art 488
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Acórdão nº 2006/0082697-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 488, INCISO II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nºs 282 E 356/STF ... I - A hipótese em tela cuida de ação rescisória proposta com o ...
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Acórdão nº 2003/0166099-5 de T4 - QUARTA TURMA
... 4. O autor da rescisória fez a cumulação dos pedidos do iudicium rescidens e do iudicium rescissorium, prevista no art. 488, I, do CPC, o que afasta a alegada violação dos art. 128, 460 e 512, do CPC ... 5. Inexistência de violação da coisa julgada, visto que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-2100-71.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... GMAAB/rar/ct/smf ... REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAÇÃO ESTADUAL. DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 488, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ALCANCE. Não alcança as fundações públicas estaduais a exceção prevista nos arts. 488, parágrafo único, da CLT ...
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Acórdão nº 2005/0048421-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. MULTA PREVISTA NO ART. 488, II, DO CPC. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA APÓS O TRÂNSITO EM ...
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Acórdão nº 2005/0048421-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. MULTA PREVISTA NO ART. 488, II, DO CPC. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA APÓS O TRÂNSITO EM ...
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Acórdão nº 2008/0107285-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 488 do CPC, da qual está isento o Poder Público ... 2. A norma inserta no art. 1.º-A da Lei n.º 9.494/97 é perfeitamente aplicável à multa de que ...
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Acórdão nº 2007/0227135-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... 488 do CPC, da qual está isento o Poder Público ... 2. A norma inserta no art. 1.º-A da Lei n.º 9.494/97 é perfeitamente aplicável à multa de que ...
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Acórdão nº EDcl na AR 4401 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 488", II, do CPC. Precedentes: AR 2.968⁄SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ 1.2.2008; AR .941⁄SP, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Se\xC3" ...
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Acórdão nº 2001/0198358-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 1. A parte autora que litiga sob o pálio da assistência judiciária não se mostra obrigada ao depósito previsto no art. 488, inc. II, do CPC. Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada ... 2. Segundo o art. 485, caput, do CPC, cabe ação rescisória de ...
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Acórdão nº 2001/0034869-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 3. O depósito de que trata o art. 488, inciso II, do Código de Processo Civil, não se reverterá em favor do Réu, por não ter sido unânime o julgamento de improcedência da ação ...
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Acórdão nº 2007/0143461-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 495 do CPC; c) enquadramento em uma ou mais das previsões legais - arts. 485 e 1.030 do CPC; d) depósito a que alude o art. 488, II, do CPC ... 2. Hipótese em que a decisão rescindenda, proferida nos autos do REsp 677.593/PR (Rel. Min. NILSON NAVES) deixou de apreciar o ...
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Acórdão nº 2006/0253698-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 488 do CPC, da qual está isento o Poder Público ... 2. A norma inserta no art. 1.º-A da Lei n.º 9.494/97 é perfeitamente aplicável à multa de que ...
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Acórdão nº 2003/0188814-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 1. O autor da ação rescisória que for beneficiário da justiça gratuita não está compelido a fazer o depósito prévio previsto no art. 488, inciso II, do Código de Processo Civil ... 2. O cabimento da ação rescisória fundada no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil, ...
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Acórdão nº 2000/0128705-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 1. O autor da ação rescisória que for beneficiário da justiça gratuita não está compelido a fazer o depósito prévio previsto no art. 488, inciso II, do Código de Processo Civil. Precedentes ... 2. O acórdão rescindendo incorreu em violação ao princípio da proibição da ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1105134 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - REVERSÃO DO DEPÓSITO (ART. 488, II, CPC) EM FAVOR DO RÉU, EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA, À UNANIMIDADE, DO AÇÃO RESCISÓRIA - PROVIDÊNCIA EX VI LEGI - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - ...
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Acórdão nº 2005/0137506-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 1. O Autor da ação rescisória que for beneficiário da justiça gratuita não está compelido a fazer o depósito prévio previsto no art. 488, inciso II, do Código de Processo Civil ... 2. Não tendo sido demonstrada a verossimilhança da alegação, bem como o receio de dano ...
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Acórdão nº 2009/0017872-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 525 DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA INADMITIDA EM AGRAVO REGIMENTAL À UNANIMIDADE (DECADÊNCIA). DEPÓSITO PRÉVIO. REVERSÃO AO RÉU. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA, SUCUMBENTE. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Trata-se de recurso especial em que o recorrente sustenta ter havido ofensa aos arts. 20, 488 e 535 do...
... OMISSÃO CARACTERIZADA ... 1. Trata-se de recurso especial em que o recorrente sustenta ter havido ofensa aos arts. 20, 488 e 535 do Código de Processo Civil - CPC, uma vez que a origem rejeitou embargos de declaração opostos com o objetivo de sanar a omissão referente ... -
Acórdão nº 2006/0089834-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... A multa do artigo 557, § 2º, tem a mesma natureza da multa prevista no art. 488 do CPC, da qual está isento o Poder Público ... 2. Deveras, ressaltou o i. Ministro Teori Zavascki, no AG nº 490.231/SP "O depósito do valor da ...
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Acórdão nº 2008/0044448-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9º e 97, parágrafo único, do Decreto estadual 553⁄1976; do art. 3º da Lei estadual 2.661⁄1996; e do art. 488, § 1º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, demanda exame de Direito local. Aplica-se, por analogia, a Súmula 280 do Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº REsp 1111092 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REGIME DE LITISCONSÓRCIO. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM AÇÃO PROPOSTA MEDIANTE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO COMUM. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO PARCIAL. INCLUSÃO DE LITISCONSORTE APÓS O PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO RESCISÓRIO FORMADO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA....
... 495, consumado que está, em relação a ele, o prazo de decadência ... 4. Conforme, o art. 488, I, do CPC, a ação rescisória comporta dois pedidos: o de rescisão propriamente dito e, cumuladamente, quando for o caso, o de novo julgamento da ... -
Acórdão nº 1999/0064124-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PEDIDO PROCEDENTE ... 1. A parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o art. 488, II, do CPC. Precedentes ... 2. A ação rescisória é ação desconstitutiva ou, como diz parte da doutrina, "constitutiva negativa", na medida em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000024-20.2019.5.06.0018), 09-12-2020
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. PAGAMENTO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DEVIDA A DOBRA DAS FÉRIAS. Não juntados os recibos ou avisos de férias, para que o juízo possa verificar o seu correto adimplemento, bem como não servindo os contracheques para comprovar o pagamento tempestivo das férias, devido o pagamento da dobra das férias. Recurso a que se nega provimento. II
... II - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 488. DEVIDO O PAGAMENTO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A não observância do art. 488 da CLT, quando provada, corresponde a não concessão do aviso na ... - Acórdão nº AgRg na AR 4607 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 1995/0053585-8 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-243200-22.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... Reexame necessário de que não se conhece ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAÇÃO ESTADUAL. DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 488, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ALCANCE. Não alcança as fundações públicas estaduais, a exceção prevista nos arts. 488, parágrafo único, da CLT ...