art 488
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3174-33.2011.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 1. O art. 490 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, arts. 769 e 836, -caput-), dispõe que a petição inicial da ação...
... 295 do CPC e quando não efetuado o depósito, exigido pelo art. 488, II, do mesmo diploma legal. 2. Nas hipóteses discriminadas no art. 295 do CPC, a petição inicial é liminarmente indeferida, não se cogitando da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2590-85.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 1. O art. 490 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, arts. 769 e 836, -caput-), dispõe que a petição...
... 295 do CPC e quando não efetuado o depósito, exigido pelo art. 488, II, do mesmo diploma legal. 2. Nas hipóteses discriminadas no art. 295 do CPC, a petição inicial é liminarmente indeferida, não se cogitando da ... -
Acordão da Segunda Seção, 26-05-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO LITERAL E DE ERRO DE FATO.VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC 1973. DECISÃO RESCINDENDA EXTRAPETITA. PEDIDO PROCEDENTE.1. Tendo os autores da ação originária requerido a procedência dopedido para que a empresa ré fosse condenada à restituição do valorpago quando da compra da linha telefônica, a decisão rescindenda, aoprover o recurso especial da empresa...
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Acórdão nº MS 15558 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PORTARIA 982⁄2010. CONFEDERAÇÃO. REPASSES DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ACRÉSCIMO PARA REGULAR HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA PORTARIA 488⁄2005. ATO NORMATIVO GERAL E ABSTRATO. SÚMULA 266⁄STF ... 1. Cuida-se de impetração contra o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, ...
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Acórdão nº 2006/0009452-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ART. 495, DO CPC. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 488, II, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO ... 1. O prazo decadencial da ação rescisória conta-se do trânsito em julgado da decisão ...
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Acórdão nº REsp 1246085 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO DE 5%. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. AUMENTO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. 1. O valor do depósito de 5% disciplinado pelo art. 488, II, do CPC deve ser calculado tendo como base o valor dado à causa da ação rescisória. Se o autor dessa ação tiver atribuído à causa valor menor que o benefício econômico por ele visado, deve haver retificação do valor da...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53500-13.2009.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - INVALIDADE. É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Neste exato sentido é a Súmula nº 437, II, do TST, antiga Orientação...
... Recurso de revista conhecido e provido ... AVISO-PRÉVIO - FALTA DE REDUÇÃO DA JORNADA - CONCESSÃO IRREGULAR - INVALIDADE. O art. 488 da CLT determina que durante o prazo do aviso prévio o horário de trabalho do empregado deverá ser reduzido de duas horas diárias ou de sete dias ... -
Acórdão nº 2001/0192552-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não considerar obrigatório o depósito prévio, constante do art. 488, inciso II, do Código de Processo Civil, a beneficiário de assistência judiciária gratuita ... 2. O documento apontado como novo, que configura ...
- Acórdão nº 1994/0005508-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011108-67.2013.5.06.0102), 26-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AVISO PRÉVIO NÃO CONCEDIDO. Havendo, o conjunto documental, comprovado que o reclamante não usufruiu da redução de jornada, prevista no art. 488 da CLT, não assiste razão à recorrente/reclamada, pelo que se nega provimento ao recurso, no ponto.
... Havendo, o conjunto documental, comprovado que o reclamante não usufruiu da redução de jornada, prevista no art. 488 da CLT, não assiste razão à recorrente/reclamada, pelo que se nega provimento ao recurso, no ponto ... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Responsabilidade criminal ... ARTIGO 488 ... O causador do extravio ou destruição responderá criminalmente pelo fato, nos têrmos do art. 352 e seu parágrafo único, do Código ...
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Acórdão nº 2013/0296284-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 488 E 494 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 485, V, DO CPC. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF (POR ANALOGIA). 1. O recurso especial não merece ser conhecido em...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 488 E 494 DO CPC. ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA AFRONTA AO ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se ... ARTIGO 488 ... Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento ...
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Acórdão nº 2007/0251050-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 488 do CPC, da qual está isento o Poder Público ... 2. A norma inserta no art. 1.º-A da Lei n.º 9.494/97 é perfeitamente aplicável à multa de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1144-79.2011.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
NULIDADE DO AVISO PRÉVIO. DECISÃO REGIONAL QUE CONSIGNA NÃO TER HAVIDO A REDUÇÃO DA JORNADA NOS TERMOS DO ART. 488 DA CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional afirmou que o reclamante, durante o cumprimento do aviso prévio, não sofreu redução de jornada. Assim, qualquer rediscussão acerca do tema, como pretende a recorrente, para adoção de entendimento contrário àquele sustentado pelo Regional...
