arrependimento posterior e eficaz
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Do crime (arts. 13 a 25)
Relação de causalidade (art. 13, caput) - Superveniência de causa independente (art. 13, § 1º) - Relevância da omissão (art. 13, § 2º) - Crime consumado (art. 14, inciso I) - Tentativa (art. 14, inciso II) - Pena de tentativa (art. 14, § único) - Desistência voluntária e arrependimento eficaz (art. 15) - Arrependimento posterior (art. 16) - Crime impossível (art. 17) - Crime doloso (art. 18,...
... , de desistência voluntária e arrependimento eficaz, de crime impossível, de dolo e culpa ... ação delituosa; b) preparação, fase posterior onde já se operam fatos concretos visando a ... -
Acórdãos nº 0003597-20.2014.8.26.0411 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Noviembre de 2017
... CONDENAÇÃO MANTIDA ARREPENDIMENTO EFICAZ OU POSTERIOR. Suficientes os ...
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Acordao N° 1617294 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação criminal. Estelionato. Preliminares. Inépcia da inicial. Ausência de justa causa. Extinção da punibilidade. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Condição de procedibilidade. Aplicação. Antes do recebimento da denúncia. Representação da vítima. Presença. Preliminares rejeitadas. Mérito. Materialidade e autoria. Comprovadas. Conjunto probatório suficiente. Erro de tipo. Não configurado....
... IMPOSSIBLIDADE. ARREPENDIMENTO EFICAZ OU ... POSTERIOR. NÁO CONFIGURADO ... -
Acórdão nº 1.0024.08.149661-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE SUBTRAÇÃO DE DOCUMENTO- ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ARREPENDIMENTO EFICAZ - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DE PENA - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ARREPENDIMENTO EFICAZ - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DE PENA - PENDIMENTO POSTERIOR - NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO ... - ... -
Acórdãos nº 0000744-70.2015.8.26.0486 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... NÃO CARACTERIZADOS O ARREPENDIMENTO EFICAZ OU O ARREPENDIMENTO POSTERIOR ...
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Acórdãos nº 0014961-97.2017.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Junio de 2019
... o reconhecimento de arrependimento eficaz, tampouco posterior. Condenação ...
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Acordao N° 1612010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Apelação criminal. Estelionato. Preliminar de nulidade. Ausência de representação da vítima. Rejeitada. Absolvição. Ilícito civil. Atipicidade. Ausência de provas. Inviável. Autoria e materialidade comprovadas. Arrependimento eficaz ou arrependimento posterior. Não reconhecidos. Dosimetria. Antecedentes. Conduta social. Substituição. Suspensão. Regime. Recurso desprovido. 1. Não há falar em ausênc
... ARREPENDIMENTO EFICAZ OU ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO ... -
Acórdão Nº 0015971-04.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 31-03-2020
... da desistência voluntária ou arrependimento eficaz. Impossibilidade. Apelante que foi ... RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 DO CP). NÃO CABIMENTO. CARÊNCIA DE ...
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Acordao N° 1233574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2020
Penal. Roubo. Dosimetria da pena. Arrependimento eficaz ou posterior. Inocorrência. Desclassificação. Impossibilidade. Presentes a violência ou a grave ameaça na subtração de coisa móvel alheia, configura-se o crime de roubo, sendo indevida a desclassificação da conduta para outra de crime diverso, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Se o acusado não
... PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. ARREPENDIMENTO eficaz ou POSTERIOR ... inocorrência ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude ... arrependimento eficaz ... Art. 15 - O agente que, ...
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Acórdão Nº 0001966-81.2018.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-07-2022
... DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU ... ARREPENDIMENTO EFICAZ. CONDENAÇÃO ... MANTIDA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO ... ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REQUISITOS DO ... ART. 16, DO CÓDIGO PENAL, ...
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Acórdãos nº 0000438-91.2013.8.26.0318 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... ânea; o reconhecimento do arrependimento posterior; a fixação da pena-base ... eis que este não restou eficaz, não tendo a agente quitado ...
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Acórdãos nº 0004053-54.2019.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2022
... Transação válida, perfeita e eficaz. Hipótese em que o posterior ...
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Iter criminis
... haver ainda uma etapa de realização posterior à consumação, pois com ela já se considera ... da desistência voluntária e do arrependimento eficaz (Art. 15 do CP), e ainda a chamada ...
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Acórdão nº 84653 de Primeira Turma, 14 de Octubre de 2005
I. Crime tentado: arrependimento eficaz (CP, art. 15): conseqüências jurídico-penais. Diversamente do que pode suceder na 'desistência voluntária' - quando seja ela mesma o fator impeditivo do delito projetado ou consentido -, o 'arrependimento eficaz' é fato posterior ao aperfeiçoamento do crime tentado, ao qual, no entanto, se, em concreto, impediu se produzisse o resultado típico, a lei dá o...
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Do Homicídio (Art. 121)
... pagamento é convencionado para momento posterior à execução do crime. Nesse caso, não é ... Waléria Garcelan Loma Garcia, arrependimento posterior, p. 105). 1250 Tratado Doutrinário ... O ARREPENDIMENTO EFICAZ" NO CRIME CULPOSO ... “Tício” e “Mévio\xE2\x80" ...
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Direito Penal
... posterior, mas ainda no decorrer da execução do crime que ... , CONSUMAÇÃO, DESISTÊNCIA, ARREPENDIMENTO E CRIME IMPOSSÍVEL ... (OAB/Exame Unificado ... (B) o arrependimento eficaz, respondendo o agente apenas pelos atos até ...
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Decisão Monocrática N° 07031964620208070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e ??c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JÚRI EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE...
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Acordao N° 1437684 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Direito penal e processual penal. Embargos infringentes. Tribunal do júri. Nulidade posterior à pronúncia. Incompetência do júri em razão do reconhecimento de arrependimento eficaz. Impossibilidade. Preclusão da decisão de pronúncia. Soberania dos veredictos. Conselho de sentença reconheceu a tentativa de feminicídio. Embargos infringentes rejeitados. 1. Ao não recorrer da sentença de pronúncia,...
... TRIBUNAL DO ... JÚRI. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JÚRI EM RAZÃO ... DO RECONHECIMENTO DE ARREPENDIMENTO EFICAZ. IMPOSSIBILIDADE ... PRECLUSÃO DA ... -
Acórdãos nº 0028124-24.2005.8.26.0032 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 7 de Noviembre de 2013
... dos institutos do arrependimento eficaz e arrependimento posterior, bem ...
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Do crime
... da desistência voluntária e do arrependimento eficaz ... Não se confunda "crime falho", que ... Veja o item "Arrependimento posterior" ... 2. Exemplos didáticos ... Exemplo I. O ...
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Acórdão nº 1.0433.06.179096-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2007
CRIME DE ROUBO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO DE PESSOAS - PROVAS CABAIS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. A livre confissão do apelante, tanto na fase policial, quanto na judicial, aliada à delação do co-réu e do menor infrator, bem como aos demais elementos de convicção reunidos nos autos, levam à certeza a condenação, não havendo que se falar em desclassificação para a forma tentada ou para a...
... ARREPENDIMENTO EFICAZ E ARREPENDIMENTO POSTERIOR - ... -
Decisão da Presidência nº 168808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... e se valeu do instituto do arrependimento posterior eficaz, ressarcindo integralmente a ...
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Decisões Monocráticas nº 168808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... e se valeu do instituto do arrependimento posterior eficaz, ressarcindo integralmente a ...
- Acórdãos nº 0202209-79.2014.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal