art 345 do cp
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Acordao Nº 118585 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-01-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. PALAVRA DA VÍTIMA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ELEMENTAR DO TIPO. 1) O depoimento da vítima colhido na fase policial e confirmado em juízo, coincidente com as demais provas dos autos, é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria delitiva. 2) A desclassificação de crime exige a comprovação das elementares do tipo para o qual se pretenda adequar a conduta. 3)
...298 e 343), em síntese, os apelantes insistiram na tese de desclassificação do delito para aquele previsto no art. 345 do CP (uso arbitrário das próprias razões), por entenderem ter restado demonstrado que a intenção dos réus não era roubar a vítima. ... -
Acordao Nº 118585 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-01-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. PALAVRA DA VÍTIMA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ELEMENTAR DO TIPO. 1) O depoimento da vítima colhido na fase policial e confirmado em juízo, coincidente com as demais provas dos autos, é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria delitiva. 2) A desclassificação de crime exige a comprovação das elementares do tipo para o qual se pretenda adequar a conduta. 3)
...298 e 343), em síntese, os apelantes insistiram na tese de desclassificação do delito para aquele previsto no art. 345 do CP (uso arbitrário das próprias razões), por entenderem ter restado demonstrado que a intenção dos réus não era roubar a vítima. ... -
Acordao Nº 118585 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-01-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. PALAVRA DA VÍTIMA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ELEMENTAR DO TIPO. 1) O depoimento da vítima colhido na fase policial e confirmado em juízo, coincidente com as demais provas dos autos, é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria delitiva. 2) A desclassificação de crime exige a comprovação das elementares do tipo para o qual se pretenda adequar a conduta. 3)
...298 e 343), em síntese, os apelantes insistiram na tese de desclassificação do delito para aquele previsto no art. 345 do CP (uso arbitrário das próprias razões), por entenderem ter restado demonstrado que a intenção dos réus não era roubar a vítima. ... -
Acordao Nº 118585 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-01-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. PALAVRA DA VÍTIMA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ELEMENTAR DO TIPO. 1) O depoimento da vítima colhido na fase policial e confirmado em juízo, coincidente com as demais provas dos autos, é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria delitiva. 2) A desclassificação de crime exige a comprovação das elementares do tipo para o qual se pretenda adequar a conduta. 3)
...298 e 343), em síntese, os apelantes insistiram na tese de desclassificação do delito para aquele previsto no art. 345 do CP (uso arbitrário das próprias razões), por entenderem ter restado demonstrado que a intenção dos réus não era roubar a vítima. ... -
Acordao Nº 118585 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-01-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. PALAVRA DA VÍTIMA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ELEMENTAR DO TIPO. 1) O depoimento da vítima colhido na fase policial e confirmado em juízo, coincidente com as demais provas dos autos, é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria delitiva. 2) A desclassificação de crime exige a comprovação das elementares do tipo para o qual se pretenda adequar a conduta. 3)
...298 e 343), em síntese, os apelantes insistiram na tese de desclassificação do delito para aquele previsto no art. 345 do CP (uso arbitrário das próprias razões), por entenderem ter restado demonstrado que a intenção dos réus não era roubar a vítima. ... -
Acórdão Nº 0000420-92.2019.8.24.0002 do Primeira Câmara Criminal, 29-09-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL E O PATRIMÔNIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AMEAÇA E EXTORSÃO QUALIFICADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 146, 147, CAPUT, E 158, § 1º). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. ABSORÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO CRIME DE EXTORSÃO. RECURSO DA DEFESA. (1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE...
