arresto cautelar
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Acórdão nº 1.0000.19.007779-2/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ARRESTO - LIBERAÇÃO CAUÇÃO - RECONVENÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Trata-se o arresto de tutela provisória de urgência de natureza cautelar que visa garantir futura execução por quantia certa por meio da constrição de bens indeterminados do devedor. Para concessão do arresto impõe-se a observância dos...
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Acórdão nº 1.0000.19.007779-2/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ARRESTO - LIBERAÇÃO CAUÇÃO - RECONVENÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Trata-se o arresto de tutela provisória de urgência de natureza cautelar que visa garantir futura execução por quantia certa por meio da constrição de bens indeterminados do devedor. Para concessão do arresto impõe-se a observância dos...
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Acórdão Nº 0000376-42.2014.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-10-2018
CAUTELAR DE ARRESTO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. Decretada a falência das recorrentes, a tramitação do processo nesta Justiça Especializada deve limitar-se à apuração dos créditos e expedição das certidões para habilitação dos créditos no Juízo falimentar.
... RELATOR: KARINA SARAIVA CUNHA ... EMENTA CAUTELAR DE ARRESTO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. Decretada a falência das ... -
Decisão Monocrática N° 07416349420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
REFORMADA 1. A utilização da medida constritiva de arresto executivo contida no artigo 830 do Código de Processo Civil é possível como medida acautelatória de garantir futura penhora e expropriação de bens. 2. O arresto cautelar executivo é subordinado à não localização do executado pelo Oficial de Justiça e a localização de bens penhoráveis. 3. No caso dos autos, apesar de não terem se esgotado...
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Acórdão nº 1.0024.01.052844-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM TRÂMITE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA MANTIDA.- A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme art. 14 do CPC/2015.- Tendo sido ajuizada a aç
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Acórdão nº 1.0024.01.052844-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM TRÂMITE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA MANTIDA.- A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme art. 14 do CPC/2015.- Tendo sido ajuizada a aç
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Acórdão Nº 0073605-26.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-07-2022
... RESCISÃO DE CONTRATO E ... DEVOLUÇÃO DE ATIVOS. DEFERIMENTO DE ARRESTO ... CAUTELAR. DE CRIPTOMOEDA (BITCOIN). AUTOR ... TRANSFERIU QUANTIA EM ...
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Acórdão Nº 0804309-05.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. TÍTULO DE CRÉDITO NOMINADO OU TÍPICO. PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR DE VALORES. PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA, ALÉM DOS REQUISITOS GERAIS DAS MEDIDAS CAUTELARES, FAZ-SE NECESSÁRIA A PRESENÇA DE INDÍCIOS DE QUE OS DEVEDORES ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA,...
... DECISÃO QUE INDEFERIU A ... MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA ... TÍTULO DE DITO NOMINADO OU TÍPICO. PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR DE ... VALORES. PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA, ALÉM DOS REQUISITOS ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013449-54.2022.8.19.0000 (Cível), 18-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E ARRESTO CAUTELAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TERCEIRIZAÇÃO DE TRADER DE CRIPTOATIVOS. PIRÂMIDE FINANCEIRA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AGRAVANTE E A EMPRESA G.A.S CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA. FATO NOTÓRIO DE...
... REPARAÇÃO DE DANOS. REQUERIMENTO DE ... TUTELA DE URGÊNCIA E ARRESTO CAUTELAR ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... PARA ... -
Decisão Monocrática N° 07396816120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Marbrasa Mármores e Granitos do Brasil S.A. (Id. 51471483) em face da r. decisão Id. 168282547, proferida pelo Juiz de Direito da 16ª Vara Cível de Brasília, nos autos do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica nº 0732684-59.2023.8.07.0001, movido por Damião Frutuoso da Silva, que...
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Decisão Monocrática N° 07015915220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ZEN CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA. em face de decisão proferida pelo Juízo da Vigésima Vara Cível de Brasília que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização nº 0733965-55.2020.8.07.0001, deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e de concessão de tutela urgência para determinar o arresto cautelar de bens da...
