Arrependimento posterior
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Acórdão nº 50011572920188210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos não deixa dúvida de que a ré, mediante abuso de confiança, pois tinha acesso ao cartão e à senha da ofendida, sacou da conta-corrente da vítima a importância de R$ 200,00, haja vista os documentos anexados ao inquérito e a confissão judicial da ré. ARREPENDIMENTO POSTERIOR.
... a pena provisória em 1/2, em face do reconhecimento do arrependimento posterior e, porque a acusada é reincidente. ... Fica, pois, a pena ... -
Acórdãos nº 0000829-34.2015.8.26.0073 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... Arrependimento posterior. Sentença condenatória. Defesa alega, ...
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Processo nº 0001693-02.2014.8.19.0009 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Criminal Defensiva. Condenação Pelo Crime de Furto Majorado Pelo Repouso Noturno, À Pena de 01 Ano, 04 Meses e 14 dias-multa, Em Regime Fechado. Apelo que Não Questiona O Conjunto Probatório e O Juízo de Condenação, limitando-se a Perseguir O Reconhecimento Do Arrependimento Posterior (cp, Art. 16), a Aplicação Das Atenuantes Da Menoridade e Confissão Abaixo Do Mínimo Legal, O...
... perseguir o reconhecimento do arrependimento ... posterior (CP, art. 16), a aplicação das atenuantes da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001383020084058303), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0000138-30.2008.4.05.8303 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ROBERTO FRANCISCO DA ROCHA ADVOGADO: Márcia Maria Ferreira De Melo APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ACUSAÇÃO E...
... art. 33, §4º, do CP; (c) o benefício do arrependimento posterior e, por fim, ... (d) a consideração da prática de uma única ... -
Acórdão Nº 0015153-63.2016.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-05-2023
... PARTE CAPAZ, OBJETO LÍCITO E DIREITO ... DISPONÍVEL ... ARREPENDIMENTO ... HOMOLOGAÇÃO ... POSTERIOR ... IMPOSSIBILIDADE ... IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.122223-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. OPÇÃO PELO RETORNO AO NOME DE SOLTEIRA. PRETENSÃO DE REINCLUSÃO DO APELIDO DE FAMÍLIA DO EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OU EXCEPCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A retificação do nome após a lavratura do assento civil de nascimento somente é admitida em hipóteses excepcionais,...
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Acórdão nº 1.0313.08.261101-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
... IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO FURTO PRIVILEGIADO ...
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Acórdão nº 1.0313.08.261101-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
... IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO FURTO PRIVILEGIADO ...
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Acórdão nº 1.0313.08.261101-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
... IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO FURTO PRIVILEGIADO ...
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Acórdão nº 1.0549.07.008874-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - REPOUSO NOTURNO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - FURTO PRIVILEGIADO - RÉU PRIMÁRIO - VIABILIDADE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
... AUMENTO DE PENA - REPOUSO NOTURNO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - FURTO PRIVILEGIADO - RÉU PRIMÁRIO ... -
Acórdão nº 1.0549.07.008874-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - REPOUSO NOTURNO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - FURTO PRIVILEGIADO - RÉU PRIMÁRIO - VIABILIDADE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
... AUMENTO DE PENA - REPOUSO NOTURNO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - FURTO PRIVILEGIADO - RÉU PRIMÁRIO ... -
Acórdão nº 1.0549.07.008874-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - REPOUSO NOTURNO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - FURTO PRIVILEGIADO - RÉU PRIMÁRIO - VIABILIDADE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
... AUMENTO DE PENA - REPOUSO NOTURNO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - FURTO PRIVILEGIADO - RÉU PRIMÁRIO ... -
Acórdão nº 1.0245.10.014607-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, ANTE O CANCELAMENTO DA CDA - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- Constatado que não há erro da sentença, que apenas deferiu o que foi pedido, não há o que nela reformar.
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Acórdão Nº 0050517-61.2020.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL ¿ ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS ¿ RECURSO DA DEFESA ¿ PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO ¿ DESCABIMENTO ¿ AÇÃO DE INOPINO DOS AGENTES E SIMULAÇÃO DO PORTE DE ARMA (¿SUGESTA¿) ¿ AÇÕES SUFICIENTES PARA A INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA E A SUBTRAÇÃO DE SEU PERTENCE ¿GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA ¿ ARREPENDIMENTO POSTERIOR ¿ INAPLICABILIDADE AOS CASOS DE DELITOS
... CONFIGURADA ... ARREPENDIMENTO ... INAPLICABILIDADE AOS CASOS DE DELITOS ... PRATICADOS MEDIANTE ... arrependimento posterior, previsto no art. 16, do Código Penal, ... somente tem aplicação “nos ... -
Acórdão Nº 0002881-50.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-11-2017
... PENAL. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE ... DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CABIMENTO ... DESPROVIMENTO DOS APELOS ... 1 ...
