arrependimento consumidor
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Acórdão Nº 0000122-39.2021.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR QUE NÃO TEM APTIDÃO PARA MODIFICAR O CONTRATO. RECURSO ... sumular nº 297, segundo o qual, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ” ... 2. Apesar ...
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Acórdão Nº 0003138-25.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR QUE NÃO TEM APTIDÃO PARA MODIFICAR O CONTRATO. RECURSO ... sumular nº 297, segundo o qual, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ” ... 2. Apesar ...
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Acórdão Nº 0001500-51.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR QUE NÃO TEM APTIDÃO PARA MODIFICAR O CONTRATO. RECURSO ... sumular nº 297, segundo o qual, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ” ... 3. Apesar ...
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Acórdão Nº 0001280-55.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO TEM APTIDÃO PARA MODIFICAR O CONTRATO. RECURSO IMPROVIDO ... sumular nº 297, segundo o qual, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ” ... 2. Apesar ...
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Acordao N° 1365048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Direito processual civil e do consumidor. Embargos à execução. Venda de álbum de formatura. Residência do consumidor. Direito de arrependimento nos termos do artigo 49 do cdc. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. Sentença reformada. 1. Estabelece o artigo 49 do código de defesa do consumidor que, tratando-se de venda realizada fora do estabelecimento comercial do...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. VENDA DE ÁLBUM DE FORMATURA. RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR ... DIREITO DE ARREPENDIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 49 DO CDC ... CABIMENTO. RETORNO DAS PARTES AO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.032130-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -REQUISITOS VERIFICADOS - DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR - VEROSSIMILHANÇA VERIFICADA - PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE - PRESERVAÇÃO DOS PROVENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito bem como da comprovação do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do
... -se ressaltar a possibilidade da aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor aos contratos bancrios, conquanto a matria pacificada no encontrando a ... termos firmados na renovao, eis que buscou seu direito de arrependimento em menos de sete dias, o que permitido pelo CDC, nos termos do art. 49 ... -
Acórdão nº 2014/0146488-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART. 49 DO CDC. DESISTÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido
... INCIDÊNCIA ... ARREPENDIMENTO. ... DESISTÊNCIA ... CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA ... comercial, o consumidor ... -
Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... em contratos civis como dogma absoluto; 5.5 O direito de arrependimento como direito extintivo do contrato na tutela da hipervulnerabilidade; ... pessoa ou do agente econômico envolvido (civil, empresário ou consumidor) ... O problema suscitado na presente tese doutoral consiste na ...
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Acórdão Nº 0700651-97.2022.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 18-08-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR NO PRAZO LEGAL. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO ... CONSUMIDOR ... EMPRÉSTIMO ... POSSIBILIDADE ... ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR NO ... -
Acordao N° 1237416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Processo civil. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação monitória. Prestação de serviços fotográficos. Álbum de formatura. Venda em domicílio. Direito de arrependimento. Art. 49 do cdc. Inaplicabilidade. Termo inicial dos juros moratórios. Vencimento da obrigação inadimplida. Mora ex re. Sentença mantida. 1. O direito de arrependimento assegurado pelo artigo 49 do código de defesa do...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR". APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOTOGR\xC3" ... ÁLBUM DE FORMATURA ... VENDA EM DOMICÍLIO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART. 49 DO CDC ... INAPLICABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS ... -
Acórdão nº 2014/0084606-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ARREPENDIMENTO" ... UNILATERAL DE PACTUANTE DOTADO DE PLENA CAPACIDADE\xC2" ... Vulnerabilidade do Consumidor, mecanismo que visa a garantir ...
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Acórdão nº 2013/0414373-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ARREPENDIMENTO" ... UNILATERAL DE PACTUANTE DOTADO DE PLENA CAPACIDADE\xC2" ... Vulnerabilidade do Consumidor, mecanismo que visa a garantir ...
- Acórdão nº 2013/0228878-4 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Nº 0006089-07.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR QUE NÃO TEM APTIDÃO PARA MODIFICAR O CONTRATO. RECURSO ... sumular nº 297, segundo o qual, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ” ... 4. Apesar ...
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Acórdão Nº 0000557-03.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR QUE NÃO TEM APTIDÃO PARA MODIFICAR O CONTRATO. RECURSO ... sumular nº 297, segundo o qual, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ” ... 4. Apesar ...
