art 345 do cp
-
Acórdão Nº 0046712-14.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 03-03-2022
... Por seu turno, os representantes de Humberto pleiteiam a extino da punibilidade do embargante em relao ao crime previsto no art. 345 do Cdigo Penal,ante oreconhecimento da prescrio da pretenso punitiva estatal e, por conseguinte, buscam o afastamento da determinao de perda do cargo ...
-
Acórdão Nº 5001035-68.2021.8.24.0085 do Segunda Câmara Criminal, 13-09-2022
... Razo, porm, no lhe assiste. O art. 345, do Cdigo Penal, tipifica como crime a conduta de "Fazer justia pelasprpriasmos, para satisfazer pretenso, embora legtima, salvo quando a lei o ...
-
Acórdão Nº 0015993-87.2013.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 19-07-2022
... IRRESIGNAO DE AMBAS AS PARTES. MRITO. [ ... ] PEDIDO DE DESCLASSIFICAO PARA EXERCCIO ARBITRRIO DAS PRPRIAS RAZES (ART. 345, DO CP). ALEGADA AUSNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO PENAL. INVIABILIDADE. VTIMA CONSTRANGIDA, MEDIANTE O EMPREGODE GRAVE AMEAA A EFETUAR TRANSFERNCIA ...
-
Acórdão Nº 0002954-69.2013.8.24.0050 do Segunda Câmara Criminal, 12-07-2022
... No mrito, requereu a desclassificao da conduta para o crime de exerccio arbitrrio das prprias razes (artigo 345 do Cdigo Penal). Impugnoua dosimetria da pena, afirmando que, na segunda fase, que os antecedentes criminais do Apelante no servem para o ...
-
Julgamento 7000272-18.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. CRIME DESCRITO NO ART. 240 DO CPM. ALTERAÇÃO DA TIPICIDADE DA CONDUTA PARA O CRIME TIPIFICADO NO ART. 345 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - A simples alegação de que o ofendido tinha uma dívida com o acusado não desnatura a conduta delituosa tipificada no art. 240 do CPM,
... ;}.y74{bottom:333.729333pt;}.y14e{bottom:339.729333pt;}.ya1{bottom:341.729333pt;}.y49{bottom:343.469333pt;}.yd3{bottom:343.749333pt;}.y12f{bottom:345 ... -
Acórdão nº 0018750-09.2017.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 14-11-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – EXTORSÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DAS PENAS – VÍTIMA CONSTRANGIDA A ENTREGAR DINHEIRO PARA RESTITUIÇÃO DE AUTOMÓVEL SUBTRAÍDO - DOLO EVIDENCIADO - IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES E INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA - LIÇÃO DOUTRINÁRIA – ARESTOS DO STJ, TJRS E TJMG - CONDUTA TÍPICA – CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE –CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES –...
... 345 do CP)". (Curso de Direito Penal. Parte Especial. Volume III. 9ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012. p. 95-97) ... Do acervo probatório restou ... -
Acórdão Nº 5007528-89.2021.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 17-02-2022
... CONJUNTO PROBATRIO SUFICIENTE PARA MANUTENO DA SENTENA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAO PARA EXERCCIO ARBITRRIO DAS PRPRIAS RAZES (ART. 345, DO CP). PEDIDO PREJUDICADO. A CONDUTA DO ACUSADO SE AMOLDA AO PRECEITO PRIMRIO DO ARTIGO 157 DO MESMO DIPLOMA. MANUTENO DO DECRETO CONDENATRIO QUE ...
-
Acórdão Nº 0000671-88.2004.8.24.0050 do Quarta Câmara Criminal, 10-12-2020
... Carlos Alberto Civinski, j. 27-5-2014).PEDIDO DE DESCLASSIFICAO PARA EXERCCIO ARBITRRIO DAS PRPRIAS RAZES (ART. 345, DO CP). ALEGADA AUSNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO PENAL. INVIABILIDADE. VTIMA CONSTRANGIDA, MEDIANTE O EMPREGODE GRAVE AMEAA A EFETUAR TRANSFERNCIA ...
-
Macarani - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Apura-se por meio dos presentes autos, a ocorrência do delito capitulado no art. 345 do CP, de ação penal privada , supostamente praticado por ALMIR RODRIGUES VIANA e DIOCLIDES VIANA DOS SANTOS, devidamente qualificados nos autos, ...
-
Acordao N° 1676988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Processo penal. Reclamação. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ocorrência policial. Suposta prática de crime de exercício arbitrário das próprias razões. Artigo 345 do código penal. Requerimento de medidas protetivas de urgência. Indeferimento. Ausência de motivação de gênero. Decisão fundamentada. Reclamação improcedente. 1. Nos termos do art. 5º, caput, da lei 11. 340/2006,...
... 345 DO CÓDIGO PENAL. REQUERIMENTO ... DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ... MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. DECISÃO FUNDAMENTADA ... -
Acórdão Nº 0015918-81.2016.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-05-2020
... INVIABILIDADE NO ... CASO. CONDUTA TÍPICA. 3. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ... CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS ... RAZÕES (ART. 345, CP). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... PROVAS QUANTO À VANTAGEM DEVIDA. 4. PEDIDOS DE ... APLICAÇÃO DA BASILAR EM SEU MÍNIMO LEGAL E ...
-
Paulo afonso - 1� vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 345 do CP) e não roubo (art. 157 do CP) STJ. 6ª Turma. HC 211.888-TO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 17/5/2016 (Info 584). Para que se ...
-
Presidente jânio quadros - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 345 do Código Penal ... Alega, ainda, que o veículo apreendido foi objeto de acordo de compra e venda, firmado de modo verbal, com o Sr ...
