art 402 cpp
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEASCORPUS. 1. PEDIDO DE INTIMAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.ART. 159, IV, RISTJ. 2. "LAVA JATO PAULISTA". DILIGÊNCIASCOMPLEMENTARES. ART. 402 DO CPP. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO.3. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. PRECLUSÃO. PROVAS IRRELEVANTES EPROTELATÓRIAS. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DO MAGISTRADO.NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
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Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, I E II, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 402 DO CPP. INDEFERIMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08151367920174058100), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0815136-79.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : FRANCISCO JUNIOR VIEIRA ADVDO : TIMOTEO FERNANDO DA SILVA ADVDO : HERALDO DE HOLANDA GUIMARÃES JÚNIOR APTE : PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVDO : EVELAYNE ARAÚJO DE CASTRO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 11ª Vara Federal DO CEARÁ INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA...
... Vale registrar, ainda, que, nem mesmo na fase das diligências complementares (art. 402 CPP), o advogado constituído pelo réu chegou a demonstrar a necessidade de repetição de qualquer ato, e, por conseguinte, o potencial prejuízo ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DEPECULATO. AÇÃO PENAL DEFLAGRADA NO ÂMBITO DA 1ª FASE DA "OPERAÇÃOTORRENTES". MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DECRETADA NO CURSO DAINSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGREDO DE JUSTIÇA. CONTRADITÓRIO POSTERGADO.LEGALIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Inexiste violação aos princípios do contraditório, da ampladefesa e da não surpresa...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002157620164058200), 22-10-2020
EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 1º, I, DA LEI N.º 8.137/90. REQUERIMENTOS DA FASE DO ART. 402 DO CPP. PRECLUSÃO. NÃO DECORRENTE DA INSTRUÇÃO. MOMENTO ADEQUADO: RESPOSTA Á ACUSAÇÃO. IRRELEVÃNCIA PÇARA O RESULTADO FINAL DA SENTENÇA. NULIDADE AFASTADA. DIPJ E DCTF: OMISSÃO DE FORNECIMENTO A FISCO. FRAUDE PARA A SONEGAÇÃO. EMPRESA INDIVIDUAL. ÚNICO SÓCIO E...
... 402 do CPP (para oficiar-se a Receita Federal, a fim de verificar-se se existiam outros procedimentos fiscais contra a empresa e se, posteriormente à ... -
Acordão do Quinta Turma, 01-09-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO DEVIDO COTEJO ANALÍTICO.NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. REQUISIÇÃO TARDIA DEPROVA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. NULIDADE A QUAL DEU CAUSA. ARTS.565 E 572, I, DO CPP. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 568/STJ.AVENTADA
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Acordão do Sexta Turma, 02-10-2018
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO FATURA EXPOSTA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. IRRELEVÂNCIA E IMPERTINÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. A teor do art. 402 do CPP, produzidas as provas, as partes poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou...
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Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO SHYLOCK. CORRUPÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 231, 381 E 619 DO CPP. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JUNTADA TARDIA AOS AUTOS, MAS ANTES DA SENTENÇA E COM INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO. CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO. DILIGÊNCIAS DO ART. 402 DO CPP. SÚMULA 7/STJ....
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Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OITIVA DE COLABORADOR PREMIADO.TESE DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA, AO DEVIDOPROCESSO LEGAL, AO IN DUBIO PRO REO E AO SISTEMA ACUSATÓRIO.IMPROCEDENTE....
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Acórdão nº 0007786-31.2012.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Enero de 2018
... intimada do encerramento da instrução para ... requerimento de diligências, nos termos do art. 402 ... CPP. Quanto ao mérito, requer o desentranhamento das ... provas emprestadas, aduzindo que são ilícitas, pois ... referentes a processo em que ...
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Acórdão Nº 5018460-38.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 12-04-2022
HABEAS CORPUS - DELITO DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, §1º) - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS (CPP, ART. 402) - DECISÃO A QUO DEVIDAMENTE MOTIVADA - ESCLARECIMENTO DE FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS JÁ CONHECIDOS NO DECORRER DO PROCESSO INVESTIGATIVO E DEBATIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO - PROVIDÊNCIAS PROTELATÓRIAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.
... 0000168-63.2014.8.24.0035, indeferiu pedido de diligncias formulado pelo paciente (CPP, art. 402), denunciado pela prtica do delito de receptao (CP, art. 180, 1).Sustentaramos impetrantes, em sntese, que"as diligncias se fazem necessrias para o ... -
Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADAAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELARDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DADROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZOPARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. PRAZOSSUSPENSOS EM
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Acórdão nº 51939163520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. FURTOS QUALIFICADOS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INDEFERIMENTO DE PROVA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A dúvida que pretende a defesa esclarecer por meio da prova pleiteada não se originou de circunstâncias ou fatos apurados na instrução, conforme preleciona o art. 402 do CPP. Indeferimento pelo Magistrado da origem, nos termos do § 1º do art.
