arrependimento consumidor
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Acórdão nº 71010399061 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 31-03-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE APARELHO CELULAR POR MEIO DE APLICATIVO. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... 2022/Cível ... recurso inominado. consumidor. ação indenização por danos materiais e morais. compra de aparelho ular por meio de aplicativo. cancelamento. direito de arrependimento do consumidor. alegação de falha na prestação de serviços. danos ... -
Acórdão nº 71010428555 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 12-04-2022
RECURSO INOMINADO. TELEFONIA MÓVEL E INTERNET. AÇÃO RESCISÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DA PORTABILIDADE DA LINHA PARA A OPERADORA RÉ. INSTALAÇÃO DO CHIP E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS APÓS O RECEBIMENTO PELO AUTOR NO SEU ENDEREÇO. TERMO DE ADESÃO JUNTADO COM A INICIAL. DOCUMENTO QUE INFORMA OS DADOS DO PLANO E A EXISTÊNCIA DE MULTA RESCISÓRIA...
... CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR, CONTUDO, EXPIRADO O PRAZO DE ARREPENDIMENTO. ARTIGO 49 DO ... -
Acórdão Nº 0015877-51.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... REGULARIDADE CONTRATUAL VERIFICADA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR QUE NÃO TEM APTIDÃO PARA MODIFICAR O CONTRATO. RECURSO ... sumular nº 297, segundo o qual, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ” ... 2. Apesar ...
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Acórdão Nº 0700084-29.2015.8.02.0025 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-10-2021
... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO ... CARACTERIZADA. ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE ... DO ITAUCARD S/A. MANUTENÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 5002190-05.2022.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal, 27-07-2022
... ABALO ANMICO CONFIGURADO. DESCASO COM O CONSUMIDOR QUE TEVE SEU SUSTENTO PREJUDICADO EM RAZO DOS DESCONTOS EM SUA ... DIREITO DE ARREPENDIMENTO PELO CONSUMIDOR EXERCIDO DENTRO DO PRAZO LEGAL.VIA CRUCIS PARA O ...
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Relatório e Voto com número 5718606-96.2022.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-06-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO PELO CONSUMIDOR (ART. 49 DO CDC) EXERCIDO APÓS O PRAZO LEGAL DE 7 (SETE) DIAS. EFETIVO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. SENTENÇA MANTIDA.
... DIREITO DE ... ARREPENDIMENTO PELO CONSUMIDOR (ART. 49 DO CDC) EXERCIDO APÓS O PRAZO ... LEGAL DE 7 ... -
Relatório e Voto com número 5029829-87.2022.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-10-2022
EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E MATERIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO PELO CONSUMIDOR (ART. 49, CDC). DEVOLUÇÃO DO VALOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA.
... ILEGITIMIDADE PASSIVA ... AFASTADA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO PELO CONSUMIDOR (ART. 49, CDC) ... DEVOLUÇÃO DO VALOR. DANO MORAL NÃO ... -
Processo nº 0019535-37.2015.8.19.0210 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2017
... prestação do serviço face a recusa da ré em ... reconhecer o exercício do direito de arrependimento" ... do consumidor em contrato celebrado à distância, ... por telefone, visando aquisição de telefone\xC2" ...
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Acórdão nº 670626 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CURSO TÉCNICO. ARREPENDIMENTO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO HORAS APÓS A MATRÍCULA. MATRÍCULA EFETUADA COM BASE EM PROMESSA DE EMPREGO. BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E À COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA
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Acórdão nº 1.0000.22.006089-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C PEDIDO RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MÉRITO - RESCISÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO - VENDA DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DIREITO DE...
... vezes, solicitando, dentro do prazo legal do direito de arrependimento, a devida resciso contratual; b) faz-se necessria a determinao da ... 49 do Cdigo de Defesa do Consumidor tambm no se aplica ao caso. A uma, pois o autor no demonstrou ter a ... -
Acórdão Nº 0017185-10.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-08-2023
... COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. ARREPENDIMENTO DO ... CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO ... DO ...
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Acórdão nº 1.0686.14.001763-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGOCIO JURIDICO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VENDA DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DIREITO DE ARREPENDIMENTO AFASTADO. SENTEÇA MANTIDA. O direito de arrependimento tem a finalidade precípua de resguardar o consumidor de técnicas agressivas de publicidade que o induzem a aquisição de...
... Afirma que o arrependimento se deu antes da liberao do financiamento, questionando ainda os valores ... 49 do Cdigo de Defesa do Consumidor:"Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a ... -
Acórdão nº 1.0002.17.001447-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - CDC - APLICABILIDADE - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL - ARREPENDIMENTO - POSSIBILIDADE NO PRAZO LEGAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERIVÇOS -...
... contrria s normas do CDC que prev a possibilidade de arrependimento do consumidor que contrata servios por telefone em at 07 (sete) dias, nos ... -
Acórdão Nº 0000827-20.2019.8.24.0125 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR APÓS DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA FORNECEDORA. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA NECESSÁRIA E ADEQUADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECORRENTE INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. COMPRA REALIZADA EM SEU SITE,...