...No mérito, postulou a absolvição ou a desclassificação para o art. 345 do CP ou para o art. 146 do CP, com a substituição da pena, fixação de regime aberto e a suspensão condicional da pena. Requereu, ainda, a ... -
Acórdão Nº 5000068-77.2010.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, MEDIANTE USO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. ARTIGO 157 § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO PARA CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL CONFIRMADO POR OUTROS ELEMENTOS DOS
...345, caput, do Código Penal e, no mérito, a sua absolvição em relação ao delito tipificado no art. 157, § 2º, incisos I, II, e V do Código ... -
Processo nº 0006471-19.2014.8.19.0040 de Segunda Câmara Criminal, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Artigo 155, §4º, Iv, Do Código Penal. Condenações. Agentes Que, No Dia 11 de Abril de 2014, por Volta Das 20:30 Horas, Na Travessa Veneranda, Bairro Jatobá, Paraíba Do Sul, de Forma Livre e Consciente, Em Comunhão de Ações e Desígnios Entre Si, Subtraíram para Si Ou para Outrem, a Quantia de R$ 50,00, Em Espécie, de Propriedade de Adriano André Dos Santos, Após Lhe Segurarem e...
...345", do Código Penal, haja vista que, o dolo dos . apelantes era o de obter a quantia combinada pela\xC2"... -
Acórdão nº 70085600013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 25-11-2022
REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. SUPOSTA ILEGALIDADE NA CLASSIFICAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA DELITIVA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA JÁ REITERADAMENTE DISCUTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO E DE RECURSOS INTERPOSTOS NO STJ. CONDUTA QUE SE AMOLDA INEGAVELMENTE AO ART. 159 DO CÓDIGO PENAL. EVIDENTE TENTATIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TIPOS PENAIS QUE JÁ ESTARIAM FULMINADOS PELA...
...345 do Código Penal), constrangimento ilegal (art. 146 do CP), ou sequestro e cárcere privado (art. 148 do CP). Argumenta, ainda, que a tese jurídica ... -
Acórdão nº 0155865-23.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 12 de Julio de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL (ROUBO). ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO CONSUMADO. REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA...
...pretensão legítima ou que, ao menos, lhe parecesse legítima, descabe a. caracterização do crime previsto no art. 345 do CP. V - A perseguição. logo após a subtração e a restituição da res furtiva não impedem a. consumação do crime de furto cujo critério ... -
Itororó - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... . . SENTENÇA . . . . . . Trata-se de TCO lavrado em desfavor de Elandir dos Santos Bezerra pela prática do crime previsto no art. 345 do CP. . Era o que havia a relatar. Passo a decidir. . Analisando os autos, vê-se que, pela pena abstratamente cominada, o delito se encontra ...
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Decisão monocrática nº 1001519-49.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 18-03-2021
... . 3) Alegações finais – apresentação de memoriais orais, pugnando pela desclassificação para o crime do art. 345 do CP, com reconhecimento da atenuante da confissão, conforme gravação anexo. . . III – DELIBERAÇÃO:. . Em seguida, a MM. Juíza ...
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J
...Locução latina que designa o direito de punir, que é privativo do Estado. Fazer justiças pelas próprias mãos é crime configurado no art. 345, do CP. Jus retentionis. Locução latina que designa o direito de reter a coisa pertencente a outrem. • Vide arts. 319, 491, 495, 578, 644, 664 e ...
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Seção criminal - Seção criminal
...4º da Lei nº. 1.521/51, bem como considerou que a conduta do investigado, em tese, adequa-se ao crime previsto no art. 345 do CP (exercício arbitrário das próprias razões), sendo competente o Juizado Especial Criminal para o processo e julgamento do feito, requerendo, ...
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Valen�a - 2� vara criminal
...Subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta prevista no art. 157, § 2º, incisos II e VII, do CP para a conduta prevista no art. 345 do mesmo diploma legal. Por fim, requereu o afastamento do crime tipificado no art. 288 do Código Penal, pela ausência dos requisitos legais ...
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Acórdão Nº 0000831-64.2018.8.24.0037 do Quinta Câmara Criminal, 17-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOIS RÉUS. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS...
...c) Em caso de condenação, seja reformada a sentença para desclassificar a conduta aplicada para o tipo penal previsto no art. 345 do Código Penal, consoante fundamentação (item IV), com a fixação da pena em seu mínimo legal. d) Por fim, fixar o regime semiaberto, uma vez ... -
Acórdão Nº 0309540-23.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 03-11-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CRIME DE DIFAMAÇÃO (ART. 139, DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA INICIAL ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. RECURSO DA QUERELANTE. SUSTENTADA NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA EM DECORRÊNCIA DA NÃO INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INOCORRÊNCIA. DEFENSORA DEVIDAMENTE INTIMADA POR MEIO DO DIÁRIO ELETRÔNICO. NÃO...
... HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO (ART. 163, INCISO IV, DO CP) E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 DO CP). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA EM FACE DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. ... -
Acórdão Nº 0000060-54.2019.8.24.0004 do Terceira Câmara Criminal, 15-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. AGENTE QUE, AO RECEBER MOTOCICLETA EM GARANTIA DE DÍVIDA, A VENDE A TERCEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS
...345, caput, do Código Penal ou a aplicação do princípio da insignificância, pois o bem retornou ao patrimônio da vítima (evento 9).Apresentadas as ... -
Acórdão Nº 0006873-89.2019.8.24.0039 do Primeira Câmara Criminal, 04-03-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E ACUSAÇÃO.PRELIMINARES. (I) OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MAGISTRADO PROLATOR DA SENTENÇA DIVERSO DAQUELE QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO. POSTULADO RELATIVIZADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CÓDIGO...
...345 do Código Penal. Requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, de modo a desclassificar a conduta para o delito de ... -
Acórdão nº 1000918-82.2020.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 25-01-2023
APELAÇÃO Nº 1000918-82.2020.8.11.0008 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA DE BARRA DO BUGRES APELANTE: - FRANCISCO COELHO PIRES DA COSTA E MAURICIO LIMA ANTONELOAPELADO: - MINISTÉRIO PÚBLICOEMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA –...
...157 CP] para exercício arbitrário das próprias razões [ art. 345 do CP], ao argumento que não subtraiu bens da vítima, apenas teria ido “tirar satisfação com DANILO e reaver o seu celular, que dias atrás ... -
Prisão preventiva, temporária e em flagrante
...345 do que para a do art. 158, espera seja a ordem concedida, pois, ainda que sua condenação venha se dar no art. 158, sua apelação possa ser em ...
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Acórdão Nº 0004235-17.2017.8.24.0019 do Câmara de Recursos Delegados, 30-11-2022
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CPC. DIREITO PENAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DA NÃO APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA, PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DOS...
...SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 DO CP). INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O ACUSADO TINHA PRETENSÃO LEGÍTIMA CONTRA O OFENDIDO. PLEITO RECHAÇADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA ... -
Acórdão Nº 0046712-14.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 03-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CRIMINAIS.EMBARGANTE 1. AVENTADA OMISSÃO NO JULGADO, QUANTO AO NÃO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES NO TOCANTE AO CRIME DE EXTORSÃO (ART. 158, § 1º, DO CP). ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO, NA DECISÃO COLEGIADA, DA CONDUTA DOS CORRÉUS PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, ANTE O RECONHECIMENTO DA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA.
...Por seu turno, os representantes de Humberto pleiteiam a extinção da punibilidade do embargante em relação ao crime previsto no art. 345 do Código Penal, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal e, por conseguinte, buscam o afastamento da determinação ... -
Acórdão Nº 5001035-68.2021.8.24.0085 do Segunda Câmara Criminal, 13-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO APELANTE PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO LEGÍTIMA A SER SATISFEITA. RÉU QUE AGE DE MÁ-FÉ NA APROPRIAÇÃO INDEVIDA...
...Razão, porém, não lhe assiste. O art. 345, do Código Penal, tipifica como crime a conduta de "Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo ... -
Acórdão Nº 0015993-87.2013.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 19-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE USURA PECUNIÁRIA SIMPLES E MAJORADA (ART. 4º, ALÍNEA "A", DA LEI N. 1.521/51, E ART. 4º, ALÍNEA "A", C/C § 2º, INCISO II, DA REFERIDA LEI) E EXTORSÃO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DEFENSIVO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA INTERCORRENTE, EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE...
...IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MÉRITO. [..] PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345, DO CP). ALEGADA AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO PENAL. INVIABILIDADE. VÍTIMA CONSTRANGIDA, MEDIANTE O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA A EFETUAR ...