregésilo de Athayde: breve história de um palácio
... , a ABL começou a se interessar tanto pelo lote dele quanto pelo terreno anexo para expandir sua propriedade imobiliária na Avenida das Nações, ... , Comércio e Indústria S/A um contrato original de arrendamento mediante o qual ela construiria o prédio e teria o direito de explorá-lo ...