art 402 cpp
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Acórdão nº 2016/0287501-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 283/STF. (II) AUSÊNCIA DE OMISSÃO. OFENSA AOS ARTS. 402 E ... 564, IV, AMBOS DO CPP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FALTA DE ... PREQUESTIONAMENTO. ...
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Acórdão Nº 5037393-59.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 11-08-2022
PROCESSO CRIMINAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA DEFESA DE PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL, FORMULADO AO FINAL DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRONUNCIAMENTO QUE DESAFIA CORREIÇÃO PARCIAL. VIA ELEITA INADEQUADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. INDEFERIMENTO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO NA DESNECESSIDADE DO MEIO PROBATÓRIO, AUSÊNCIA...
... 402 do Cdigo de Processo Penal, nos termos legais,destina-se ao requerimento de"[ ... ] diligncias cuja necessidade se origine de circunstncias ou fatos ... -
Acórdão Nº 5011880-89.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 29-03-2022
... CRIMES CONTRA A ADMINISTRAO PBLICA. DECISO QUE INDEFERIU A REALIZAO DE DILIGNCIAS POSTULADAS PELA DEFESA. ART. 402 DO CDIGO DE PROCESSO PENAL. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. ART. 400, 1, DO CDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVIDNCIAS QUE INDEPENDIAM DA ...
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Acórdão Nº 5047028-98.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 30-09-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA O SUPOSTO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE (PGC). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO QUE JUSTIFICA O PRAZO DA SEGREGAÇÃO, POUCO MAIS DE UM ANO. INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO INJUSTIFICADA DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUTOS EM CONSTANTE...
... 402 do Cdigo de Processo Penal (Evento 1910), manifestando-se o parquet em 19/08/21 pela abertura de nova vista dos autos para apresentao das alegaes ... - Acórdão nº 121157 de 2ª Turma, 29 de Abril de 2014
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Acórdão Nº 5039844-28.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 26-11-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL COMPLEXA, COM MAIS DE DUAS DEZENAS DE DENUNCIADOS. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ADEMAIS, FEITO QUE SE ENCONTRA NA FASE DO ART. 402 DO CPP. INSTRUÇÃO ENCERRADA. EXCESSO DE...
... 402 do CPP, "solicitou mais 10 novos relatórios junto a PMSC, sem prazo para entregar."Requereu a concessão liminar da ordem, para revogar a prisão ... -
Acórdão nº 0000705-85.2010.8.11.0027 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 15-08-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – ART. 121, §2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENSÃO – PRELIMINAR – NULIDADE DA DECISÃO – AUSÊNCIA DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO E DESCUMPRIMENTO DO ART. 402 DO CPP – IMPROCEDÊNCIA – RECORRENTE CIENTE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – NÃO COMPARECIMENTO E AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA – FINAL DA AUDIÊNCIA FOI DECLARADA ENCERRADA A INSTRUÇÃO...
... 402 DO CPP – IMPROCEDÊNCIA – RECORRENTE CIENTE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – NÃO COMPARECIMENTO E AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA – FINAL DA ... -
Decisão Monocrática Nº 0004823-36.2016.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-11-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO MAJORADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES, COM ABERTURA DE PRAZO, PARA O REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 402 DO CPP. A DEFESA, EMBORA TENHA TIDO MAIS DE UMA OPORTUNIDADE, NÃO POSTULOU NENHUMA DILIGÊNCIA. NOS TERMOS DO ART. 563 DO CPP E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ
... 402 DO CPP. A DEFESA, ... EMBORA TENHA TIDO MAIS DE UMA OPORTUNIDADE, NÃO POSTULOU ... NENHUMA DILIGÊNCIA. NOS TERMOS DO ART. 563 DO CPP E EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08010518120194058500), 28-02-2023
EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADES DE ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. EQUÍVOCO CONTÁBIL E GRAVE CRISE FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela...
