arresto cautelar
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Acórdão nº 1.0702.12.055022-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 85 DO CPC - CAUTELAR DE ARRESTO - NÃO CUMPRIMENTO DA FINALIDADE - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. Para a fixação dos honorários de sucumbência deve-se observar a ordem de preferência fixada no art. 85 do Código de Processo Civil, a saber: o valor da condenação, do...
... JULGO EXTINTA A MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO, consoante preceitos do inciso VI do art. 485 do CPC e condeno ... -
Acórdão nº 1.0702.12.055022-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 85 DO CPC - CAUTELAR DE ARRESTO - NÃO CUMPRIMENTO DA FINALIDADE - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. Para a fixação dos honorários de sucumbência deve-se observar a ordem de preferência fixada no art. 85 do Código de Processo Civil, a saber: o valor da condenação, do...
... JULGO EXTINTA A MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO, consoante preceitos do inciso VI do art. 485 do CPC e condeno ... -
Acórdão nº 1.0000.22.264428-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR - INDÍCIOS DE CONFUSÃO E BLINDAGEM PATRIMONIAL - ARRESTO CAUTELAR - POSSIBILIDADE. A tutela de urgência, nos termos do art. 300, CPC, tem cabimento quando o juiz, convencido da verossimilhança das alegações, diante da prova...
... jurdica ajuizado pelo Agravante, indeferiu a tutela de urgncia de arresto cautelar dos bens dos Agravados. O Agravante alega que credor dos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.264428-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR - INDÍCIOS DE CONFUSÃO E BLINDAGEM PATRIMONIAL - ARRESTO CAUTELAR - POSSIBILIDADE. A tutela de urgência, nos termos do art. 300, CPC, tem cabimento quando o juiz, convencido da verossimilhança das alegações, diante da prova...
... jurdica ajuizado pelo Agravante, indeferiu a tutela de urgncia de arresto cautelar dos bens dos Agravados. O Agravante alega que credor dos ... -
Acórdão Nº 0002059-16.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO. DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO E INSOLVÊNCIA NÃO ...
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Acordao N° 1807450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Agravo de instrumento. Indeferimento de tutela de urgência. Arresto cautelar de bens. Risco ao resultado útil do processo. Dilapidação de patrimônio. Ausência de comprovação. 1 - tutela de urgência. Arresto cautelar de bens. Risco ao resultado útil do processo. O autor busca arresto cautelar de bens dos réus, ao argumento de que há crédito das partes nos autos do processo nº 0006992-28. 2016. 8. 0
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO ... CAUTELAR DE BENS. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DILAPIDAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.063099-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TUTELA RECURSAL - DEFERIMENTO - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO. - Presentes os requisitos do art. 1019 c/c art. 300, ambos do CPC, o deferimento da tutela cautelar de arresto é medida que se impõe.
... recebeu o recurso no efeito devolutivo e deferiu a tutela cautelar de arresto, por meio do sistema Bacenjud 2.0, sem prejuzo dos sistemas ... -
Acórdãos nº 1009056-12.2015.8.26.0003 de 23ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2018
... e ANDRÉ LUIZ SEIXAS OLIVEIRA ARRESTO CAUTELAR DE RECEBÍVEIS AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ...
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Decisão Monocrática nº 50366349420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 29-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE PRODUTO PELA INTERNET. NÃO ENTREGA DO BEM. PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO ARRESTO CAUTELAR DE VALORES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO
... NÃO ENTREGA DO BEM. PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO ARRESTO CAUTELAR DE VALORES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC ... -
Acordao N° 1334208 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito civil. Cumprimento de sentença. Preliminar. Prevenção. Rejeitada. Mérito. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Arresto cautelar. Ausência requisitos art. 300, cpc. Incabível. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. No caso dos autos, os recursos anteriores forma julgados por esta turma e relatados por...
... INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO ... CAUTELAR. AUSÊNCIA REQUISITOS ART. 300, CPC. INCABÍVEL. RECURSO ... -
Acórdão Nº 4032201-70.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-10-2020
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO CONSTATADO APENAS NO TOCANTE À ANÁLISE DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ENTE ESTATAL NO CASO CONCRETO. ARRESTO CAUTELAR DE BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. TAXATIVIDADE MITIGADA. RECLAMO CABÍVEL NOS TERMOS DO TEMA N. 988 DO STJ. OMISSÃO SANADA NO PONTO. DEMAIS INSURGÊNCIAS QUE...
