Arrolamento
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Acórdão nº 2008/0178338-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ITCMD. DISCUSSÃO ACERCA DO TRIBUTO. INVIABILIDADE. ART. 1.034 DO CPC. APLICAÇÃO ... 1. Hipótese em que o juiz do arrolamento sumário ...
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Acórdão nº 2014/0236327-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E EXPLOSÃO. NULIDADE DE DEPOIMENTO PRESTADO NO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Não há na irresignação a cópia do inquérito policial, peça processual imprescindível para que...
... primeira fase do procedimento do júri o momento adequado para ... o arrolamento" de testemunhas pelo Ministério Público é na ... denúncia, e pela defesa na resposta à acusação ... 2. Uma vez\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0064294-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. ARROLAMENTO DE BENS. ALIENAÇÃO SEM COMUNICAÇÃO POSTERIOR À FAZENDA PÚBLICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do...
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Acórdão nº 2006/0216056-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 151, III, do Código Tributário Nacional a determinação de que seja efetivado o depósito de 30% da exigência fiscal ou o arrolamento de bens como condição de procedibilidade do recurso administrativo ... 2. Recurso especial provido ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão nº 2006/0072567-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 151, III, do Código Tributário Nacional a determinação de que seja efetivado o depósito de 30% da exigência fiscal ou o arrolamento de bens como condição de procedibilidade do recurso administrativo ... 2. Recurso especial improvido ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão nº 2003/0028427-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. A determinação de que seja efetivado o depósito de 30% da exigência fiscal definida na decisão administrativa, ou o arrolamento de bens, como condição de procedibilidade do recurso administrativo, viola o art. 151, III, do CTN ... 2. Recurso especial provido ...
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Acórdão nº HC 207639 / MA de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA ... I. A remissão in totum à gravidade abstrata do delito, o arrolamento genérico dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e, ainda, o fato do agente responder a outro processo, não se prestam a justificar a ...
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Acórdão nº HC 204697 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA ... I. A remissão in totum à gravidade abstrata do delito e ainda o arrolamento genérico dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, à evidência não se presta a justificar a manutenção do cárcere, ainda mais quando ...
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Acórdão nº HC 173434 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... érito policial, sem consigná-las no decisum que decreta a custódia cautelar, a gravidade genérica dos delitos investigados e ainda o arrolamento abstrato dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, sem correlacioná-los com fatos concretos praticados pelos acusados, devidamente ...
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Acórdão nº 2008/0270907-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - ARROLAMENTO DE BENS - LEI N. 9.532/97 - ACÓRDÃO A QUO - HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - SÚMULA 83 DO STJ - PRECEDENTES ... 1. O art. 64 da Lei n ...
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Acórdão nº 2007/0062269-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. A determinação de que seja efetivado o depósito de 30% da exigência fiscal definida na decisão administrativa, ou o arrolamento de bens, como condição de procedibilidade do recurso administrativo, viola o art. 151, III, do Código Tributário Nacional ... 2. Recurso ...
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Acórdão nº 2007/0112892-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 151, III, do Código Tributário Nacional a determinação de que seja efetivado o depósito de 30% da exigência fiscal ou o arrolamento de bens como condição de procedibilidade do recurso administrativo ... 2. Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2006/0268486-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - RECURSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO PRÉVIO OU ARROLAMENTO DE BENS - INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA - POSIÇÃO REVISTA PELO STF (RE's 388.359/PE, 389.383/SP E 390.513/SP) ... 1. Após a revisão da ...
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Acórdão nº 2005/0013135-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO REFIS. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA RELATIVA À PRESTAÇÃO DE GARANTIA (ARROLAMENTO DE BENS - ART. 3º, § 4º, DA LEI 9.964/2000). DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA ... 1."Pessoa jurídica que opte pelo arrolamento de bens e ingresse no ...
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Acórdão nº 2007/0227708-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND - RECUSA - AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO PRÉVIO OU ARROLAMENTO" DE BENS COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - NOVO ENTENDIMENTO DO PLENO DO STF ... 1. Reiterada jurisprud\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3645500-41.2007.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. Tendo em vista as normas inscritas nos arts. 825, parágrafo único, e 845 da CLT, no processo trabalhista, as testemunhas comparecerão à audiência juntamente com as partes, independentemente de intimação, não havendo lugar para o arrolamento prévio. Na hipótese de não comparecerem,...
... , as testemunhas comparecerão à audiência juntamente com as partes, independentemente de intimação, não havendo lugar para o arrolamento prévio. Na hipótese de não comparecerem, deverão ser intimadas a fazê-lo, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível que se declare a ... -
Receita deve cancelar arrolamento de bens inferior a atual limite
Receita Federal deve cancelar arrolamento de bens inferior a atual limite
Os contribuintes com dívidas fiscais que tiveram bens arrolados antes da vigência do Decreto 7.573/2011, que aumentou o limite para arrolamento de bens de contribuintes de R$ 500 mil para R$ 2 milhões, e estiverem dentro desse novo limite, podem p... - EXTRATO DE ARROLAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE BENS
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Outros. Notificacao_de_Arrolamento_Marco_Aurelio_Andrade_Novais
... 4° e 5° da Lei n° 15.950, de 29 de dezembro de 2006, fica(m) ... a(s) pessoa(s) abaixo identificada(s), COMUNICADA(S) DO ARROLAMENTO ... ADMINISTRATIVO DE BENS E DIREITOS DE SUA(S) PROPRIEDADE(S), promovido nos autos ... do(s) Processo(s) Administrativo(s) a seguir indicado(s), E ...
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Outros. Notificacao_de_Arrolamento_Fabio_Santos_e_Silva
... 4° e 5° da Lei n° 15.950, de 29 de dezembro de 2006, fica(m) ... a(s) pessoa(s) abaixo identificada(s), COMUNICADA(S) DO ARROLAMENTO ... ADMINISTRATIVO DE BENS E DIREITOS DE SUA(S) PROPRIEDADE(S), promovido nos autos ... do(s) Processo(s) Administrativo(s) a seguir indicado(s), E ...
- Súmula, SÚMULA DO TERMO DE ARROLAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE BENS DO CONTRATO N° 20/2021 Processo Administr
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Acórdão nº 2008/0168815-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ISENÃÃO DO ITCMD RECONHECIDA POR LEI ESTADUAL. REVOLVIMENTO DE NORMAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÃMULA N. 280 DO STF. ARROLAMENTO. RITO SUMÃRIO. INADMISSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE PAGAMENTO DE TRIBUTO RELATIVO Ã TRANSMISSÃO. PRECEDENTES ... 1. Inicialmente, com ...
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Acórdão nº 2005/0172418-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICABILIDADE DO NOVO ENTENDIMENTO DO STF COM SUPEDÂNEO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 481 DO CPC. ARROLAMENTO DE BENS. DECRETO Nº 70.235/72. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARARA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO. ADI Nº 1.976/DF ... 1. O Plenário do Supremo ...
- EXTRATO DE TERMO DE ARROLAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE BENS
- EXTRATO DE TERMO DE ARROLAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE BENS