art 488
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11099-95.2014.5.15.0110) 14-03-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O Regional, no tocante aos pedidos do reclamante alusivos à incapacidade laboral e aos danos materiais, aplicou o art. 485, VI, do CPC/2015, extinguindo o processo sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual. O fundamento utilizado pelo Regional foi o de que a definição acerca da...
... 488 do CPC/2015. Inteligência do art. 896, "c", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ... Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000199-36.2012.5.06.0381), 24-04-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O dever de pagar o aviso prévio indenizado recai sobre os ombros do empregador sempre que demitir sem justa causa e sem pré-avisar o empregado ou proceder com a redução do horário de trabalho na forma estabelecida no art. 488 da CLT. Na hipótese, a empresa pré-avisou o obreiro, mas não comprovou ter...
... 488 da CLT. Na hip ó tese, a empresa pr é -avisou o obreiro, mas n ã o comprovou ter lhe concedido a redu ç ã o do hor á rio na forma prevista em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000980-32.2011.5.06.0401), 19-07-2012
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT. VERBAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INDEVIDA. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT visa coibir o atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias, quando o empregador descumpre o prazo do § 6º, não incidindo sobre diferenças de direitos rescisórios reconhecidos judicialmente, em que pese qualquer posicionamento em contrário....
... 488, da CLT, cuja finalidade é a de proporcionar a reinser ç ã o do trabalhador no mercado de trabalho. Vistos etc. Trata-se de recurso ordin á rio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000250-81.2011.5.06.0381 (00946-2007-241-06-00-0)), 30-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 488 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. A inexistênica de impugnação por parte do autor a documento comprobatório da opção feita pela ausência por sete dias corridos no curso do aviso prévio atraiu para si o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, do qual não se desvencilhou. Recurso ordinário parcialmente provido.
... EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO. AVISO PR É VIO. INOBSERV Â NCIA DO ART. 488 DA CLT. Ô NUS DA PROVA. A inexist ê nica de impugna ç ã o por parte do autor a documento comprobat ó rio da op ç ã o feita pela aus ê ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-52/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Junio de 2003
AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NO PROCESSO ORIGINÁRIO INOVAÇÃO RECURSAL. O pleito da Agravante, no sentido de se julgar totalmente improcedente a reclamatória trabalhista, invertendo-se os ônus da sucumbência no processo originário, em face da procedência da ação rescisória ajuizada, foi formulado exclusivamente nas razões de agravo, constituindo...
... 488, I), quanto do recurso ordinário interposto. Ademais, não havia ônus a remover quanto à condenação, na medida em que os honorários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-990/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Marzo de 2003
1. AÇÃO RESCISÓRIA RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O acórdão regional, julgando a ação rescisória, dispôs que não foi observado o art. 488, I, do CPC, pois não houve cumulação do pedido de rescisão com o de novo julgamento, extinguindo o processo por inépcia da inicial. O simples fato de o Recorrente, no recurso ordinário interposto, reiterar o pedido de rejulgamento da causa, não...
... O ... acórdão regional, julgando a ação rescisória, dispôs que não foi observado o art. 488, I, do CPC, pois não houve cumulação do pedido de rescisão com o de novo julgamento, extinguindo o processo por inépcia da inicial. O ... -
Acórdão Nº 5029408-05.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-03-2024
... 488 da Lei Instrumental preleciona que: "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem ...
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Acórdão Nº 5005791-87.2020.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
... Prev o art. 488 do CPC/2015, que "O Juiz resolver o mrito sempre que a deciso for favorvel parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento", ou seja, em homenagem ...
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Acórdão Nº 0007120-12.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-05-2023
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE SOBRAL. APELO DA MUNICIPALIDADE QUE ALEGA APENAS QUESTÕES PRELIMINARES. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO, COM BASE NO ART. 488 DO CPC/2015. ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ETAPAS, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DE
... APELO DA MUNICIPALIDADE QUE ALEGA APENAS QUESTÕES PRELIMINARES ... DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO, COM BASE NO ART. 488 DO CPC/2015 ... ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ETAPAS, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO ... POSSIBILIDADE ... CONSTATAÇÃO ... IRREGULARIDADES ... -
Acórdão Nº 5015940-38.2020.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
... 488 do CPC/2015:"Art. 488. Desde que possvel, o juiz resolver omritosempre que a deciso for favorvel parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4402/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Marzo de 2007
... ART. 9º DA LEI Nº 7.238/89 ... 1. Inadmissível o recurso. Para se aferir a alegação de que foi dado cumprimento à norma do art. 488, parágrafo único, da CLT, em contrário à conclusão do Tribunal a quo de que a reclamante trabalhou no período do aviso prévio, seria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-4904000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Junio de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA PEDIDO GENÉRICO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA IMPOSSIBILIDADE ARTS. 488, CAPUT, E 282, IV, DO CPC VÍCIO INSANÁVEL EM FASE RECURSAL INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. O art. 488, caput, do CPC exige à petição inicial da ação rescisória a observância dos requisitos do art. 282 do CPC, dentre os quais se insere o pedido, com as suas...
