Arrolamento
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 7º, § 2º; Lei nº 3.470, de 1958, art. 34) ... SEÇÃO VI. Das medidas de defesa do crédito tributário ... SUBSEÇÃO I. Do arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo ... ARTIGO 43 ... O arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo será ...
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Acórdão nº 2014/0305776-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARROLAMENTO ... ADMINISTRATIVO DE BENS. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2012/0048523-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ... TRIBUTÁRIO. ... ARROLAMENTO ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. ... SUSPENSÃO ... EXIGIBILIDADE. ... ADMINISTRATIVOS ... PENDENTES ...
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Acórdão nº 2009/0142439-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÃRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. ARROLAMENTO SUMÃRIO POST MORTEM. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÃÃO DO ITCMD. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 179, DO CTN ... 1. O juÃzo do inventário, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1127686 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENS. LEI 9.532⁄97. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. "Por não implicar qualquer tipo de oneração ...
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Acórdão nº 2012/0263369-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. ARROLAMENTO SUMÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD) E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS AO FISCO. NÃO CABIMENTO. I - Incabíveis discussões a respeito do...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ... ALEGAÇÕES ... VEICULADAS ... ANTERIOR. ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DO IMPOSTO SOBRE ... TRANSMISSÃO CAUSA ... MORTIS (ITCMD) E APRESENTAÇÃO DE ... - Decreto nº 4.523 de 17/12/2002. REGULAMENTA O ARROLAMENTO DE BENS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTARIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DETERMINAÇÃO E EXIGENCIA DE CREDITOS TRIBUTARIOS DA UNIÃO.
- Modelo de petição de abertura de arrolamento dos bens deixado pelo convivente (art. 2º da lei nº 8.971 de 29/12/94)
- Modelo de petição de abertura de arrolamento dos bens deixado pelo convivente (art. 2º da lei nº 8.971 de 29/12/94)
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Medida de urgência - cautelar de separação de corpos e o arrolamento de bens do casal - Writ of urgency - prevention of separation from bed and board and the enrollment of property
Este trabalho tem por objetivo apresentar a medida cautelar de separação de corpos, cominada com o arrolamento de bens, como uma das possíveis soluções para os desencontros e turbulências causados em processos judiciais de separação ou de divórcio. Isso porque, nada obstante venha sendo utilizada incidentalmente por alguns profissionais, cabe também seu emprego como medida cautelar preparatória...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... V - independerá de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 2014/0145111-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... expressamente sobre as hipóteses de cancelamento do arrolamento ... do bem, dentre as quais não se inclui a adesão a parcelamento ...
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Acórdão nº 2014/0221984-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AOS AUTOS POR ADVOGADO SEM PODERES CONSTITUÍDOS. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. SIGILO. ART. 155, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Advogado não constituído por nenhuma das partes não tem direito de vista e consulta aos...
... SEGURANÇA. ACESSO AOS AUTOS POR ADVOGADO SEM PODERES ... CONSTITUÍDOS. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. ... SIGILO. ART. 155, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ... -
Acórdão nº 2013/0299707-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . JÚRI. ... INDEFERIMENTO DO ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS NA ... FASE DO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ...
- Decreto nº 3.717 de 03/01/2001. REGULAMENTA O DEPOSITO, A GARANTIA E O ARROLAMENTO DE BENS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTARIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DETERMINAÇÃO E EXIGENCIA DE CREDITOS TRIBUTARIOS DA UNIÃO.
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E ROUBO MAJORADO. OITIVA DE TESTEMUNHA. REQUERIMENTO A DESTEMPO. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia ...
... 396-A do CPP), sob pena de preclusão. ... 3. Verificada a preclusão no arrolamento" de testemunhas, ... possível ao Magistrado, nos termos do artigo 209 do CPP, ... proceder à oitiva daquelas\xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE BENS EM AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. MEDIDA LIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. SÚMULA 7/STJ. 1. Deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil se a questão trazida à discussão foi dirimida, pelo Tribunal de...
... TERCEIRO. BLOQUEIO DE BENS EM AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE ... BENS. MEDIDA LIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... arrolamento de bens ou à apresentação de garantia. ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Seção XVIII ... Da Execução Fiscal e do Arrolamento de Bens e Direitos ... Art. 73. A Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art. 7º ...
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Acórdão nº 2016/0045270-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. COMPORTAMENTO NEUTRO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da hipótese de
... valoração negativa pelas instâncias ordinárias. Assinalou o Tribunal de ... origem, inclusive, que o arrolamento do comportamento da vítima ... -
Acórdão nº 2015/0087034-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDO GERAL DE IDENTIFICAÇÃO DE TESTEMUNHAS DE UM CARTÓRIO. ADITAMENTO À DENÚNCIA. DECISÃO DE RECEBIMENTO, PARA INCLUSÃO DE TRÊS TESTEMUNHAS. JULGAMENTO NO TRIBUNAL. CASSAÇÃO DA DECISÃO DE ADITAMENTO. RECEBIMENTO COMO MERA...
... arrolamento dos funcionários do cartório Balen, no item 10, ... como testemunhos, não ocorrendo apenas a especificação dos ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO ... ESPECIAL. ... MANUTENÇÃO ... ARROLAMENTO DE BEM. VIOLAÇÃO DA LEI N. 11.941/2009. NÃO ... OCORRÊNCIA. ... CPC/2015. ...
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Acórdão nº 2015/0032221-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL SUI GENERIS DO ARTIGO 28 DA LEI N. ... 11.343/2006. ... TESTEMUNHAS. ... INDEFERIMENTO. ARROLAMENTO" EXTEMPORÂNEO. ... NULIDADE. ... INEXISTÊNCIA. ... PRECLUSÃO. ... DEVIDAMENTE INTIMADO PARA APRESENTAÇÃO DO ... ROL. \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0230720-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. 1. Inocorrente a violação ao artigo 535 do CPC/73. É assente na jurisprudência desta Corte Superior que o Tribunal não é obrigado a se manifestar ...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) – ... AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS – DECISÃO ... MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO ... IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. SOLICITAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SOLICITOU. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 2. AUTOS ENCAMINHADOS À DEFENSORIA PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DOS AUTOS NO ESTADO EM QUE SE...
... AUTOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM. 3. ... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO ARROLAMENTO" DE ... TESTEMUNHAS. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS. ... DEMONSTRAÇÃO ... PREJUÍZO. ... IMPROVIDO ... 1. O recorrente\xC2" ...