... 488 DA CLT ... Na hipótese, o Tribunal Regional afirmou que o reclamante, durante o cumprimento do aviso prévio, não sofreu redução de jornada ... -
Acordão da , 14-06-2023
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO LITERAL. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE.1. Alegação de ocorrência de erro de fato. CPC 1973, art. 485, IX.Inexistência. Hipótese em que esta Corte aceitou como ocorridos os fatos "soberanamente delineados perante as instâncias ordinárias" (STJ, AgInt no AREsp 846.437/RJ), o que não caracteriza erro de fato.2. Alegação de violação literal....
... (e-STJ fls ... 452-470). Em seguida, as partes apresentaram suas razões finais. (e-STJ fls. 488-503 ... [autora] e 475-486 [ré]) ... O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se pela improcedência do ... pedido. (e-STJ fls. 508-510) ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pela Lei nº 3.488, de 12.12.1958 ... Parágrafo único- A direção de cada banco organizará a escala de serviço do estabelecimento de maneira a haver ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-280-80.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... 836 da CLT, não se lhes estendendo a dispensa prevista no inciso II do art. 488 do CPC para a União, Estados, Municípios e Ministério Público, nem a prevista no art. 24-A da Lei 9.028/95, para as autarquias e fundações ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001380-46.2019.5.06.0181), 22-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. INOBSERVÂNCIA À DIRETRIZ DO ART. 488, DA CLT. NULIDADE. PAGAMENTO NA FORMA INDENIZADA. Em conformidade com o art. 488, da CLT, o horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral. O parágrafo único...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. INOBSERVÂNCIA À DIRETRIZ DO ART. 488, DA CLT. NULIDADE. PAGAMENTO NA FORMA INDENIZADA. Em conformidade com o art. 488, da CLT, o horário normal de trabalho do empregado, durante o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000208-23.2012.5.06.0017 (01001-2006-021-06-00-3)), 04-08-2014
EMENTA: AVISO PREVIO TRABALHADO. ART. 488 DA CLT. Embora a tese da empresa seja de que o aviso prévio foi concedido, na modalidade trabalhada, o cartão de ponto, do último mês, revela que não houve a redução da jornada ou da frequência, na forma determinada no art. 488 da CLT. Recurso ao qual se nega provimento.
... ART. 488 DA CLT. Embora a tese da empresa seja de que o aviso pr é vio foi concedido, na modalidade trabalhada, o cart ã o de ponto, do ú ltimo m ê s, ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000695-96.2017.5.06.0411), 23-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. AUSÊNCIA AO SERVIÇO POR SETE DIAS INTERCALADOS. NULIDADE. Não havendo colacionado a parte ré norma coletiva na qual alega estar previsto cumprimento de aviso prévio trabalhado de forma diversa da estabelecida no art. 488 da CLT, e sendo incontroverso que dispôs a empregada de sete dias intercalados, e não corridos, de ausência ao serviço, impõe-s
... 488 da CLT, e sendo incontroverso que dispôs a empregada de sete dias intercalados, e não corridos, de ausência ao serviço, impõe-se reconhecer a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000381-10.2017.5.06.0005), 10-09-2018
EMENTA: AVISO PRÉVIO. CONCESSÃO IRREGULAR. NULIDADE. O aviso prévio trabalhado, na forma do parágrafo único , do art. 488 , da CLT , deve ser concedido mediante redução da jornada diária em 2 horas, ou dispensa de 7(sete) dias corridos do período. No caso, a empregadora não comprovou a liberação do trabalhador, ou a redução em 02 horas diárias, sendo nulo o aviso prévio. Recurso patronal a que se
... EMENTA EMENTA: AVISO PRÉVIO. CONCESSÃO IRREGULAR. NULIDADE. O aviso prévio trabalhado, na forma do parágrafo único , do art. 488 , da CLT , deve ser concedido mediante redução da jornada diária em 2 horas, ou dispensa de 7(sete) dias corridos do período. No caso, a ... -
Acordão da Segunda Seção, 23-06-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. PEDIDORESCISÓRIO IMPROCEDENTE.1. Alegação de ocorrência de erro de fato. CPC 1973, art. 485, IX.Alegação sintetizada na asserção de que "[a]o afirmar ser devida aaplicação dos índices expurgados sobre a reserva de poupança dada aincidência da Súmula 289/STJ [...], a decisão rescindenda admitiufato inexistente qual seja: os adversos se...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001527-50.2017.5.06.0211), 11-10-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. CONCESSÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos termos do parágrafo único do art. 488 consolidado, o autor tem direito ao gozo de 07 (sete) dias corridos de folga ou redução da jornada diária durante o curso do aviso prévio trabalhado. Não tendo o réu comprovado a observância ao referido dispositivo legal, tem-se como irregular o aviso...
... AVISO PRÉVIO TRABALHADO. CONCESSÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos termos do parágrafo único do art. 488 consolidado, o autor tem direito ao gozo de 07 (sete) dias corridos de folga ou redução da jornada diária durante o curso do aviso prévio ...