art 488

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. CONCESSÃO REGULAR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Nos termos do parágrafo único do art. 488 consolidado, o autor tem direito ao gozo de 7 dias corridos de folga ou redução da jornada diária durante o curso do aviso prévio trabalhado. Tendo o réu comprovado a observância ao referido dispositivo legal, tem-se como regular o aviso prévio...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/1973. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM APOIO NO ART. 295 DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região...

EMENTA: AVISO PRÉVIO. NÃO CONCEDIDO. Sem a prova de que houve redução de jornada ou ausência ao serviço durante o prazo de aviso prévio, nos moldes do art 488, parágrafo único, da CLT, reputa-se inexistente o prévio aviso da dispensa. Recurso improvido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. DESCARACTERIZAÇÃO. Diferentemente da argumentação recursal, inexiste prova de que o reclamante teve sua jornada reduzida em 02 (duas) horas ou pode se ausentar sete dias corridos, durante o aviso prévio, não elidindo o ônus probatório da reclamada, restando caracterizada a desobediência ao contido no art. 488 da CLT. Repita-se que cabia à...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. CONCESSÃO REGULAR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Nos termos do parágrafo único do art. 488 consolidado, o autor tem direito ao gozo de 7 dias corridos de folga ou redução da jornada diária durante o curso do aviso prévio trabalhado. Tendo o réu comprovado a observância ao referido dispositivo legal, tem-se como regular o

• Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO)

RECURSO ORDINÁRIO DA CRIART - AVISO PRÉVIO TRABALHADO. DESCARACTERIZAÇÃO. Diferentemente da argumentação recursal, inexiste prova de que o reclamante teve sua jornada reduzida em 02 (duas) horas ou pode se ausentar sete dias corridos, durante o aviso prévio, não elidindo o ônus probatório da reclamada, restando caracterizada a desobediência ao contido no art. 488 da CLT. Repita-se que cabia à...

EMENTA: Aviso prévio. Redução de jornada. Não comprovação. O reclamado não fez prova de que a redução da jornada de trabalho ocorreu, conforme determinado pelo art. 488 da CLT.

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO. Tendo sido o aviso prévio trabalhado, cabia à empresa comprovar ter procedido a redução da jornada em duas horas diárias ou a liberação do empregado por sete dias corridos, como dita o parágrafo único do art. 488 da CLT. Sucumbente no ônus da prova, devido o pagamento do aviso prévio...

EMENTA: AVISO PRÉVIO. CONFIGURAÇÃO. De acordo com o art. 488, da CLT, em havendo rescisão imotivada por iniciativa do empregador, no trintídio concernente ao aviso prévio, tem direito o empregado mensalista à redução de duas horas diárias na sua jornada laboral ou a usufruir sete dias corridos de folga, sem prejuízo do salário integral. Recurso parcialmente provido.

AÇÃO RESCISÓRIA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO DE CO-RÉU - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 82 DA SBDI-2 DO TST ARTS. 488, CAPUT, E 282, II, IV e VII, DO CPC VÍCIO INSANÁVEL EM FASE RECURSAL INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. O art. 488, caput, do CPC exige à petição inicial da ação rescisória a observância dos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. PROVA ORAL. A Reclamada, embora dispensada da manutenção de registro formal de jornada de trabalho, a teor do art. 74, § 2.º, da CLT, apresentou Testemunha em Juízo que comprovou a prestação de horas extras pelo Reclamante, ainda que não no patamar descrito na Exordial. Considerando, assim, os elementos de prova constante nos...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. REDUÇÃO DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. A teor do disposto no art. 74, § 2º da CLT, na Súmula nº 338 do C. TST, bem como do princípio da aptidão para a prova, cabia à ré o ônus de demonstrar o regular cumprimento do aviso prévio pelo empregado, mediante o fornecimento do controle de jornada relativo aos últimos dias de contrato, onde pudesse ser...

RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. CONCESSÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos termos do parágrafo único do art. art. 1º da Lei 12.506/2011, o autor tem direito ao gozo de 30 dias, mais 03 dias por ano de trabalho na mesma empresa, e sete dias corridos de folga ou redução da jornada diária durante o curso do aviso prévio trabalhado (§1º do art. 488 CLT). Impende ressaltar que o fato de...

EMENTA: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 488, DA CLT. NULIDADE. A não concessão de sete dias corridos de folga ou a ausência de redução da jornada em duas horas diárias, no curso do aviso prévio trabalhado, fere a finalidade do disposto no art. 488 da CLT, que é a de proporcionar a busca por nova recolocação no mercado de trabalho. Desse modo, impõe-se ao empregador a

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS DE JUÍZO RESCINDENTE E JUÍZO RESCISÓRIO. 1. Apesar de o art. 488, inciso I, prever expressamente a obrigatoriedade de o Autor, na petição inicial da Ação Rescisória, cumular o pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa, a jurisprudência deste Tribunal vem se firmando no sentido de se abrandar o rigor da norma contida...

PROCESSO Nº: 0820157-56.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Elke Ticiana De Araujo Carneiro e outro APELADO: ANA MARIA SILVA CRISPIM CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DA CERTIDÃ

AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO DOS IUDICIUM RESCISSORIUM E IUDICIUM RESCINDENS. PEDIDO IMPLÍCITO. 1. Caso em que o Tribunal Regional, ao julgar a ação rescisória, declara o processo extinto, sem exame do mérito, porque inexistente a necessária cumulação do iudicium rescindens e do iudicium rescissorium. 2. A cumulação dos pedidos de juízo rescindente e de juízo rescisório na petição inicial da ação...

AÇÃO RESCISÓRIA DE RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR DA PRESENTE AÇÃO (INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL) E RECURSO ORDINÁRIO DESFUNDAMENTADO - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 90 DA SBDI-2 DO TST. 1. É pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a motivação, cumprindo ao recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas infirmar precisamente os fundamentos que...

AVISO PRÉVIO - NULIDADE Não há falar em ofensa literal ao art. 488 consolidado. Se a Empregadora não concede a redução de horário, o fim precípuo do instituto não foi atingido; e a preterição de referida norma de ordem pública acarreta a nulidade do aviso prévio. Recurso de Revista não conhecido. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS Reclamante e Reclamada não são credores mútuos. As verbas...

AÇÃO RESCISÓRIA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 488, INCISO II, DO CPC. 1. A caracterização da litigância de má-fé supõe improbidade processual da parte em virtude de deslealdade ou adoção de artifícios fraudulentos ou procrastinatórios. 2. A improcedência da postulação da parte aduzida na petição inicial de ação rescisória não importa em litigância de má-fé, a pretexto de que...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Havendo a demandada apresentado os cartões de ponto, incumbia ao autor desconstituir a presunção de veracidade que milita em favor da prova documental, à luz dos artigos 818 da CLT e 373, I do NCPC (art. 333, I, do CPC/1973). Desse ônus não se desincumbiu, vez que a prova testemunhal não confirmou a tese...