art 402 cpp

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APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E § 4º, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO A SER ANALISADO PELO JUÍZO A QUO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "A condição de hipossuficiente do apenado deve ser examinada pelo juízo a quo, quando da apuração das custas finais" (TJSC, Apelação Criminal

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 4010308-23.2019.8.24.0000/50000, de Criciúma Recorrente : Dourival GiassiAdvogados : Ivo Carminati (OAB: 3905/SC) e outroInteressado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de CriciúmaInteressado : Miguel Angelo MastellaDECISÃO MONOCRÁTICADourival Giassi, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição da República...

PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO EMDUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. ART. 332DO CP. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DESCABIMENTO. ARTS. 59, 343 E 357 DO CP. DEFICIÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. NULIDADE. AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO. ART. 381, III, DO CPP. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃOMOTIVADO. ARTS. 209 E 402 DO CPP.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 156 E 402 DO CPP E AOS ARTS. 31 E 32 DA LEI N. 10.826/03. INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste em violação ao art. 402 do Código de Processo Penal quando consta nos autos que "não cuidou a defesa

EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2.º, INCISOS I, II E V, DO CPB. DUPLO RECURSO. I - PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUÍDA EM CONTRARRAZÕES DEFENSIVAS. PRAZO DE DILIGÊNCIAS DO ART. 402 DO CPP NÃO OPORTUNIZADO À DEFESA. OBRIGAÇÃO DE O MAGISTRADO ABRIR PRAZO PARA TAL FIM NÃO POSITIVADO NA LEI. FACULDADE CONCEDIDA ÀS PARTES. INSTRUÇÃO CRIMINAL INEQUIVOCAMENTE...

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INCABÍVEL. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DO QUANTUM EXASPERADOR POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVANTE POR EMBRIAGUEZ...

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CORREIÇÃO PARCIAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS POSTULADAS PELA DEFESA. ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. ART. 400, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVIDÊNCIAS QUE INDEPENDIAM DA INTERVENÇÃO DO JUÍZO.1 Consoante o Superior Tribunal de Justiça, "não se tratando de circunstâncias ou fatos...

Roubo. Absolvição por insuficiência de provas. Reconhecimento por fotografia. Reabertura da instrução processual. 1 - não é nulo o reconhecimento por fotografia, se observadas as regras do art. 226 do cpp e o reconhecimento pessoal, na delegacia, não foi realizado porque o réu não foi encontrado. 2 - ultrapassada a fase do art. 402 do cpp, descabe a reabertura da instrução, ainda mais se a defesa

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APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB) – CONDENAÇÃO – RECURSO DEFESA:1. PRELIMINAR – PLEITO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA PREJUDICA O EXAME DA TESE DEFENSIVA – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – APELO DESPROVIDO;2. PRELIMINAR – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ – NÃO RECONHECIMENTO –

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (CÓDIGO PENAL, ART. 180, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DAS DEFESAS. PLEITEADA, PELOS RÉUS CHRISTIAN DA LUZ E THAIS BUTZKE DE LAVOR, A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE O ESTABELECIMENTO VÍTIMA SEJA INTIMADO, A FIM DE QUE PROCEDA A JUNTADA DAS NOTAS FISCAIS DE IMPORTAÇÃO OU ENTRADA REFERENTES A RES FURTIVA....

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APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU SOLTO - DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE CONTRA IDOSO (CP, ART. 129, § 1º, I, E § 7º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA.INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGADA NECESSIDADE DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO APELANTE E DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - PARTES CIENTES, TENDO A DEFESA REQUERIDO...

Apelação criminal. Penal e processual penal. Homicídio culposo na direção de veículo. Nulidade da busca e apreensão de material biológico. Matéria já apreciada em ?habeas corpus?. Cerceamento de defesa. Não configurado. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta/ insuficiência probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Velocidade superior a permitida pela via. Direção de

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HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 38-A DA LEI N.º 9.605/1998. 1) ALEGADA ILEGALIDADE NA RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM OFERECER PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REEXAME. VIA JUDICIAL INADEQUADA AO CASO. 2) AVENTADO CONSTRANGIMENTO...

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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA MEDIDA. ALEGADA CARÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ AVALIADA EM AÇÃO IMPETRADA ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A REAVALIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO.ALEGADO...

APELAÇÃO CRIMINAL – 1. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO OU DE SUA CUSTÓDIA À APELANTE NA CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL – INVIABILIDADE – INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO TEVE INÍCIO – BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO – ART. 118 DO CPP – AUTOMÓVEL SUPOSTAMENTE UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NA LEI N.º 11.343/2006 – EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS AO CABO DA FASE INSTRUTÓRIA –

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DEFENSIVAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TENTATIVA DE FURTO CIRCUNSTANCIADO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CONCURSO DE...

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APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 14, ‘CAPUT’, DA LEI 10.826/03 (1º FATO) E ARTIGO 147, ‘CAPUT’, C/C ART. 61, II, “A”, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL (2º E 3º FATOS). SENTENÇA CONDENATÓRIA, APENAS, EM RELAÇAO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO, EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE AMEAÇA. APELAÇÃO DO RÉU E DO...

Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo qualificado (art. 157, § §2º-a, i, do cp). Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Autos principais aguardando laudos periciais, na fase do art. 402 do cpp. Ausência de mora injustificada do poder judiciário e do mpdft. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Garantia da ordem pública e...

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Apelações crimes. Associação criminosa, peculato (arts. 288 e 312 do Código Penal) e modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo (art. 92, segunda parte, da Lei 8.666/93 c/c art. 337-H do CP), Denúncia julgada procedente. Recurso do apelante 4. Pedido de reconhecimento da prescrição. Acolhimento. Prescrição da pretensão punitiva Estatal. Pena em concreto. Art. 109, VI, do Código

Penal e processual penal. Estelionato. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Preliminar rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Conduta social. Fundamentação inidônea. Readequação. Indenização. Redução. Decreto de prisão preventiva de ofício. Impossibilidade. Parcial provimento. 1. Se o ministério público desistiu da oitiva de testemunha arrolada pelas partes, em razão da sua

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HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, § 3.º, DO CP). NEGLIGÊNCIA EM CONSTRUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONDENAÇÃO À PENA DE UM (01) ANO, CINCO (05) MESES E QUINZE (15) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO. I) PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO, DECORRENTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESACOLHIMENTO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES NA FASE DO ART. 402 DO CPP QUE SE MOSTRA ADEQUADO. II)...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE (CP, ART. 129, CAPUT) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/2003, ART. 15). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA INAUDIBILIDADE DA MÍDIA DE GRAVAÇÃO DO DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA. IMPERTINÊNCIA. RÉU QUE NÃO SE INSURGIU QUANTO À QUESTÃO NO MOMENTO DO ART. 402 DO CPP E...

EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DILIGÊNCIAS. PRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Se o apelante foi intimado para os fins do art. 402 do CPP e permaneceu inerte, não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de diligências, efetuado a posteriori, em face da...

PJE 0800329-16.2015.4.05.8103 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PAD - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO COMO ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADOS. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 23/09/2016)