art 1691 do codigo civil
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Decisão monocrática Nº 1354916 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2021
... CONSTITUTICIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. ART. 471, 1, CPC. IMPOSTO DE ... 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ ...
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Decisão monocrática Nº 1351270 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2021
... 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ ...
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Acórdãos nº 2115904-44.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... 1.691 do Código Civil). Hipótese na qual não se ...
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Acordao N° 1756299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial. Direito civil. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Direito de vizinhança. Lote com várias residencias. Acesso ao medidor de energia. Dever permitir a passagem. Não permissão de acesso aos prepostos da neoenergia para religação dos serviços. Obrigação de indenizar pelos prejuízos. Danos materiais. Não comprovados. Danos morais. Configurados. Serviço essencial. Recurso conhecido....
... JUIZADO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. DIREITO DE ... é paritária e será dirimida à luz do Código Civil ... V. Depreende-se dos autos que o autor ... 1691/2021 da 12ª DP (ID 49452302). Além disso, na ... -
Acórdão Nº 1216431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração
... /autenticarDocumento.asp sob o código A7C2-8ED5-6189-7069 e senha 9007-9B39-2399-B939 ... do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os ... embargos de declaração são cabíveis ... asp sob o código 14EB-DBF6-1691 ... -
Decisão monocrática Nº 1024 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2022
... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL” (pág. 2 do documento ...
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Contratos em Espécie
... 481 do C. Civil) ... A compra e venda é um contrato de ... 98 e 99 do Código Civil). Os bens públicos de uso comum do povo e ...
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Pessoas Naturais
... O artigo 1° do nosso Código Civil determina que “toda pessoa é capaz de ...
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Acórdão nº 1.0287.09.057902-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... 5. Conforme disposição do art. 300 do Código de Processo Civil do CPC, incumbe ao réu ...
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A função ambiental da propriedade: caráter conceitual para a modulação de conflitos socioambientais / The environmental function of property: conceptual feature for socio-environmental conflicts modulation
O presente trabalho tem por escopo analisar a questão envolvendo a matéria florestal e o direito de propriedade. Sabe-se que a relação entre a proteção florestal e o direito de propriedade é extremamente complexa, pois o direito fundamental à propriedade dá ensejo ao exercício de prerrogativas inerentes ao direito subjetivo, porém este deve ser exercido respeitando outros direitos fundamentais de
... 10, nº 3. ISSN 2317-7721 pp. 1662-1691 1662 ... R evista de D ireito da ... 1.228 do Código Civil de 2002 prevê, de forma aderente ao ... -
Acórdão Nº 1314871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO DIGITALIZADO. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inadmissível o...
... INAPLICABILIDADE DAS ... NORMAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO ... ódigo 880B-A35C-0125-C37C e senha 983E-2B8C-1691-148C ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e ... -
Decisão monocrática nº 2015.02965777-06 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 10-09-2015
... O artigo 1.689,II do Código Civil confere aos pais, enquanto ... no ...
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Acórdãos nº 2035053-57.2013.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2013
... 1.689 do Código Civil em consonância com outros ...
- Decisão monocrática Nº 1323435 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-05-2021
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Acórdão Nº 36391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Constitucional. Parcelamento do regime especial das ECs 94/2016 e 99/2017. 3. Conselho Nacional de Justiça. Relatório de inspeção. Competência. 4. Perdão de dívidas judiciais. Inexistência. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
... /autenticarDocumento.asp sob o código 7C6A-54F3-476D-8C30 e senha 355B-7494-C082-A432 ... o código 0C07-FCA8-DE02-E1EC e senha 8EDC-1691-86B9-DE14 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto ... de segurança, ação popular, ação civil pública, ... mandado de injunção, habeas data ... -
Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... ÁRIOS, DESTINADO A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS ... CONTROLADORES, COM BASE NO ART. 246 DA ... reiterou o parecer dado no bojo do Código Civil ... 185.702/DF pelo conhecimento do ... -
Acórdãos nº 2023280-15.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... 1.691 do Código Civil Decisão mantida ...
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Direito Civil
... Define o alcance dos direitos da personalidade previstos no Código Civil. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional ...
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Direito Civil
... (D) Integra implicitamente o Código Civil ... A: assertiva correta, pois a Lei de Introdução às Normas ...
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Acórdão Nº 1352096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... 1.022 do Código de Processo Civil. Não constatada a pecha ... asp sob o código F575-0F19-0641-1691 e senha E5DD-1969-1DC5-B81C ... Supremo Tribunal ...
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Do parentesco e do poder familiar
... dessa relação, não só no âmbito civil (direito a alimentos, direitos hereditários, ... , porém, utilizando a mesma linguagem do Código Civil, preferimos colocá-la como uma categoria ...
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Acórdão Nº 1341283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. POLÍTICAS PÚBLICAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURANÇA PÚBLICA. DELEGACIA DE POLÍCIA. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE FUNCIONAMENTO. DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO: POSSIBILIDADE. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES....
... /autenticarDocumento.asp sob o código 3704-47F8-287D-B9BD e senha AD52-AC83-1691-BE40 ... “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. DELEGACIA ... -
Acórdão Nº 38166 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... /autenticarDocumento.asp sob o código 8E98-2E97-E4A5-A564 e senha FB1C-AE2D-43B6-7548 ... do Código Civil; ... 20. Está com Vossa Excelência um processo ... asp sob o código DDFE-3CB8-1691 ...
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Novas tecnologias e direito: uma análise do acesso à justiça na era digital
O presente artigo objetivou analisar o acesso à justiça, inclusive na sua vertente multiportas, especialmente no cenário marcado pela expansão de invocações tecnológicas e investigar se as novas ferramentas podem ajudar a ampliar o acesso à justiça no Brasil e colaborar com a superação de obstáculos. Para tanto, foram analisadas as tecnologias da informação e comunicação, seus conceitos e a relaçã
... Pós-graduada em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas ... O Código de Processo de 2015 - CPC/15 ... 24 HORTMANN, ... com.br/direitosegarantias/article/view/1691/427 ... Acesso em: 15/07/2020 ... MAIA, Andrea; ...