-
Acórdão nº 0002839-58.2006.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 18 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, INCISOS II, DO CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. NÃO ALBERGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
... Ecoa, sem visos de juridicidade, consectariamente, o petitório de desclassificação do delito de roubo para o crime, catalogado no art. 345, do CP (exercício arbitrário das próprias razões), pretendido pelo recorrente. III. PRONUNCIAMENTO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO IMPROVIMENTO ... -
2� vice-presid�ncia - Secretariadase��oderecursos
... 345 do CP ou, subsidiariamente, para dos artigos 171 ou 155 do CP, como requer a parte agravante, importa revolvimento de matéria fático-probatória, ...
-
Acórdão nº 1.0024.08.239900-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DELITO CONFIGURADO. CONFISSÃO DOS ACUSADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DESCABIMENTO. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE....
... 345 do CP, este não merece acolhida ... O delito tipificado no artigo 345 do Código Penal é caracterizado pela ampla liberdade na execução, sendo ... -
2� vice-presid�ncia - Secretariadase��oderecursos
... 345 do CP ou, subsidiariamente, para dos artigos 171 ou 155 do CP, como requer a parte agravante, importa revolvimento de matéria fático-probatória, ...
-
Maragogipe - Vara crime
... 345 do CP ... A vítima não foi localizada quando da diligência de intimação (Id 358598762) ... Necessário destacar que, por força do art ...
-
Jaguarari - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 345 do CP ... Não obstante, extrai-se do interrogatório a confirmação de que o réu permaneceu e se apossou do celular da vítima, embora o réu, ...
-
Acórdão nº 0000190-48.2010.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 7 de Marzo de 2015
... delito de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no art. 345 ... do CP, sob o fundamento de que houve a prática de desforço incontinenti ... diante de conflito possessório existente ... Alega que a ...
-
Acordao Nº 152648 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-02-2021
ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. INTERVENÇÃO MÍNIMA. INSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE DA PENA. DOSIMETRIA. CRIME CONTINUADO. PERCENTUAL DE AUMENTO. 1) O estelionato é crime material que se consuma com duplo resultado, a obtenção de vantagem ilícita para o agente e o prejuízo da vítima. 2) O princípio da intervenção mínima implica na utilização do direito penal como última razão, no caso de afetaç
... 397, III, do CPP), ou a desclassificar a conduta para o crime de exerccio arbitrrio das prprias razes (art. 345 do CP). Nas contrarrazes, o Ministrio Pblico disse que no h qualquer dvida quanto materialidade e autoria do crime perpetrado pela recorrente ... -
Acordao Nº 152648 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-02-2021
ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. INTERVENÇÃO MÍNIMA. INSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE DA PENA. DOSIMETRIA. CRIME CONTINUADO. PERCENTUAL DE AUMENTO. 1) O estelionato é crime material que se consuma com duplo resultado, a obtenção de vantagem ilícita para o agente e o prejuízo da vítima. 2) O princípio da intervenção mínima implica na utilização do direito penal como última razão, no caso de afetaç
... 397, III, do CPP), ou a desclassificar a conduta para o crime de exerccio arbitrrio das prprias razes (art. 345 do CP). Nas contrarrazes, o Ministrio Pblico disse que no h qualquer dvida quanto materialidade e autoria do crime perpetrado pela recorrente ... -
Acordao Nº 152648 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-02-2021
ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. INTERVENÇÃO MÍNIMA. INSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE DA PENA. DOSIMETRIA. CRIME CONTINUADO. PERCENTUAL DE AUMENTO. 1) O estelionato é crime material que se consuma com duplo resultado, a obtenção de vantagem ilícita para o agente e o prejuízo da vítima. 2) O princípio da intervenção mínima implica na utilização do direito penal como última razão, no caso de afetaç
... 397, III, do CPP), ou a desclassificar a conduta para o crime de exerccio arbitrrio das prprias razes (art. 345 do CP). Nas contrarrazes, o Ministrio Pblico disse que no h qualquer dvida quanto materialidade e autoria do crime perpetrado pela recorrente ... -
Acordao Nº 152648 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-02-2021
ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. INTERVENÇÃO MÍNIMA. INSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE DA PENA. DOSIMETRIA. CRIME CONTINUADO. PERCENTUAL DE AUMENTO. 1) O estelionato é crime material que se consuma com duplo resultado, a obtenção de vantagem ilícita para o agente e o prejuízo da vítima. 2) O princípio da intervenção mínima implica na utilização do direito penal como última razão, no caso de afetaç
... 397, III, do CPP), ou a desclassificar a conduta para o crime de exerccio arbitrrio das prprias razes (art. 345 do CP). Nas contrarrazes, o Ministrio Pblico disse que no h qualquer dvida quanto materialidade e autoria do crime perpetrado pela recorrente ... -
Acordao Nº 152648 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-02-2021
ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. INTERVENÇÃO MÍNIMA. INSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE DA PENA. DOSIMETRIA. CRIME CONTINUADO. PERCENTUAL DE AUMENTO. 1) O estelionato é crime material que se consuma com duplo resultado, a obtenção de vantagem ilícita para o agente e o prejuízo da vítima. 2) O princípio da intervenção mínima implica na utilização do direito penal como última razão, no caso de afetaç
... 397, III, do CPP), ou a desclassificar a conduta para o crime de exerccio arbitrrio das prprias razes (art. 345 do CP). Nas contrarrazes, o Ministrio Pblico disse que no h qualquer dvida quanto materialidade e autoria do crime perpetrado pela recorrente ...