art 488
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Acórdão Nº 0315755-65.2016.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
... 488. Desde que possvel, o juiz resolver o mrito sempre que a deciso for favorvel parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10431-29.2017.5.18.0016)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA ELIDIDA POR PROVA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST QUANTO AOS DADOS FÁTICOS CONSIGNADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. O item I da Súmula 74 do
... ao dia, durante 30 dias ( ... caput ... do art. 488, CLT) ou cumprimento do horário normal de trabalho durante o pré-aviso, salvo ... os últimos sete dias (parágrafo único do art. 488 da ... -
Acórdão Nº 5042015-04.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-02-2024
... Pois bem, menciona o art. 488 do CPC que: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual ...
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Acórdão Nº 5003931-62.2020.8.24.0039 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
... Isso dito, necessário analisar a falta de interesse de agir aventada em sede de contrarrazões pela parte ré.Sobre o tema, nos termos do art. 488 do atual diploma processual civil, in verbis, "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002129-31.2012.5.06.0271), 24-04-2014
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA - AVISO PRÉVIO - AUSÊNCIA DA REDUÇÃO DA JORNADA - NULIDADE - É nulo o aviso prévio concedido pelo empregador sem a redução da jornada prevista no parágrafo único do art. 488, da CLT, porque o legislador, ao estabelecer o instituto, visou não apenas cientificar o empregado de que deverá procurar nova ocupação, mas também possibilitar que o faça, valendo-se, para tanto,
... 488, da CLT, porque o legislador, ao estabelecer o instituto, visou n ã o apenas cientificar o empregado de que dever á procurar nova ocupa ç ã o, ... -
Acórdão Nº 5001662-67.2020.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES NÃO ANALISADAS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO (ART. 488 DO CPC). MÉRITO. ANALFABETO. REQUISITOS DO ART. 595 DO CC NÃO PREENCHIDOS. INVALIDADE DO AJUSTE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA DA...
... 488 do Código de Processo Civil.Pois bem. Na hipótese dos autos está-se diante de discussão de validade de contrato de empréstimo bancário firmado ... -
Acórdão nº 0001152-04.1995.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Noviembre de 2017
... RECURSO INTERPOSTO POR ... CHARLES MACEDO SOUZA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA ... AUSÊNCIA DAS RESPOSTAS NOS TERMOS DE QUESITOS. ART. 488, C/C O ... ART. 564, III, k, DO CPP. ANULAÇÃO DO JÚRI, NO QUE TANGENCIA AO ... APELANTE, CHARLES MACEDO SOUZA. RECURSO PROVIDO ... PREJUDICADAS ...
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Acórdão Nº 0015687-66.2013.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
... ALEGADA PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXAME. PRONUNCIAMENTO DO MÉRITO FAVORÁVEL AO IMPUGNANTE. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 488 DO CPC ... APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA AUTORA ... ALEGADA AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DE QUAISQUER DISPOSIÇÕES ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000390-51.2012.5.06.0391 (00616-2009-003-06-00-3)), 08-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. CONCESSÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos termos do parágrafo único do art. 488 consolidado, o autor tem direito ao gozo de 7 dias corridos de folga ou redução da jornada diária durante o curso do aviso prévio trabalhado. Não tendo o réu comprovado a observância ao referido dispositivo legal, tem-se como...
... DIREITO DO TRABALHO. AVISO PR É VIO TRABALHADO. CONCESS Ã O IRREGULAR. INDENIZA Ç Ã O DEVIDA. Nos termos do par á grafo ú nico do art. 488 consolidado, o autor tem direito ao gozo de 7 dias corridos de folga ou redu ç ã o da jornada di á ria durante o curso do aviso pr é vio ... -
Acórdão Nº 0002577-38.2007.8.24.0235 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 19-08-2021
... 14 e 1.046 do atual Cdigo de Processo Civil. b) Do mrito Na dico do art. 488 do Cdigo de Processo Civil, "Desde que possvel, o juiz resolver o mrito sempre que a deciso for favorvel parte a quem aproveitaria eventual ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... 2º Aos juízos onde não houver avaliador judicial a nomeação será feita livremente pelo juiz ... CAPÍTULO V ... DA COLAÇÃO ... Art. 488". Terminadas as avaliações, e havendo bens sujeitos a colação, os herdeiros que os houverem recebido serão notificados para conferi-los ... § 1\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0514.12.004694-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREPOSTO - PROVA EMPRESTADA - OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO - SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA FATAL COMPROVADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -...
