art 1691 do codigo civil
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Acórdão Nº 1352096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... 1.022 do Código de Processo Civil. Não constatada a pecha ... asp sob o código F575-0F19-0641-1691 e senha E5DD-1969-1DC5-B81C ... Supremo Tribunal ...
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Do parentesco e do poder familiar
... dessa relação, não só no âmbito civil (direito a alimentos, direitos hereditários, ... , porém, utilizando a mesma linguagem do Código Civil, preferimos colocá-la como uma categoria ...
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Acórdão Nº 1341283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. POLÍTICAS PÚBLICAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURANÇA PÚBLICA. DELEGACIA DE POLÍCIA. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE FUNCIONAMENTO. DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO: POSSIBILIDADE. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES....
... /autenticarDocumento.asp sob o código 3704-47F8-287D-B9BD e senha AD52-AC83-1691-BE40 ... “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. DELEGACIA ... -
Acórdão Nº 38166 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... /autenticarDocumento.asp sob o código 8E98-2E97-E4A5-A564 e senha FB1C-AE2D-43B6-7548 ... do Código Civil; ... 20. Está com Vossa Excelência um processo ... asp sob o código DDFE-3CB8-1691 ...
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Novas tecnologias e direito: uma análise do acesso à justiça na era digital
O presente artigo objetivou analisar o acesso à justiça, inclusive na sua vertente multiportas, especialmente no cenário marcado pela expansão de invocações tecnológicas e investigar se as novas ferramentas podem ajudar a ampliar o acesso à justiça no Brasil e colaborar com a superação de obstáculos. Para tanto, foram analisadas as tecnologias da informação e comunicação, seus conceitos e a relaçã
... Pós-graduada em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas ... O Código de Processo de 2015 - CPC/15 ... 24 HORTMANN, ... com.br/direitosegarantias/article/view/1691/427 ... Acesso em: 15/07/2020 ... MAIA, Andrea; ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1691-24.2015.5.02.0202) 25-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como reformar o r. despacho...
... artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Consolidação das Leis ... do ... -
Decisão monocrática Nº 1268776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
... : DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 2) Código do Trabalho: Fala-se, na necessidade de o nosso ... de libertar-se da influência do Código Civil dos franceses, por lembrar-lhes as lutas com ...
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Introdução
... Código do Trabalho: Fala-se, na necessidade de o nosso ... de libertar-se da influência do Código Civil dos franceses, por lembrar-lhes as lutas com ...
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Contratos em Espécie
... 481 do C. Civil) ... A compra e venda é um contrato de ... 98 e 99 do Código Civil). Os bens públicos de uso comum do povo e ...
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Aspectos registrais
... para referir-se ao oficial de registro, o Código Civil ainda se refere ao tabelião como ...
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Decisões Monocráticas nº 1102255 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... ° 28.585/2001, ratificado pela Lei Estadual 1691/2001, foi concedido aumento a toda categoria, no ... , na forma do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil ... As razões do ...
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Crianças e pais no direito de família
... Instituições de direito civil : direito de família. 16ª ed. Rio de Janeiro: ... ção das normas de direito de família no Código Civil, com a seguinte ordem: casamento, ...
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Tabelionato de Notas
... 218 do Código Civil – CC); IV: correta, nos termos do art ...
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... 12 de outubro de 1927, conhecido como “Código de Menores”, que consolidou as leis de ... o artigo 1.689 e seguintes do Código Civil. Os responsáveis não podem reduzir o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1715-84.2013.5.15.0097)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO POR "PEJOTIZAÇÃO". RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 725 DA...
... 1691/1706 do documento sequencial eletrônico nº 03) ... DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ... prescrição aplicável é a constante do Código Tributário Nacional, o qual, no art. 174, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1691-98.2015.5.02.0048)
... -PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais ... DIREITO CIVIL / Fatos ... - violação do(a) Código de Processo Civil de 2015, artigo 80; artigo 81; artigo 400; ...
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Filho de quatro patas-Pensão alimentícia nos casos de custódia unilateral dos animais domésticos
As famílias multiespécies se tornaram comuns em nossa sociedade e, em decorrência deste fato, problemas apenas analisados nos modelos tradicionais familiares começaram a surgir no judiciário. Devido a isto, o destino do pet após o divórcio do casal começou a ter a mesma relevância que o do destino do filho humano, trazendo à tona a discussão sobre a pensão alimentícia. O principal objetivo do...
... cnpq.br/9705680678486491 ORCID : 0000-0002-1691-3475 ... RESUMO: As famílias ... Faculdades -UNIBF; Pós-Graduada em Direito Civil e Processo Civil de Acordo com o Novo CPC ... do direito fazerem analogias ao Código Civil para conseguirem discutir e amoldar os ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1691-95.2012.5.10.0011) 05-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
... das seguintes questões: "1) Se ao caso dos autos se aplica o novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015; 2) Em se aplicando o novo CPC, se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1261-42.2011.5.04.0304) 24-03-2020
... 543-A, § 5 º , do C ó digo de Processo Civil" ... 8. O entendimento aqui adotado já foi ... solidária, nos termos do artigo 942 do Código Civil, de todos os direitos trabalhistas ... em 24/10/2012, por unanimidade; AIRR - 1691-64.2010.5.03.0010, Sexta Turma, Relator Ministro ...
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Atos administrativos
... pratica ato jurídico regulado pelo direito Civil ou Comercial, ele pratica ato administrativo ... direito privado, de conformidade com ao Código Civil ... B) a possibilidade de sua ... E) 1, 1, 2 e 2 ... 1691) (2013) Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro – ...
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Decisão monocrática Nº 1290637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
... “DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...
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A construção do divórcio como direito potestativo
... ção clara, nem na Constituição, nem no Código Civil, para o casamento. Essa lacuna não é ...
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A Atual Política Tributária de Incentivo ao Setor da Reciclagem à luz da Lei nº 12.305/2010: Em Busca da Cidade Socialmente Sustentável / Today's Tax Policy Of Encouraging The Recycling Industry In The Light Of Law No. 12.305/2010: In Search Of The Social
... código de posturas etc. De forma que tais instrumentos ... de promoção imobiliária e construção civil constituem um grupo de poder, com grande ... /noticias/noticia-visualiza.php?id_noticia=1691&id-pagina=1 >. Acesso em: 8 abr.2011. 23. IBGE ...
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Decisões Monocráticas nº 1102255 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2018
... ° 28.585/2001, ratificado pela Lei Estadual 1691/2001, foi concedido aumento a toda categoria, no ... , na forma do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil ... As razões do ...