... ARRESTO CAUTELAR DE BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. TAXATIVIDADE ... -
Acórdão Nº 5023645-57.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
... o pedido de tutela de urgncia para que fosse determinado o arresto cautelar sobre bens de propriedade do demandado.Para melhor elucidao da ...
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Acórdão Nº 0021916-06.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 24-01-2024
... DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O ARRESTO ... CAUTELAR PRETENDIDO. INDEFERIMENTO DO ARRESTO ... DOS IMÓVEIS ...
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Acórdão Nº 0050404-68.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 24-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO CAUTELAR. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO ... CAUTELAR DE ARRESTO ...
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Acórdão nº 1.0000.17.023010-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO - NATUREZA CAUTELAR - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INDEFERIMENTO DO PLEITO - DECISÃO MANTIDA.1. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à agravante demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Ausentes os referidos...
... da Comarca de Uberlndia/MG, que indeferiu a tutela de urgncia de arresto em sede de cautelar ajuizada em desfavor de IASMIN DOS SANTOS CUNHA e TONY ... -
Acórdão Nº 0077054-55.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 17-04-2023
... LIMINAR E CAUTELAR DE CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL – LIMINAR ... CONCEDIDA – POSTERIOR ENTO DE EMBARGOS ... DECLARATÓRIOS COM DETERMINAÇÃO DE BAIXA DO ARRESTO ... CAUTELAR ANOTADO SOBRE O IMÓVEL DOS RÉUS E DEFERIDA A ... ANOTAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.284905-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO E SEQUESTRO DE BENS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. - Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto e sequestro, nos termos do art.300 e 301 do NCPC, mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do...
... ENGENHARIA LTDA e EUZIMAR RODRIGUES, indeferiu seus pedidos de arresto de bens dos rus e de sequestro de veculos a eles dados como pagamento ... Sustentam que "a medida cautelar poder ter natureza dplice, ou seja, primeiro, visar a assegurar os bens ... -
Acórdão nº 1.0000.22.284905-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO E SEQUESTRO DE BENS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. - Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto e sequestro, nos termos do art.300 e 301 do NCPC, mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do...
... ENGENHARIA LTDA e EUZIMAR RODRIGUES, indeferiu seus pedidos de arresto de bens dos rus e de sequestro de veculos a eles dados como pagamento ... Sustentam que "a medida cautelar poder ter natureza dplice, ou seja, primeiro, visar a assegurar os bens ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061080-91.2022.8.19.0000 (Cível), 01-03-2023
Agravo de Instrumento. Ação de conhecimento com pedido indenizatório. Demanda ajuizada pela Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER ( entidade de previdência complementar fechada multipatrocinada, sem fins lucrativos) em face de empresa de contabilidade, prestadora de serviço, seus sócios, exdiretores da Fundação e ex-empregados do setor jurídico. Relato autoral de suspeitas
... Decisão agravada que deferiu arresto ... cautelar em face de todos os réus. Em ... se tratando de medida ... -
Acórdão Nº 0036829-90.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 03-04-2023
... TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR DE ... QUOTAS SOCIAIS DE TERCEIRA SOCIEDADE ... EMPRESÁRIA DE ...
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Acórdão nº0023164-43.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC), 12-07-2023
... de exibio de documento e tutela provisria de urgncia de natureza cautelar ajuizada por USINA PUMATY S.A. EM RECUPERAO JUDICIAL contra AGROCAN ... Liminarmente, requereu o arresto cautelar do valor de R$ 20.226.114,99 (vinte milhes, duzentos e vinte e ...
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Acórdãos nº 2258470-79.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 13 de Marzo de 2019
... decisão que deferiu o reforço de arresto cautelar. Decisão mantida. Hipótese em que há indícios ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000276-24.2012.5.06.0000 (00500-2009-011-06-00-9)), 11-12-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. ART. 813 DO CPC. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. Estando presentes o risco de ineficácia do provimento final (periculum in mora) e a probabilidade da concessão da tutela do direito material (fumus boni iuris), não deve o julgador ficar adstrito às restritas hipóteses...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... A Ç Ã O CAUTELAR DE ARRESTO. ART. 813 DO CPC. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PERICULUM IN ... -
Acórdão Nº 0023138-72.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-08-2023
... EXCECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ... ARRESTO CAUTELAR. PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO ... PROCESSO ...
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Acórdãos nº 2120259-97.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. ARRESTO CAUTELAR. Pretensão, antes da citação das devedoras ...