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Acordao N° 1419985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Arresto cautelar antes da citação. Impossibilidade. Empresa de pequeno porte. Observância ao princípio da continuidade da pessoa juridica. Menor onerosidade. Decisão mantida. 1. Não obstante a possibilidade de arresto cautelar antes da citação em incidente de desconsideração
... DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA ... ARRESTO CAUTELAR ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA DE ... PEQUENO ... -
Acórdão Nº 0043600-84.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-11-2022
... EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ... ARRESTO EXECUTIVO DE IMÓVEL EM NOME DO DEVEDOR – ... POSSIBILIDADE DE ... ARRESTO CAUTELAR – NO CASO DO ARRESTO CAUTELAR, É ... NECESSÁRIO PREENCHER SEUS ...
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Acórdãos nº 2231623-40.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2019
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO CAUTELAR EXECUTIVO - Pretensão de reforma da decisão ...
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Acórdão nº 1.0000.20.035677-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ARRESTO - REQUISITOS AUSENTES. O arresto visa assegurar a execução para pagamento de quantia certa por meio da constrição de bens indeterminados do devedor. Tratando-se de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, imperiosa para sua concessão a observância dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora. Ausentes os...
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Acórdão Nº 1001538-29.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-12-2022
... RECURSO DESPROVIDO ... 1. Caso dos autos: pleito de arresto cautelar sobre o contrato de ... Repasse n.º 119/2021 firmado pelo Réu ...
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Acórdãos nº 2117141-50.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O ARRESTO CAUTELAR DOS ATIVOS FINANCEIROS DADOS EM GARANTIA ...
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Acórdão nº 1.0231.15.022856-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO PROPOSTA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973 - EXISTÊNCIA DE PROVA LITERAL DA DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR E DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO DA LIMINAR. I - O arresto exige, para sua concessão, os requisitos genéricos do periculum in mora e do fumus boni iuris,...
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Acórdão nº 1.0231.15.022856-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO PROPOSTA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973 - EXISTÊNCIA DE PROVA LITERAL DA DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR E DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO DA LIMINAR. I - O arresto exige, para sua concessão, os requisitos genéricos do periculum in mora e do fumus boni iuris,...
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Decisão Monocrática N° 07091529320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por IMACULADA CONCEICAO PEREIRA GASPAR contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras que, nos autos de ação de arbitramento de honorários, movido em face de JOSE NETO PEREIRA LIMA, indeferiu o pedido de tutela de urgência, com vistas a obter o arresto cautelar de bens do ora Agravado, nos seguintes termos: Na forma do artigo 300...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 7509-81.2016.5.15.0000) 21-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE MANTEVE A DECISÃO MONOCRÁTICA POR CONSIDERAR AUSENTES OS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS, IMÓVEIS E VALORES DO DEVEDOR PRINCIPAL. O Tribunal Regional considerou ausentes os requisitos da cautelar pretendida e desautorizada a imposição de restrição do patrimônio da devedora...
... RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE MANTEVE A DECISÃO CA POR CONSIDERAR AUSENTES OS REQUISITOS DA ... MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS, IMÓVEIS E VALORES DO DEVEDOR PRINCIPAL ... O Tribunal ... -
Acórdão nº 50940066920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARRESTO CAUTELAR. DEFERIMENTO. NÃO HÁ DÚVIDA QUANTO A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. LOGO, A PROBABILIDADE DO DIREITO ESTÁ MAIS DO QUE COMPROVADA. ALÉM DISSO, EXISTE EFETIVO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO CASO O VALOR DO CRÉDITO SEJA LEVANTADO, ATRAVÉS DE ALVARÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO DAQUELA AÇÃO E O VALOR NÃO SEJA UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA....
... N., indeferiu o pedido de arresto formulado ... O fundamento da decisão agravada foi no sentido de que a ... "O arresto cautelar destina-se à preservação de bens do devedor, como forma de garantir a ... -
Decisão Monocrática N° 07352479720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por SERGIO FONSECA IANNINI contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, nos autos da ação de execução de título extrajudicial (processo nº 0720738-61.2021.8.07.0001), que tem como executada CLEUZA MARIA RIBEIRO DA SILVA. A decisão agravada indeferiu a...
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Acórdão Nº 0024849-83.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-05-2022
... POR DANOS MATERIAIS. – PEDIDO DE ARRESTO ... CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUE A ... REQUERIDA ESTEJA ...
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Decisão monocrática Nº 0063845-19.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 29-08-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ... CAUTELAR. PEDIDO ATENDIDO EM PRIMEIRO GRAU ... PERDA DO OBJETO ...