... devem ser afastadas.H interesse processual, posto que o consumidor no conseguiu resolver a questo de forma administrativa, sendo a demanda ... medida em queo consumidor, aps exercer legtimo direito de arrependimento, foi privado de dispor livremente de quantia considervel do seu oramento ... -
Acórdão Nº 0017389-51.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 25-11-2022
... REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR DO ... CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. DANOS ...
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Processo nº 0087416-13.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Contrato de Fornecimento Do Serviço de Tv por Assinatura Firmado Com a Sky Brasil. Instalação Do Equipamento que Não Se Efetuou Sob a Alegação de Falta de Espaço para a Antena. Direito de Arrependimento Exercido Pelo Consumidor. Importância Cobrada Pela Sky Brasil Não Restituída. Sentença de Procedência Parcial Dos Pedidos para Condenar a...
... EFETUOU SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE ESPAÇO ... PARA A ANTENA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO" ... EXERCIDO PELO CONSUMIDOR. IMPORTÂNCIA ... COBRADA PELA SKY BRASIL NÃO RESTITUÍDA. ... PROCEDÊNCIA ... PEDIDOS\xC2" ... -
Acórdão nº 50005755620228210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 01-11-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. CONTRATO COM FOTO TOMADA NO MOMENTO E GEOLOCALIZAÇÃO DO LOCAL DA CELEBRAÇÃO. VALOR CREDITADO EM CONTA DO CONSUMIDOR NOUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL...
... 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, considerando a alegação de inexistência do negócio ... ócio indevido, o que não o fez, parece que o caso é de arrependimento posterior, e não de inexistência do negócio jurídico ... Aliás, o ... -
Acórdão nº 1.0000.18.030963-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LOJA VIRTUAL. ATRASO NA ENTREGA. PRODUTO DEFEITUOSO. DEVOLUÇÃO. REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Responde por danos morais a pessoa jurídica que, além de atrasar injustificadamente a entrega do produto, não promove a restituição...
... Como cedio, no h dvida que o Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC) aplica-se espcie, pois a atividade desempenhada pela r se insere no ... artigo prescreve: "se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer ttulo, ... -
Acordao N° 1710954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2023
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo e do consumidor. Procon/df. Ação anulatória de ato administrativo. Reclamação do consumidor. Direito de arrependimento. Art. 49 do cdc. Inaplicabilidade. Procedimento administrativo. Aplicação de multa. Ilegalidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 4º...
... RECORRENTE(S) ... INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL PROCON-DF ... RECORRIDO(S) ... SUN COLOR CINE FOTO SOM ... RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO". ART. 49 DO CDC ... INAPLICABILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICA\xC3" ... -
Acórdãos nº 0019968-53.2009.8.26.0114 de 26ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... Ação de rescisão contratual. Mero arrependimento do negócio, que não descaracteriza a legitimidade da ... Desistência. Arrependimento do consumidor. Art. 49, CDC. Não aplicação. Contrato devidamente ...
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Acórdão nº 50008011020208216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. PLANO CANCELADO NO PRAZO DE ARREPENDIMENTO. MULTA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. QUANTUM FIXADO MANTIDO. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Não prospera a inconformidade da operadora de telefonia, estando suficientemente demonstrado que o contrato foi cancelado no...
... demonstrado que o contrato foi cancelado no prazo de arrependimento do consumidor, e que justifica a inexigibilidade da cobrança da multa ... -
Acórdão nº 0016621-66.2012.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 21-01-2016
Apelação cível. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Publicação do nome completo do segundo advogado da parte. Ausência de prejuízo. Validade do ato. Ônus da prova. Direito do consumidor. Arrependimento posterior. Responsabilidade do vendedor não confirmada. Dano moral não caracterizado. Sentença reformada. Não é nula a intimação quando a publicação não impede a exata identificação do advogado,
... Validade do ato. Ônus da prova. Direito do consumidor. Arrependimento posterior. Responsabilidade do vendedor não confirmada ... -
Acórdão Nº 0001167-28.2021.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 01-08-2022
... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ON LINE – ... ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR NO PRAZO DE 7 ... DIAS (ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE DEFESA AO ...
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Acórdão Nº 0312268-87.2016.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-03-2021
... que, dentro do prazo para o exerccio do direito de arrependimento, solicitou r o cancelamento da compra, quando obteve informao de que, em ... apresentar defeito, o que deu causa nova reclamao por parte do consumidor e novo retorno do produto assistncia tcnica.Apenas no dia 31/05/2016 que ...
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Acórdão nº 1.0024.11.198542-0/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE COISA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE ARREPENDIMENTO. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE PELO AGENTE FINANCEIRO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO RECONVENCIONAL.
... da ao conexa de busca e apreenso reconheceu o direito de arrependimento disposto no artigo 49 do CDC; que "A ao de consignao em pagamento no pode ... desistido da aquisio do veculo nos termos do Cdigo de Defesa do Consumidor, pelo que no seria cabvel a pretenso consignatria. Alm disso, asseverou ...