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Acórdão Nº 0495244-60.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO. ACERVO PROBATÓRIO SÓLIDO E COESO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. VETORES DECOTADOS. PENA-BASE REDIMENSIONADA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. PATAMAR DE REDUÇÃO DEVIDAMENTE APLICADO. MANTIDO O REGIME PRISIONAL ABERTO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
... ART. 59 DO CÓDIGO ... DECOTADOS ... REDIMENSIONADA ... ARREPENDIMENTO POSTERIOR. PATAMAR DE REDUÇÃO DEVIDAMENTE ... APLICADO. MANTIDO O REGIME ... -
Decisão Monocrática Nº 0000040-39.2017.8.06.0132 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MAJORADO. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 DO CP). AUSÊNCIA DE INTEGRALIDADE E INEXISTÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. INAPLICABILIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, ALÍNEA B, DO CP. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE
... INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DO ARREPENDIMENTO ... INEXISTÊNCIA ... VOLUNTARIEDADE ... INTEGRALIDADE ... pena em virtude do arrependimento posterior (art. 16 do CP – “nos crimes cometidos ... sem violência ou grave ... - Acórdão Nº 0000675-81.2018.8.24.0003 do Primeira Câmara Criminal, 25-08-2022
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Acordao Nº 160032 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO ACEITAÇÃO DA RESTITUIÇÃO PELA VÍTIMA. ARREPENDIMENTO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DO REDUTOR. GRAU MÍNIMO. APELO PROVIDO. 1) Tendo o réu voluntariamente oferecido ao ofendido a restituição da coisa furtada, antes do recebimento da denúncia, cabe o reconhecimento do arrependimento posterior, previsto no artigo 16 do Código Penal, ainda que havendo...
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Acordao Nº 160032 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO ACEITAÇÃO DA RESTITUIÇÃO PELA VÍTIMA. ARREPENDIMENTO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DO REDUTOR. GRAU MÍNIMO. APELO PROVIDO. 1) Tendo o réu voluntariamente oferecido ao ofendido a restituição da coisa furtada, antes do recebimento da denúncia, cabe o reconhecimento do arrependimento posterior, previsto no artigo 16 do Código Penal, ainda que havendo...
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Acordao Nº 160032 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO ACEITAÇÃO DA RESTITUIÇÃO PELA VÍTIMA. ARREPENDIMENTO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DO REDUTOR. GRAU MÍNIMO. APELO PROVIDO. 1) Tendo o réu voluntariamente oferecido ao ofendido a restituição da coisa furtada, antes do recebimento da denúncia, cabe o reconhecimento do arrependimento posterior, previsto no artigo 16 do Código Penal, ainda que havendo...
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Acordao Nº 160032 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO ACEITAÇÃO DA RESTITUIÇÃO PELA VÍTIMA. ARREPENDIMENTO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DO REDUTOR. GRAU MÍNIMO. APELO PROVIDO. 1) Tendo o réu voluntariamente oferecido ao ofendido a restituição da coisa furtada, antes do recebimento da denúncia, cabe o reconhecimento do arrependimento posterior, previsto no artigo 16 do Código Penal, ainda que havendo...
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Acordao Nº 160032 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO ACEITAÇÃO DA RESTITUIÇÃO PELA VÍTIMA. ARREPENDIMENTO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DO REDUTOR. GRAU MÍNIMO. APELO PROVIDO. 1) Tendo o réu voluntariamente oferecido ao ofendido a restituição da coisa furtada, antes do recebimento da denúncia, cabe o reconhecimento do arrependimento posterior, previsto no artigo 16 do Código Penal, ainda que havendo...
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Acórdão Nº 0055735-22.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-05-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA REAPRECIADA DE OFÍCIO. SENTENÇA REDIMENSIONADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação criminal em face de
... DESCLASSIFICAÇÃO ... INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR ... DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... -
Acórdão Nº 0006267-82.2015.8.24.0045 do Quinta Câmara Criminal, 08-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO (ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADA QUE, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO, APROPRIAVA-SE DE ALGUNS DELES E REALIZAVA COMPRAS CLANDESTINAS EM NOME DE SEUS TITULARES....