art 157 do cpc
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-157-27.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM ACÓRDÃO DE AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO DO MANDAMUS. ORDEM DE PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA SÓCIA DA EXECUTADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria da sócia da executada na ação trabalhista originária, sendo esse o ato...
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Teoria Geral da Prova ? Instrução Processual
.... O intérprete, ao aceitar o encargo, obriga-se na mesma forma preconizado pelo art. 157...
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Acórdão nº 2007/0065229-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 677 E 678 DO CPC. CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacificado no sentido da...
...677 e seguintes do CPC, e o não-comprometimento da atividade empresarial (fls. 112 e 155/157). Todavia, consoante consta do acórdão recorrido, não foram demonstradas nos autos tentativas para a localização de outros bens passíveis de ... -
Acordao N° 1232346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Apelação cível. Fixação de alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Alimentos fixados na r. Sentença. Majoração. Gratuidade de justiça. Revogação do benefício. Impossibilidade. Litigância de má-fé. Dolo. Ausência de provas. 1. A fixação dos alimentos deve ser baseada no binômio necessidade/possibilidade (cc 1. 694 § 1º). 2. Indefere-se o pedido de revogação dos benefícios da gratuidade de...
...compreensão, não é razoável negar-lhe eficácia de prova. O art. 157 do CPC, como toda regra. instrumental, deve ser interpretado sistematicamente, levando em consideração, inclusive, os. princípios que regem as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-231600-91.2009.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA FORMADA NA FASE DE CONHECIMENTO. ART. 485, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 157 DA SBDI-2 DO TST. A violação da coisa julgada a que alude o art. 485, IV, do CPC diz respeito ao trânsito em julgado operado em outra ação, em que...
...ART. 485, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 157 DA SBDI-2 DO TST. A violação da coisa julgada a que alude o art. 485, IV, do CPC diz respeito ao trânsito em julgado operado em outra ação, em ... -
Acórdãos nº 9069693-06.2009.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2013
APELAÇÃO Venda e compra de estabelecimento comercial Ação anulatória de negócio jurídico c.c. perdas e danos julgada improcedente Reconvenção de cobrança julgada parcialmente procedente Improcedência da ação corretamente decretada Inexistência de lesão Autor que não demonstrou a manifesta desproporção entre as obrigações assumidas Art. 157 do CC Autor que não se desincumbiu de seu ônus de prova...
...157 do CC Autor que não se desincumbiu de seu ônus de prova Art. 333, I, do CPC Inexistência de enriquecimento ilícito ... -
Acórdão nº 2010/0107504-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA AFASTAR A RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA UNIÃO COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO EM QUESTÃO. 1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 989.419/RS, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com a sistemática do art. 543-C do...
...157, I, e 158, I, da CF⁄88), compete à União cobrar o mencionado tributo (arts. 153, III, da CF⁄88, e 43 do CTN), não lhe retirando a legitimidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5616-28.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO, ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA (ART. 485, IV, DO CPC) E DE VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 5º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO (ART. 485, V, DO CPC). INOCORRÊNCIA. No caso em que se examina, ambas as pretensões desconstitutivas decorrem do mesmo fato: a decisão rescindenda, qual seja, o acórdã
... artigo 485, inciso IV, do CPC, diz respeito ao trânsito em julgado operado em outra relação jurídica processual - e não na mesma ação (OJ 157 SBDI-II/TST). Por outro lado, também não há violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, pois a jurisprudência desta Corte é no sentido de ... -
Decisão Monocrática com número 5678315-62.2022.8.09.0113 da 4ª Câmara Cível, 27-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ORIGINÁRIO SENTENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 157 DO RITJGO. RECURSO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO III, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA interpõe agravo de instrumento, com pedido liminar, em face de decisão proferida pelo Juiz de Direito, Hugo de Souza Lima, investido na Vara...
...MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ORIGINÁRIO. SENTENCIADO. ORDEM. C O N C E D I D A . P E R D A. S U P E R V E N I E N T E D O. OBJETO. ART. 157 DO. R I T J G O . R E C U R S O. P R E J U D I C A D O , N O S. TERMOS DO ART. 932,. INCISO III, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. MUNICÍPIO DE ... -
Do procedimento comum
...157). A escusa será apresentada dentro de cinco dias da data da intimação, ou do impedimento superveniente ao compromisso, sob pena de se considerar ...
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Acórdão nº 2006/0187982-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO – ART. 4º, IN FINE, DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DA AI NOS ERESP 644.736/PE – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 481, § 1º, DO CPC. 1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se...