... A C Ó R D Ã O ... IGM/wh/lag ... AÇÃO RESCISÓRIA PEDIDO GENÉRICO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO ... RESCINDE N DA IMPOSSIBILIDADE ARTS. 488, C A PUT , E 282, IV, DO CPC ... VÍCIO INSAN Á VEL EM FASE RECURSAL INÉPCIA DA PET I ÇÃO INICIAL ... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO ... -
Acórdão Nº 5003735-30.2020.8.24.0092 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-02-2021
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.NULIDADE DA SENTENÇA. PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 488 DO CPC.ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM MARGEM CONSIGNADA E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.15.101766-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Mayo de 2016
AÇÃO RESCISÓRIA - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 488, II, DO CPC/73, CORRESPONDENTE AO ART. 968, II, DO NOVO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
2016000527974EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 488", II, DO CPC/73, CORRESPONDENTE AO ART. 968, II, DO NOVO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. - Verificando-se que o autor não litiga sob o pálio da justi\xC3" ... -
Acórdão Nº 0008752-33.2019.8.06.0169 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-03-2023
... PROCEDIMENTO ... CIRÚRGICO ... CONFIGURADA ... ENUNCIADO Nº 03 DA JORNADA DE DIREITO À SAÚDE DO CNJ. APLICAÇÃO ... DO ART. 488, CO CPC. PRIMAZIA DO EXAME DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE ... URGÊNCIA DECLARADA PELOS MÉDICOS ASSISTENTES. NECESSIDADE DE ... OBSERVÂNCIA ...
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Acórdão Nº 5004249-50.2021.8.24.0026 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
... 485" (CPC, art. 488). A toda evidncia, trata-se de homenagem ao princpio da primazia no julgamento do mrito, em que"o exame das preliminares pelo julgador, em sentido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000984-69.2011.5.06.0401 (00822-1998-020-06-00-5)), 28-06-2012
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. AVISO PRÉVIO TRABALHADO SEM REDUÇÃO DE HORÁRIO. INVALIDADE. Laborando, o autor, no curso do aviso prévio, sem a redução da jornada em 2 (duas) horas ou a concessão de folga por 7 (sete) dias consecutivos, é nulo o pré-aviso, por inobservância ao disposto no art. 488, da CLT, cuja finalidade é a de proporcionar a reinserção do trabalhador no mercado de trabalho. ...
... 488, da CLT, cuja finalidade é a de proporcionar a reinser ç ã o do trabalhador no mercado de trabalho. RECURSO DA RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477, ... -
Acórdão Nº 0300281-43.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VAZAMENTO DE ÓLEO DE TRANSFORMADORES NA SUBESTAÇÃO DESATIVADA DA CELESC. MARICULTURA. ATIVIDADE DESENVOLVIDA NO RIBEIRÃO DA ILHA. IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES AVENTADAS EM CONTRARRAZÕES PELA RÉ. JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUE LHE APROVEITA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. ANÁLISE...
... CONTRARRAZÕES PELA RÉ. JULGAMENTO DA APELAÇÃO ... QUE LHE APROVEITA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO ... ANÁLISE DISPENSADA. ART. 488 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE ... ADEMAIS, JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS PELA PARTE AUTORA ... PROVAS NÃO CONHECIDAS. AFASTAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17184/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
... 488 da CLT revela-se refratária ao âmbito de cognição deste Tribunal, a teor do Enunciado nº 126, em face da consignação do Regional de que não o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17184/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
... 488 da CLT revela-se refratária ao âmbito de cognição deste Tribunal, a teor do Enunciado nº 126, em face da consignação do Regional de que não o ...
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Acórdão Nº 0900007-80.2018.8.24.0037 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
... Min. OgFernandes, Segunda Turma, j. 9-3-2021)3. PrescrioA prejudicial no precisa ser analisada.O art. 488 do CPC/2015 dispe: "desde que possvel, o juiz resolver o mrito sempre que a deciso for favorvel parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento ...
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Acórdão Nº 5017733-05.2022.8.24.0930 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-10-2023
... 282, § 2º, e 488 do Código de Processo Civil de 2015, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, de forma integral, justa e efetiva. (2) ...
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Acórdão nº 1.0000.12.077578-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
PROCESSO CIVIL E CIVIL - RESCISÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - DEPÓSITO DE 5% INEXIGÍVEL - OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - ART. 485, V, DO CPC - NÃO VERIFICAÇÃO - DOCUMENTO NOVO - ART. 488, VII, DO CPC - NÃO CONFIGURAÇÃO E IRRELEVÂNCIA DO DOCUMENTO - ERRO DE FATO - ART. 485, IX DO CPC - INEXISTÊNCIA - RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
... 485, V, DO CPC - NÃO VERIFICAÇÃO - DOCUMENTO NOVO - ART. 488, VII, DO CPC - NÃO CONFIGURAÇÃO E IRRELEVÂNCIA DO DOCUMENTO - ERRO DE FATO - ART. 485, IX DO CPC - INEXISTÊNCIA - RESCISÓRIA IMPROCEDENTE ... -
Acórdão Nº 5021343-69.2020.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-02-2021
... 3). Não obstante, pelo princípio da primazia da resolução de mérito (art. 488 do CPC), dispensa-se a análise da premilinar, uma vez que o julgamento será favorável ao suscitante.MéritoCuida-se, na hipótese, de demanda na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28900-45.2005.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIRIGENTE SINDICAL - ESTABILIDADE. O Regional, ao reconhecer a estabilidade sindical do reclamante por entender que não há necessidade de comunicação ao empregador do registro da candidatura, contrariou o entendimento pacificado desta Corte, consubstanciado em sua Súmula n.º 369, I, segundo a qual a comunicação da candidatura é indispensável. Recurso de revista...