art 1691 do codigo civil
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Acórdão nº 1.0702.12.001976-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL - OBRIGATORIEDADE INSTITUÍDA PELA LEI N° 7.803/89 - CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO URBANO PELO DECRETO MUNICIPAL N° 1.691/79 - AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1- Apenas os imóveis rurais são passíveis de instituição de reserva legal - art. 1°, §2°, da Lei 4.771/65, e art. 1
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... dever de sustento (art.1.694 e 1.634 do Código Civil) ... Diga-se, inicialmente, que eventual ... 1°, § 1° DECRETO LEI N° 6.850/90 - ART. 1691 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ÔNUS DA PROVA DO ...
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Acórdão nº 1.0166.14.001244-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FALECIMENTO - PAI - MENOR IMPÚBERE - PAGAMENTO FEITO A CREDOR PUTATIVO - INEXISTÊNCIA - PAGAMENTO DEVIDO À AUTORA - DEPÓSITO DA QUANTIA EM JUÍZO - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO - INDEFERIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 580/STJ.- Considerando que a seguradora efetuou o...
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Acórdãos nº 0000853-08.2011.8.26.0007 de 5ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015: “A ... 1689 c.c. 1691 do Código de Processo Civil). O ...
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Acórdão nº 1.0024.04.444802-5/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEVIDA AO MENOR - NECESSIDADE OU EVIDENTE INTERESSE - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- O levantamento de valores devido ao menor, pelo seu genitor, depende de autorização judicial e somente é admitido se restar devidamente comprovada a necessidade ou evidente interesse da prole, nos termos...
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Acórdão nº 1.0024.04.444802-5/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEVIDA AO MENOR - NECESSIDADE OU EVIDENTE INTERESSE - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- O levantamento de valores devido ao menor, pelo seu genitor, depende de autorização judicial e somente é admitido se restar devidamente comprovada a necessidade ou evidente interesse da prole, nos termos...
- Acórdão Nº 0302558-46.2016.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
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Acórdão nº 1.0000.21.059234-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE DORES DO INDAIÁ - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PAIS A FILHOS MENORES - ART. 543 CÓDIGO CIVIL - CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - ENCARGOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - DISPENSA - MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO DO...
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Acórdão nº 1.0000.21.059234-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE DORES DO INDAIÁ - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PAIS A FILHOS MENORES - ART. 543 CÓDIGO CIVIL - CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - ENCARGOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - DISPENSA - MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO DO...
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Acórdão nº 1.0024.13.050228-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO - BEM DE INCAPAZ - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COMPETÊNCIA RELATIVA - MAIOR INTERESSE DO MENOR - PROVIMENTO.
... de Humberto Theodoro Júnior (Código de Processo Civil anotado, 15ª Ed, p. 1069/1070, ... 1691, do Livro IV, do Código Civil de 2002 ... -
Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... II do art. 189 do Novo Código de Processo Civil, pelo que deverão ser ... 1°, § 1° DECRETO LEI N° 6.850/90 - ART. 1691 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ÔNUS DA PROVA DO ...
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Acórdãos nº 2016573-26.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... Estabelece o art. 1.691 do Código Civil que os pais não podem contrair ... “Conforme preceitua os artigos 1689 e 1691, do Código Civil, os pais, enquanto ...
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Acórdão nº 1.0000.20.049626-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE DA RÉ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS -QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO RAZOÁVEL - MAJORAÇÃO INCABÍVEL - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EFETIVO ARBITRAMENTO - INDENIZAÇÃO EM FAVOR DE MENOR
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Acórdãos nº 2099389-60.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2019
... artigo 166, I, IV e V ambos do Código Civil precedente do STJ decisão ...
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Acórdãos nº 2184505-05.2017.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... Bloqueio indevido. Art. 1.691 do Código Civil. Precedentes. RECURSO PROVIDO, NA PARTE ...
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Acórdão Nº 1357119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração ... asp sob o código 915A-01DC-1691-69C3 e senha 3762-EC64-280D-432B ... Supremo ...
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Decisão monocrática Nº 1298310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... b do inc. V do art. 932 do Código de Processo Civil e § 2º do art. 21 do ...
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Acordao N° 1295860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação cível. Alvará judicial. Levantamento de valores. Herdeira incapaz. Poder familiar. Administração de bens. Limitação. Necessidade não comprovada. Manutenção dos valores em conta poupança. Sentença mantida. 1. Na hipótese, a autora, incapaz, pretende obter a expedição de alvará judicial de levantamento de valores após o falecimento de seu genitor. 2. A regra prevista no art. 1689 do código
... 2. A regra prevista no art. 1689 do Código Civil dispõe que os pais, no pleno exercício do ... 2.1.O art. 1691 do aludido ... Código impõe a impossibilidade ... -
Acórdãos nº 2083748-37.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
... Inteligência do artigo 1.691 do Código Civil Não cumprimento de ...
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Acórdãos nº 2015460-66.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2018
... 1.691 do Código Civil). Hipótese na qual não se ...
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Acórdão Nº 1691 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... ://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51AB-DECF-696B-DBC2 e senha 1B33-37DC-BBF6-9703 ... Supremo Tribunal ... 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria é unicamente de ... direito e o processo está aparelhado ...
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Acórdãos nº 2171306-47.2016.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... Dicção do art. 1.691 do Código Civil. Precedentes. Recurso desprovido ...
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Acórdãos nº 2154441-75.2018.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2018
... 1.691 do Código Civil. Precedentes. Recurso desprovido ...
- Acórdãos nº 0700497-02.2011.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acórdãos nº 1002970-68.2017.8.26.0451 de 28ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2019
... 1.690 e 1.691 do Código Civil. Recurso desprovido. Trata-se de ...