art 129 caput
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Acórdão Nº 5033792-16.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 20-10-2020
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES. PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ACEITA, FEITO CINDIDO E PUNIBILIDADE DO PACIENTE EXTINTA PELO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕIES IMPOSTAS. POSTERIOR ADITAMENTO À DENÚNCIA, NOS AUTOS PRINCIPAIS, QUE MANTEVE IDÊNTICA IMPUTAÇÃO AO MESMO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO
... 129, caput, do Código Penal, por duas vezes, tendo aceito a proposta de ... -
Decisão Monocrática nº 51767854720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 17-10-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIANÇA VÍTIMA. LESÃO CORPORAL, ART. 129, CAPUT, DO CP. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COM EFEITO, O FATO DE SE TRATAR DE SUPOSTO CRIME PRATICADO CONTRA CRIANÇA, O QUAL ESTÁ SENDO INVESTIGADO PELA POLÍCIA CIVIL DO RS, NÃO ATRIBUI A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL AO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. OFÍCIO-CIRCULAR 35/2018-CGJ. COMPETÊNCIA FIXADA NO JUÍZO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIANÇA VÍTIMA. LESÃO COORAL, ART. 129, CAPUT, DO CP. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE ... -
Acórdão Nº 0000885-77.2016.8.24.0141 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-03-2021
CRIME DE LESÃO CORPORAL. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ÁRBITRO DE FUTEBOL QUE DESFERE SOCO EM UM DOS JOGADORES. AGRESSÃO CONFIRMADA PELAS TESTEMUNHAS OUVIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VERSÃO DO ACUSADO NÃO AMPARADA NAS PROVAS ANGARIADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... 129,caput, do Cdigo Penal.1.1.Alegaa parte recorrente, em suma, que a verso ... -
Acórdão Nº 5004453-96.2020.8.24.0069 do Quinta Câmara Criminal, 10-02-2022
... 2, 2, da Lei n. 12.850/13 (Ato I), art. 288, caput, do Cdigo penal (Ato II), art. 121, 2, I e IV, ltima parte, do Cdigo ... , postulou pela desclassificao doscrimes para oilcito tipificado no art.129,caput, do Cdigo Penal, "substituindo-se a pena, concedendo-lhe uma mais ...
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Acórdão Nº 5102963-20.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
... , pelo cometimento, em tese, do delito tipificado no art. 121, Caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (fato 1), art. 129, caput, ...
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Acórdão Nº 5002567-47.2022.8.24.0019 do Quarta Câmara Criminal, 13-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CONSIDERADOS GRAVES. EXACERBAÇÃO JUSTIFICADA DE FORMA IDÔNEA. MANUTENÇÃO DOS AUMENTOS. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 61, II, "C", CP). JUSTIFICATIVA...
... 129 CP)". Na sequência, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados ... detenção em regime inicial aberto por infração ao art. 129, caput, do Código Penal. Ademais condenou cada um dos acusados a pagar à ... -
Acórdão Nº 5001543-45.2023.8.24.0052 do Segunda Câmara Criminal, 20-02-2024
... 129, caput (fato 1) e 121, § 2º, inciso II (fato 2), em concurso material ...
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Acórdão Nº 0000194-39.2019.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 08-03-2022
... 129, 1, I e II, do Cdigo Penal,e de Mauri dos Santos, com 46 (quarenta e ) anos de idade, pela prtica do crime previsto no art. 129,caput, do Cdigo Penal, em razo dos fatos assim narrados (evento 7):No dia 24 de ...
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Acórdão Nº 0000966-91.2015.8.24.0163 do Primeira Câmara Criminal, 26-07-2022
... LORENZIpelo cometimento, em tese, dos crimes de leso corporal (artigo 129, caput, do Cdigo Penal) e coao no curso do processo(artigo 344, caput, do ...
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Acordao N° 1324180 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Juizado especial criminal. Direito penal. Crime de lesão corporal leve (art. 129, caput, cp) e instigação e auxílio material (art. 29, caput, c/c art. 129, caput, do cp). Autoria e materialidade comprovadas. Laudo de exame de corpo de delito corroborado por depoimento testemunhal prestado em juízo. Legítima defesa não caracterizada. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Insurge-se o ministério
... DIREITO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL ... LEVE (ART. 129, CAPUT, CP) E INSTIGAÇÃO E AUXÍLIO MATERIAL (ART. 29, CAPUT, ... C/C ... -
Acórdão Nº 5003541-19.2021.8.24.0052 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
... 129, caput, e 147, ambos do Código Penal.O apelante Odair Quaglioto, ...