... Além disso, na fase do art. 402 do CPP, o órgão ministerial requereu o abatimento de parte da quantia mencionada na exordial acusatória, na ordem de R$ 18.848,68 ( dezoito mil, ... -
Acórdão nº 1000871-85.2023.8.11.0014 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 22-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO OU DE SUA CUSTÓDIA AO APELANTE NA CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL – INVIABILIDADE – INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO – INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO TEVE INÍCIO – BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO – ART. 118 DO CPP – CAMINHÃO SUPOSTAMENTE UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS – EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS AO CABO DA FASE
... 402 DO CPP – RES SUJEITA A POSSÍVEL PENA DE PERDIMENTO AO FINAL DA AÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL – ... -
Decisão Monocrática N° 07004851820228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. RECURSO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO VINCULADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA (ART. 386, VII, CPP). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE ACUSAÇÃO. FASE...
... ABSOLVIO VINCULADA. INSUFICINCIA DE PROVAS QUANTO AUTORIA (ART. 386, VII, CPP). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE ACUSAO. FASE DO ART. 402, CPP. INDEFERIMENTO DE DILIGNCIA RELACIONADA PROVA DA AUTORIA. PREJUZO DEMONSTRADO. NULIDADE. SENTENA CASSADA. 1. O juiz, no curso do processo ... - Acórdão nº 2014/0123180-5 de T6 - SEXTA TURMA
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Acordao Nº 94100 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-03-2017
PROCESSO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DELIGENCIAS COMPLEMENTARES PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES FEITAS DE FORMA EXTEMPORÂNEA. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO PROVIDA. 1) Não há que se falar em erro na condução processual do juízo a quo, pois a diligências complementares foram requeridas fora do prazo disposto no art. 402 do CPP, posto que não foram solicitadas...
... 402 CPP, sob o argumento de que esse pedido extemporneo, alm de no restar evidenciado da real necessidade da realizao dessas diligncias.Consta nos ... -
Acordao Nº 94100 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-03-2017
PROCESSO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DELIGENCIAS COMPLEMENTARES PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES FEITAS DE FORMA EXTEMPORÂNEA. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO PROVIDA. 1) Não há que se falar em erro na condução processual do juízo a quo, pois a diligências complementares foram requeridas fora do prazo disposto no art. 402 do CPP, posto que não foram solicitadas...
... 402 CPP, sob o argumento de que esse pedido extemporneo, alm de no restar evidenciado da real necessidade da realizao dessas diligncias.Consta nos ... -
Acordao Nº 94100 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-03-2017
PROCESSO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DELIGENCIAS COMPLEMENTARES PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES FEITAS DE FORMA EXTEMPORÂNEA. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO PROVIDA. 1) Não há que se falar em erro na condução processual do juízo a quo, pois a diligências complementares foram requeridas fora do prazo disposto no art. 402 do CPP, posto que não foram solicitadas...
... 402 CPP, sob o argumento de que esse pedido extemporneo, alm de no restar evidenciado da real necessidade da realizao dessas diligncias.Consta nos ... -
Acordao Nº 94100 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-03-2017
PROCESSO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DELIGENCIAS COMPLEMENTARES PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES FEITAS DE FORMA EXTEMPORÂNEA. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO PROVIDA. 1) Não há que se falar em erro na condução processual do juízo a quo, pois a diligências complementares foram requeridas fora do prazo disposto no art. 402 do CPP, posto que não foram solicitadas...
... 402 CPP, sob o argumento de que esse pedido extemporneo, alm de no restar evidenciado da real necessidade da realizao dessas diligncias.Consta nos ... -
Acordao Nº 94100 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-03-2017
PROCESSO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DELIGENCIAS COMPLEMENTARES PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES FEITAS DE FORMA EXTEMPORÂNEA. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO PROVIDA. 1) Não há que se falar em erro na condução processual do juízo a quo, pois a diligências complementares foram requeridas fora do prazo disposto no art. 402 do CPP, posto que não foram solicitadas...