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Acórdão Nº 0000769-55.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR QUE NÃO TEM APTIDÃO PARA MODIFICAR O CONTRATO. RECURSO ... sumular nº 297, segundo o qual, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ” ... 2. Apesar ...
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Acórdão nº 1.0701.15.032661-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO AO ARREPENDIMENTO - DESRESPEITO AO DIREITO CONSUMERISTA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS -- ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DE REFERÊNCIA INDEXADORA - SALÁRIO MÍNIMO - PROIBIÇÃO LEGAL. - O art. 49 do CDC concede ao consumidor direito ao arrependimento por contrato firmado fora do...
... Morais em que a sentena reconheceu violao do direito de arrependimento, uma vez que o contrato foi firmado fora do estabelecimento comercial da ... Ao desrespeitar o direito de arrependimento do consumidor, a ponto de promover a negativao com base em negcio jurdico que ele queria ... -
Acórdão Nº 0300868-04.2015.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-02-2022
... , o autor narrou,em sntese, ter exercidoo direito de arrependimento do negcio entabulado com as rs, logo aps perceber que no foi procurado ... n. 930.351-SP,o STJ reconheceu o direito desistncia para um consumidor que assinou o contrato em seu local de trabalho -lugar diverso do ...
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Acórdão Nº 0300133-26.2017.8.24.0067 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR ARREPENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. COMPRA DE PACOTE DE TURISMO REALIZADA PESSOALMENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL CREDENCIADO PELA REQUERIDA. DIREITO AO ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR APLICÁVEL APENAS ÀS COMPRAS FORA DE ESTABELECIMENTO FÍSICO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO À RESTITUIÇÃO NÃ
... AO DE RESCISO CONTRATUAL POR ARREPENDIMENTO. SENTENA DE IMPROCEDNCIA. RECURSO DA AUTORA. COMPRA DE PACOTE DE TURISMO ... DIREITO AO ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR APLICVEL APENAS S COMPRAS FORA DE ESTABELECIMENTO FSICO. AUSNCIA DE ALEGAO ... -
Acórdão Nº 5020541-40.2022.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 12-04-2023
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - AQUISIÇÃO DE ROLOS DE TECIDO - ARREPENDIMENTO DA AUTORA - TENTATIVA DE DEVOLUÇÃO DO PRODUTO NÃO ACEITA PELA RÉ - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - INTELIGÊNCIA DA TEORIA FINALISTA MITIGADA ADOTADA PELO STJ - VULNERABILIDADE DA AUTORA,...
... como consumidora de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.Irresignada, a parte autora interpôs Recurso Inominado (evento 38).Vieram ... ção do seu dinheiro, tendo em vista o seu direito de arrependimento de acordo com o Código do Direito do Consumidor.Art. 49. O consumidor ... -
Capítulo 3 - Conexão entre o dever de informação pré-contratual e o direito de arrependimento
... O pujante desequilíbrio no poder econômico 2 entre fornecedor e consumidor pode ser minimizado pela informação transparente e verossímil emitida pelo fornecedor e, sobretudo, por mecanismos que permitam a reflexão do ...
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Acórdão nº 1.0713.16.009000-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - NEGATIVA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO - PROTOCOLO - ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS - VALOR - PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO. Ao desrespeitar o direito de arrependimento do consumidor, a ponto de promover a negativação com base em negócio jurídico que ele queria...
... mesmo da entrega do produto, estendendo-se para o perodo de arrependimento. A esse respeito, mencione-se que a compra foi feita em 25/04/2016, ... -
Acórdão Nº 0003543-14.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... 3. Em que pese o arrependimento posterior do consumidor, eis que se deu conta de que o negócio jurídico ...
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Acórdão Nº 0003332-92.2020.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO TEM APTIDÃO PARA MODIFICAR O CONTRATO. SENTENÇA ... sumular nº 297, segundo o qual, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ” ... 2. Apesar ...
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Acórdão Nº 0001952-30.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... REGULARIDADE CONTRATUAL VERIFICADA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR QUE NÃO TEM APTIDÃO PARA MODIFICAR O CONTRATO. LITIGÂNCIA DE ... sumular nº 297, que assim dispõe: “ O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ” ... 3. Na espécie, ...