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Justiça gratuita, honorários periciais e honorários advocatícios na Lei n. 13.467/2017: possíveis soluções em caso de improcedência do pedido formulado na ADI 5766
...Ele pode, contudo, escusar-se do encargo, alegando motivo legítimo, de acordo com o art. 157 do CPC. Na qualidade de expert, ele deve receber contraprestação pecuniária pelo trabalho realizado. Enquanto, no processo civil, a respectiva ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1136510 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). 1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 989.419/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux (DJe de 18.12.09), sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008, ratificou o entendimento "de que a legitimidade passiva ad...
...157, I, da Constituição Federal, pertence aos mesmos o produto da arrecadação desse tributo". 2. Agravo regimental do Estado do Rio Grande do Sul ... -
Acórdão nº 2006/0194728-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL - ART. 191 - NÃO-VIOLAÇÃO - PARTES ASSISTIDAS PELO MESMO ADVOGADO QUANDO DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER - ARTS. 458, II E III, 165, 535 E 538 do CPC - ALEGAÇÕES EVASIVAS - SÚMULA 284/STF - AGRAVO REGIMENTAL - SÚMULA 182/STJ. 1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na...
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Acórdão nº 2006/0237343-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos Federal e Trabalhista. Inquérito para apuração de falta grave. Indenização. Execução. Justiça Federal. - Instaurado o inquérito para apuração de falta grave pela Caixa Econômica Federal – empresa pública – em face de seu empregado, perante a Justiça Federal, em 1972, sob a égide, portanto, da CF/67 e a respectiva EC n.º 1/69,...
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Acórdão nº 2008/0250628-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de...
...Anote-se, mais, assim como observado na decisão a quo, de tudo nem se extrai a má fé do administrador na execução de suas funções. (fls. 157). 8. A lei de improbidade administrativa prescreve no capítulo das penas que na sua fixação o juiz levará em conta a extensão do dano causado, ... -
Decisao Nº 8014752-25.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-07-2020
... NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM PERITO ESPECIALISTA NA ÁREA OBJETO DA DEMANDA. VIOLAÇÃO AO ART. 157 §2º DO CPC . RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOMEAÇÃO DE PERITO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. . . ACÓRDÃO . ...
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Decisao Nº 8000003-59.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
...Nesse sentido, cite-se o art. 157, §2º, do CPC/2015, senão vejamos: . . Art. 157. O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda ...
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Transferências Nacionais e Internacionais Definitivas - Responsabilidades, Janelas de Transferências, TMS e CTI. Cessão Temporária - Responsabilidades. Justa Causa Desportiva e Outras Rescisões Indiretas do Contrato de Trabalho Desportivo. A Justa Causa Praticada pelo Jogador Profissional de Futebol e a sua Tipificação. Teoria do Adimplemento Substancial. O Distrato. Cláusulas Abusivas no Encerramento do Contrato de Trabalho Desportivo ? O Caso Fred. Período Protegido. Impossibilidade de Assédio para Transferências. Vedação da 'Transferência Ponte'. Indenização por Formação e Mecanismo de Solidariedade. Possibilidades de Punições Desportivas por Ausência de Cumprimento dos Termos do Contrato de Transferência. Da Prova Documental Apresentada Perante a Justiça do Trabalho no que Concerne a Transferências Internacionais e Documentos em Língua Estrangeira
... Transferências e Registros de Atletas Profissionais de Futebol 157 . . 6247.6 - Transferência e Registro de Atletas Profissionais - 2a ed.indd 157 22/11/2019 12:22:53 . . IV – suspensão por ...
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Direito de arena
...157, do CPC, sob pena de arbitramento. (..). @@@5.3.4. A Lei n. 12.395/2011 e o Direito de Arena. Como já foi visto anteriormente, a reação dos clubes ...
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Decisao Nº 8026622-04.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 07-10-2020
...157 do CPC, ficando a cargo das rés (requentes da prova) o respectivo pagamento. . Intimem-se as partes para que indiquem assistente técnico e ...
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Das Provas
...157). A escusa será apresentada dentro de cinco dias da data da intimação, ou do impedimento superveniente ao compromisso, sob pena de se considerar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14855-02.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO - AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. A prescrição trabalhista prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição da República irá incidir somente nos casos em que o acidente laboral ou a ciência da lesão ocorrer após a decisão do Supremo Tribunal Federal no...
...Além disso, nos termos do art. 157, I e II, da CLT, o empregador deve propiciar condições salubres de trabalho aos seus empregados e a redução dos riscos inerentes ao serviço, ... -
Réplica em Ação Civil Pública (PRT 1ª Região)
...pretende o desentranhamento de documentos, bem como sejam riscados da inicial os excertos escritos em língua estrangeira, ao fundamento do art. 157 do Diploma Processual Civil. Preliminarmente, faz-se imperativo registrar que a impugnação apresentada pela empresa ETERNIT S.A. tem natureza ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000138-35.2020.5.07.0037), 2020-04-13
...157 do CPC. A escusa, se for o caso, deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação de sua nomeação, ...