... 402 CPP, sob o argumento de que esse pedido extemporneo, alm de no restar evidenciado da real necessidade da realizao dessas diligncias.Consta nos ... -
Acordao N° 1237746 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2020
Processual penal. Habeas corpus. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento de diligências complementares. Possibilidade. Art. 400, § 1º, do cpp. Diligências consideradas impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Indeferimento motivado. Denegação da ordem. 1. Na esteira da jurisprudência do colendo superior tribunal de justiça, o art. 400, § 1º, do código de processo...
... Dessa forma, o ... indeferimento fundamentado de diligências complementares na fase do art. 402, do CPP, não revela ... cerceamento de defesa, quando demonstrada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia ... 2. Ordem conhecida e ... -
Acordao N° 1402313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Apelação criminal. Art. 217-a, cp c/c art. 241 - d, i, lei 8. 069/1990. Estupro de vulnerável. Facilitação de criança a conteúdo pornográfico. Preliminar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de perícia. Indeferimento de contradita. Rejeitadas. Mérito. Suposta inexistência de provas hábeis para fundamentar decreto condenatório. Não demonstrado. Desclassificação do crime. Impossibilidade....
... de 1º grau, por ocasião da audiência de instrução e julgamento (fase do art. 402, CPP). No entanto, ... restou plenamente indeferido, em razão da intempestividade do requerimento. Em todo caso, não se ... trata de procedimento ... -
Acordao N° 1332470 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Tio contra sobrinha. Alegação preliminar de necessidade de intimação ex officio de novas testemunhas. Art. 209, §1º, do cpp. Preliminar rejeitada. Autoria e materialidade demonstradas. Suficiente arcabouço probatório. Palavra da vítima. Especial credibilidade. Consonância com as demais provas dos autos. Impossibilidade de desclassificação para a contravenç
... citada em depoimentos prestados. Preliminar rejeitada ... 2. O disposto no art. 402 do CPP se destina a contemplar diligências cuja necessidade eventualmente ... surja a partir das provas produzidas durante a instrução processual ... -
Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. 1. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DEDISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 2.CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO INCORRETA. ALEGADA PRÁTICA DE 2DELITOS. CONDENAÇÃO POR 10 CONDUTAS. PLEITO DESCONTEXTUALIZADO.FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 3. OFENSA AOS ARTS. 240,241 E 157, CPP. NÃO...
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Acórdão Nº 0004771-80.2014.8.06.0036 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO DAS PARTES ACERCA DAS DILIGÊNCIAS MENCIONADAS NO ART. 402 DO CPP. PROVOCAÇÃO PRESCINDÍVEL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO REQUEREU DILIGÊNCIAS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE PREVISTA NO ART.
... PORTE ILEGAL DE ARMA ... DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO DAS PARTES ... ACERCA DAS DILIGÊNCIAS MENCIONADAS NO ART. 402 DO CPP ... PROVOCAÇÃO PRESCINDÍVEL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO REQUEREU ... DILIGÊNCIAS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0025056-14.2019.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 07-12-2023
... NECESSIDADE DE ... ALEGAÇÃO AO FINAL DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, NOS ... PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO ... TERMOS DO ART. 402 DO CPP ... DE AUSÊNCIA DE CULPA. CONDIÇÕES INADEQUADAS DA VIA – ... IMPOSSIBILIDADE – IMPRUDÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA ... VIOLAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0014307-35.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2023
... RELATORA: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ ... HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ... PERICIAL NA FASE DO ART. 402 DO CPP. NÃO ADMISSÃO DO HABEAS ... COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. CORREIÇÃO ... PARCIAL. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 654, § 2º, DO ...
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Decisão Monocrática Nº 0628128-75.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-08-2019
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTS. 14 E 16, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECEPTAÇÃO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52, DO STJ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO QUE SE ENCONTRA AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DA DEFESA DO PACIENTE ACERCA DAS DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. ART. 402, DO CPP. AUSÊNCIA DE
... NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO QUE SE ENCONTRA AGUARDANDO ... MANIFESTAÇÃO DA DEFESA DO PACIENTE ACERCA DAS DILIGÊNCIAS ... COMPLEMENTARES. ART. 402", DO CPP. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL OU ... DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO ... ORDEM CONHECIDA E DENEGADA ... 1. \xC3" ...