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Acórdão Nº 0027424-12.2017.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 13-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO - PRETENSO AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL FIXADO - CABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - APELADO QUE INICIOU A BRIGA, PORTANDO ARMA DE FOGO EM LOCAL PÚBLICO, E PRATICOU O CRIME EMBRIAGADO - REGISTRO DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA (ART. 129, §1º, II, DO CP, POR DUAS...
... CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, ... DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO EXCLUSIVO DA ... -
Acórdão Nº 0003870-74.2014.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 12-12-2016
... APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. ART. 129, CAPUT, DO CP. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ACERCA DO COMETIMENTO DO CRIME ...
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Acórdão Nº 5000434-62.2021.8.24.0085 do Segunda Turma Recursal, 02-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. LEGÍTIMA DEFESA. TESE INSUBSISTENTE. ÔNUS DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE APLICADA. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... LESO CORPORAL. ART. 129, CAPUT, DO CDIGO PENAL. SENTENA CONDENATRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA ... -
Decisão Monocrática Nº 0003802-21.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 15-12-2020
... ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL ... LEVE. ALEGATIVA DE LEGÍTIMA ...
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Acórdão Nº 0000194-51.2021.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 04-09-2023
... CAMARGO) – LESÃO CORPORAL, ART. 129, , CP. (FATO 1); ... ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES, ART. 157, §2°, INC ...
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Acórdão Nº 5038214-63.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
... 14, inciso II,e art. 129, caput, todos do Cdigo Penal,apontando como autoridade coatora Juzo da 1 ...
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Acórdão Nº 5001196-67.2020.8.24.0003 do Quinta Câmara Criminal, 17-11-2022
... 129,capute 2, III, do Cdigo Penal, em concurso material, conforme os fatos ... 129, caput, do Cdigo Penal. No que diz respeito s leses corporais sofridas por Getlio ...
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Acórdão Nº 0000158-04.2018.8.16.0099 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... APELAÇÃO CRIME – CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129", ... , DO CP), E CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, ... , DA LEI N\xC2" ... PADOVAN e EDER MAXIMILIANO RODRIGUES caput ... (fatos 01 e 02), nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP, e; ...
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Acórdão nº 1.0242.12.002820-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES PREVISTOS NO ART. 129, CAPUT E § 9º, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 ...
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Acórdão Nº 0001190-29.2015.8.24.0163 do Segunda Câmara Criminal, 26-04-2022
... 1, inciso I, do Cdigo de Trnsito Brasileiro (em relao ao primeiro), e 129, 1, inciso III, do Cdigo Penal (quanto ao segundo), em razo dos seguintes ... 129, caput, do Cdigo Penal, condenando-o ao cumprimento da pena privativa de ...
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Acórdão nº 0003352-95.2015.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 12-07-2017
DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO. LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, CP). LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE NÃO COFIGURADA. AGRAVANTE REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para que a excludente da legítima defesa se verifique, há necessidade do preenchimento de todos os requisitos configuradores de situação que afasta a ocorrência do crime (art. 25, Código Penal). Na fixação da pena relativa às atenuantes
... GENARO foram denunciadas pela prática do crime tipificado no artigo 129 do Código Penal. Narra a denúncia que aos 26.12.2015, por volta das ... DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO. LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, CP). LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE NÃO COFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO ... -
Acórdão Nº 0003823-38.2015.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2021
... 129, caput, do Cdigo Penal).Postula o recorrente, em sntese, a sua absolvio ...
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Acórdão nº 1000267-80.2016.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-07-2017
DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, CP). REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADE. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PROVIDO RECURSO. A representação não exige forma específica, bastando que o ofendido ou seu representante legal manifeste o desejo inequívoco de que se instaure contra o autor do crime o procedimento criminal.
... MOURA foi denunciado pela prática do crime tipificado no artigo 129 do Código Penal. Narra a denúncia que aos 7.9.2014, por volta das ... O delito previsto no art. 129, caput, do Código Penal exige representação da vítima ou de seu representante ... -
Acórdão Nº 0700383-17.2016.8.02.0204 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-02-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO ... CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE ... NULIDADE PROCESSUAL. SUPOSTA ...