... Em verdade, nesta fase do procedimento, com fulcro no princpio da primazia do mrito, deve ser aplicado o disposto no art. 488, do CPC, in verbis: Art. 488. Desde que possvel, o juiz resolver o mrito sempre que a deciso for favorvel parte a quem aproveitaria eventual ... -
Acórdão nº 1.0514.12.004694-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREPOSTO - PROVA EMPRESTADA - OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO - SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA FATAL COMPROVADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -...
... Em verdade, nesta fase do procedimento, com fulcro no princpio da primazia do mrito, deve ser aplicado o disposto no art. 488, do CPC, in verbis: Art. 488. Desde que possvel, o juiz resolver o mrito sempre que a deciso for favorvel parte a quem aproveitaria eventual ... -
Acórdão Nº 0807854-20.2013.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 22-07-2020
... AVALIAÇÃO DE HOMENS POR MULHERES ... JULGAMENTO ... DO MÉRITO EM FAVOR DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART ... 488 DO CPC ... MORAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO SERVIÇO, ... SOLIDARIEDADE OU RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO FACEBOOK. INDENIZAÇÃO ... AFASTADA. REFORMA ...
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Acórdão Nº 0502847-19.2013.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
... 488 do CPC/2015, que "O Juiz resolver omritosempre que a deciso for favorvel parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento", ou seja, em homenagem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-518/2001-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Mayo de 2004
... 488, I, do CPC, qual seja, na hipótese dos autos, a desconstituição do acórdão do agravo de petição, e, em novo julgamento, que seja reconhecida a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-87400-34.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2010
... 488, parágrafo único, do CPC, aplicável subsidiariamente, uma vez que o dispositivo apenas estabelece que a exigência não se aplica à União, aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000028-12.2014.5.06.0122), 04-12-2014
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. CONCESSÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos termos do parágrafo único do art. 488 consolidado, o autor tem direito ao gozo de 7 dias corridos de folga ou redução da jornada diária durante o curso do aviso prévio trabalhado. Não tendo o réu comprovado a observância ao referido dispositivo legal, tem-se como irregular o
... DIREITO DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. CONCESSÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos termos do parágrafo único do art. 488 consolidado, o autor tem direito ao gozo de 7 dias corridos de folga ou redução da jornada diária durante o curso do aviso prévio trabalhado ... -
Acórdão Nº 5007974-02.2020.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA. CONTRARRAZÕES. VENTILADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DESISTÊNCIA DA AUTORA SOBRE O PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO. TESES NÃO CONHECIDAS. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO....
... 488 do CPC: "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento ... -
Acórdão nº 1.0295.11.001465-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - ERRO MÉDICO - NÃO COMPROVAÇÃO - CONDUTA CULPOSA - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO.- Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 (CPC, art. 488).- A responsabilidade
... 488). Ora, desde que possvel, o juiz resolver o mrito sempre que a deciso for favorvel parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento de extino ... -
Acórdão Nº 0305829-06.2015.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
... PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC/2015, ART. 4º) ... PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL À PARTE SUSCITANTE. EXEGESE DO ... ART. 488" DO CPC/2015 ... termos da legislação processual civil, \"desde que ... possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a ... decisão for favor\xC3" ...
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Acórdão Nº 0303646-70.2017.8.24.0012 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
... 488 do Código de Processo Civil:Art. 488. O Juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-653/2002-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Diciembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DO ART. 85 DO CÓDIGO CIVIL ALCANCE DA RENÚNCIA DE DIREITOS FORMULADA PELO RECLAMANTE NA RECLAMAÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO, EM RELAÇÃO À AÇÃO INDIVIDUAL INTENTADA POSTERIORMENTE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. O art. 488, caput, do CPC exige à petição inicial da ação rescisória a...
... AUSÊNCIA DE PRESSUPO S TOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO ... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ... 1. O art. 488, caput, do CPC exige à petição inicial da ação rescisória a observância dos requisitos do art. 282 do CPC, dentre os quais se inserem as ... - Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-1347700-56.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-25900-36.2009.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010