... 402 do Código de Processo Penal. Os cabos telefônicos de cobre apontados como a res furtivae dos crimes imputados ao impetrante foram apreendidos ... -
Acórdão nº 1005314-24.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 09-05-2023
HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO – PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INEXISTÊNCIA – INSTRUÇÃO ENCERRADA – FEITO NA FASE DO ART. 402 DO CPP - NEGATIVA DE AUTORIA – IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA.Estando o feito em fase de diligências, conforme disposto no art. 402 do CPP, não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, principalmente...
... 402 DO CPP - NEGATIVA DE AUTORIA – IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA ... Estando o feito em fase de diligências, conforme disposto no art ... -
Acordao N° 1760831 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Apelação. Recurso assistente de acusação. Absolvição vinculada. Insuficiência de provas quanto à autoria (art. 386, vii, cpp). Preliminar. Cerceamento de acusação. Fase do art. 402, cpp. Indeferimento de diligência relacionada à prova da autoria. Prejuízo demonstrado. Nulidade. Sentença cassada. 1. O juiz, no curso do processo penal, deve indeferir, de forma motivada, diligências protelatórias,...
... INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA (ART. 386, VII, CPP). PRELIMINAR ... CERCEAMENTO DE ACUSAÇÃO. FASE DO ART. 402, CPP. INDEFERIMENTO DE ... DILIGÊNCIA RELACIONADA À PROVA DA AUTORIA. PREJUÍZO DEMONSTRADO ... NULIDADE. SENTENÇA CASSADA ... 1.O juiz, no ... -
Acórdão Nº 0005534-21.2018.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-05-2022
... 1.1. INVERSÃO DA ORDEM DO ART. 400, ... DO CPP. RECURSOS DE APELAÇÃO (2) E (3). NÃO OCORRÊNCIA ... PROCEDIMENTO ESTAVA NA FASE DO ART. 402, DO CPP, QUANDO ... NÃO SE EXIGE NOVO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, MAS A ... APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. 1.2. NULIDADE PELA ... AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 0131496-33.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2017
... 402, ... do Código de Processo Penal, que seja oportunizado à Defesa o direito de requerer as ... diligências que julgar necessárias em face de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049082720194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0804908-27.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOSEDEO SARAIVA DE SOUZA PACIENTE: EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO ADVOGADO: Josedeo Saraiva De Souza IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS. CARTA PRECATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA....
... A defesa do Paciente esperou a intimação para a fase do art. 402 do CPP (diligências) para se manifestar e requerer a oitiva das testemunhas não ouvidas, sem indicar fundamento para tanto ... Ante o exposto, ... -
Acórdão Nº 5065538-62.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 13-01-2022
... 07-06-2018). (grifado) No bastasse isso,a instruo criminal j foi encerrada, estando o feito na fase de diligncias (art. 402 do CPP). Assim, aps a fase de diligncias, o feito pender apenas de apresentao das alegaes finais para a prolao da sentena. Assim, tem inteira aplicao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08049603620204058100), 01-09-2021
PROCESSO Nº: 0804960-36.2020.4.05.8100 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Marcos Vinicius Passarelli Prado e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA...
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Decisão Monocrática Nº 0002113-51.2010.8.24.0027 do Segunda Vice-Presidência, 04-11-2019
... 312-325) ... Em síntese, invocou ofensa ao comando dos arts. 386, VII, e 402 do CPP e 302 do CTN (fls. 334-354) ... Apresentadas as contrarrazões (fls. 401-414), vieram os autos conclusos à 2ª ...
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Acórdão nº 2016/0046100-4 de T6 - SEXTA TURMA
... FUNDAMENTOS ... AGRAVADA. ... APLICABILIDADE ... AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 198, § 1º, DO CTN, 79, 157, 231, 234 E ... 402", TODOS DO CPP, 71 DO CP, E 1º, § 4º, DA LEI Nº 9.613/98. ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS \xC2" ...
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Acórdão Nº 5065941-31.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 13-01-2022
... 07-06-2018). (grifado)No bastasse isso,a instruo criminal j foi encerrada, estando o feito na fase de diligncias (art. 402 do CPP). Assim, aps a fase de diligncias, o feito pender apenas de apresentao das alegaes finais para a prolao da sentena.Assim, tem inteira aplicao ...
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Acórdão Nº 0000295-07.2023.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 21-10-2023
... JUNTADAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS – PRECLUSÃO ... DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS O TÉRMINO DA ... INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ART. 402 CPP. PRETENSA ... REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E ALTERAÇÃO DO ... REGIME INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS ... DO CRIME E AGRAVANTE QUE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000999820154058202), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0000099-98.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOATAN FREIRE DE SANTANA ADVOGADO: Hugo Abrantes Fernandes ADVOGADO: Abdon Salomao Lopes Furtado APELANTE: SINVAL MONTEIRO DE SANTANA ADVOGADO: Josiel Fernandes Nascimento APELANTE: MOACIR VIANA SOBREIRA ADVOGADO: Paulo Sabino De Santana APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A):...
... 61 do id. 4058202.2875024 ... Pois bem, verifico que a perícia grafotécnica não foi requerida na fase do art. 402 do CPP e sequer foi mencionada em suas alegações finais ... O pedido de produção de tal prova, dessarte, precluiu para a defesa ... Sem ...