art 488

AVISO PRÉVIO - AUSÊNCIA DA REDUÇÃO DA JORNADA PREVISTA NO ART. 488 DA CLT - NULIDADE. O objetivo do aviso prévio é possibilitar ao empregado a obtenção de nova colocação. O art. 488 da CLT dispõe que o horário de trabalho do empregado será reduzido quando dado o aviso prévio pelo empregador, sem prejuízo do salário integral. Já o parágrafo único do citado dispositivo faculta ao empregado...

AÇÃO RESCISÓRIA. CONDENAÇÃO DA AUTORA, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, A SUPORTAR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SEM A AFIRMAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL DOS ARTS. 18 DA LACP E 87 DO CDC. PEDIDO PROCEDENTE.1. Decisão rescindenda que, em ação civil pública, conheceu do agravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. CONCESSÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos termos do parágrafo único do art. 488 consolidado, o autor tem direito ao gozo de 7 dias corridos de folga ou redução da jornada diária durante o curso do aviso prévio trabalhado. Não tendo a ré comprovado a observância ao referido dispositivo legal, tem-se como...

AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 1. O acolhimento de pleito de corte fundado no inciso VIII do art. 485 do CPC pressupõe tenha havido claro enquadramento em um dos vícios de consentimento, subjacente à decisão homologatória, conforme o disposto nos arts. 171, II, e 849 do novo Código...

• Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO)

AÇÃO RESCISÓRIA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 488, INCISO II, DO CPC. 1. A caracterização da litigância de má-fé supõe improbidade processual da parte em virtude de deslealdade ou adoção de artifícios fraudulentos ou procrastinatórios. 2. A improcedência da postulação da parte aduzida na petição inicial de ação rescisória não importa em litigância de má-fé, a pretexto de que...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AVISO PRÉVIO. As provas, anexadas aos autos, comprovam que a reclamada concedeu, ao reclamante, 07 (sete) dias corridos de folga, ao final do curso do aviso prévio, em obediência ao contido no art. 488, parágrafo único, da CLT. Recurso patronal provido.

EMENTA: AVISO PRÉVIO DA RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Comprovada a comunicação ao empregado sobre o término da relação de emprego com trinta dias de antecedência, bem assim a permissão de falta ao serviço nos moldes do parágrafo único do art. 488 da CLT (conforme controles de ponto), cabia ao demandante demonstrar sua concessão irregular, encargo do qual não se desvencilhou. Apelo...

AVISO-PRÉVIO TRABALHADO. ÔNUS DE PROVA. ART. 488 DA CLT. O instituto do aviso prévio trabalhado, à luz do art. 488, da CLT, comporta, em favor do trabalhador despedido, redução de jornada, sem prejuízo salarial, à base de duas horas diárias ou até sete dias corridos, ao longo de todo o seu cumprimento, sendo da empresa o ônus de demonstrar a observância da referida obrigação. Recurso a que se dá...

AVISO-PRÉVIO TRABALHADO. ÔNUS DE PROVA. ART. 488 DA CLT. O instituto do aviso prévio trabalhado, à luz do art. 488, da CLT, comporta, em favor do trabalhador despedido, redução de jornada, sem prejuízo salarial, à base de duas horas diárias ou até sete dias corridos, ao longo de todo o seu cumprimento, sendo da empresa o ônus de demonstrar a observância da referida obrigação. Recurso a que se dá...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. NULIDADE DO AVISO PRÉVIO CONCEDIDO SEM REDUÇÃO DA JORNADA. AFASTADA A PRESCRIÇÃO BIENAL. - Não tendo sido demonstrado pela empregadora o cumprimento do disposto no art. 488 da CLT quanto à concessão dos sete dias corridos de folga, ônus que a ela incumbia, tenho que não se pode considerar devidamente concedido o aviso prévio ao obreiro. Logo, impõe-se o reconhecimento...

RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. RESCISÃO PROMOVIDA PELO EMPREGADOR. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 488 DA CLT. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A validade do aviso prévio pressupõe, não só a notificação do empregado, mas a redução de duas horas em sua jornada diária ou a dispensa nos últimos sete dias (no caso de ser trabalhado), conforme previsto no Parágrafo Único do Artigo 488 da CLT;...

RESCISÓRIA. DEPÓSITO DO ART. 488, II, DO CPC. Na Justiça do Trabalho é desnecessário o depósito prévio a que aludem os arts. 488, II e 494 do CPC. Diretriz do Enunciado nº 194 deste C. Tribunal. Remessa Necessária e Recurso Ordinário providos em parte.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DA JORNADA. Nos termos do art. 488 da CLT, o horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso prévio, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral, sendo facultado ao trabalhador faltar ao serviço, também sem prejuízo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. DESCARACTERIZAÇÃO. Diante da ausência de juntada do documento de comunicação do aviso prévio, onde se constaria a assinalação, pelo empregado, da opção de usufruir 7 (sete) dias corridos ou de reduzir em 2 (duas) horas a sua jornada durante o aviso prévio, não há como se concluir que o autor cumpriu o aviso prévio na modalidade...

DEMISSÃO IMOTIVADA. CONCESSÃO DE AVISO PRÉVIO. ENCARGO PROCESSUAL DO EMPREGADOR. É ônus processual do empregador demonstrar, de forma inequívoca, a concessão de aviso prévio para ruptura do contrato de trabalho sem justa causa, com redução da jornada, na forma preconizada no art. 488, caput, da CLT, encargo não satisfeito. Recurso ordinário improvido.

EMENTA: AVISO PRÉVIO TRABALHADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE DIAS TRABALHADOS. Dispõe o parágrafo único do art. 488 da CLT, se a ruptura do pacto foi de iniciativa do empregador, o empregado pode optar em reduzir sua jornada diária em duas horas ou ausentar-se do trabalho, por sete dias, sem prejuízo do salário, no curso do aviso prévio. Apresentando fato impeditivo do direito pretendido cabe ao...

RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. CONCESSÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos termos do parágrafo único do art. 488 consolidado, o autor tem direito ao gozo de 7 dias corridos de folga ou redução da jornada diária durante o curso do aviso prévio trabalhado. Não tendo o réu comprovado a observância ao referido dispositivo legal, tem-se como irregular o aviso prévio concedido e, por isso

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. DESCARACTERIZAÇÃO. Diferentemente da argumentação recursal, inexiste prova segura de que o reclamante teve sua jornada reduzida em 02 (duas) horas ou pode se ausentar sete dias corridos, durante o aviso prévio, não elidindo o ônus probatório da reclamada, restando caracterizada a desobediência ao contido no art. 488 da CLT. Repita-se que cabia à

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Diferentemente da argumentação recursal, inexiste prova de que o reclamante teve sua jornada reduzida em 02 (duas) horas ou pôde se ausentar sete dias corridos, durante o aviso prévio, não elidindo o ônus probatório da reclamada, restando caracterizada a desobediência ao contido no art. 488 da CLT. Repita-se que cabia à...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. CONCESSÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos termos do parágrafo único do art. 488 consolidado, o autor tem direito ao gozo de 7 dias corridos de folga ou redução da jornada diária em duas horas durante o curso do aviso prévio trabalhado. Não tendo a ré comprovado a observância ao referido dispositivo legal, tem-