art 488

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NA PARTE EM QUE QUESTIONA O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NO JULGAMENTO DOS INCIDENTES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÕES AO VALOR DA CAUSA. DETERMINAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO EM 10 DIAS. TRANSCURSO, IN ALBIS, DO PRAZO ASSINALADO....

AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO DOS IUDICIUM RESCISSORIUM E IUDICIUM RESCINDENS. PEDIDO IMPLÍCITO. 1. Caso em que o Tribunal Regional, ao julgar a ação rescisória, declara o processo extinto, sem exame do mérito, porque inexistente a necessária cumulação do iudicium rescindens e do iudicium rescissorium. 2. A cumulação dos pedidos de juízo rescindente e de juízo rescisório na petição inicial da ação...

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DISPENSA. ART. 485, IX, DO CPC.CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O TEMA DA EXISTÊNCIA OUNÃO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO.ARTIGO 485, VII, DO CPC. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. DOCUMENTO NOVO QUESE MOSTRA APTO A LEGITIMAR A RESCISÃO DA DECISÃO PROFERIDA...

RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DA JORNADA. INEXISTÊNCIA. EFEITOS. 1. A inexistência da redução horária, no curso do aviso prévio, como determinado pelo art. 488 da CLT, implica a nulidade da respectiva dação, já que frustrados os objetivos do instituto, sendo devido novo pagamento da parcela(CLT, art. 9º e Enunciado nº 230 do c. TST). 2. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. INVALIDADE DO DOCUMENTO QUE O FORMALIZA. Não se pode ter como válida a concessão do prévio aviso pelo empregador da demissão do empregado, ainda que através de documento que o formalize, quando provado nos autos que não se observou a redução da carga horária prevista pelo art. 488, da CLT. Recurso a que nega provimento, quanto ao tema.

AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO DOS IUDICIUM RESCISSORIUM E IUDICIUM RESCINDENS. PEDIDO IMPLÍCITO 1. Caso em que o Tribunal Regional, ao julgar a ação rescisória, declara o processo extinto, sem exame do mérito, porque inexistente a necessária cumulação do iudicium rescindens e do iudicium rescissorium. 2. A cumulação dos pedidos de juízo rescindente e de juízo rescisório na petição inicial da ação...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, DA CLT. Impõe-se a aplicação de tal penalidade, quando comprovada a deliberada inobservância, por parte da ex-empregadora, das disposições do art. 488, caput e parágrafo único, da CLT, do que decorreu a condenação em aviso prévio, parcela essa, portanto, sonegada do TRCT. Não se cuida aqui de diferenças, mas sim do descumprimento à obrigação do “pagame

RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Pretende o reclamado o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável, nesta esfera recursal, a teor do Enunciado nº 126/TST. Recurso não conhecido. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. REDUÇÃO DA JORNADA. Atento ao conteúdo meramente interpretativo da matéria, extraído do fundamento de que a admissão do empregado em outro emprego no curso do aviso...

RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Acórdão regional em que se manteve decisão monocrática de indeferimento da petição inicial da ação rescisória, diante da presença, apenas, de pretensão rescindente, em desobediência ao disposto no art. 488, I, do CPC. Recurso ordinário a que se dá provimento para, afastando-se o óbice apontado, determinar o...

RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Acórdão regional em que se manteve decisão monocrática de indeferimento da petição inicial da ação rescisória, diante da presença, apenas, de pretensão rescindente, em desobediência ao disposto no art. 488, I, do CPC. Recurso ordinário a que se dá provimento para, afastando-se o óbice apontado, determinar o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROVA DIVIDIDA. ROBUSTEZ DA PROVA DOCUMENTAL. HORAS EXTRAS. Diante da colisão entre o depoimento da testemunha arrolada pelo reclamante e as provas documentais acostadas pela reclamada, confirmando as jornadas suscitadas na inicial e na contestação, respectivamente, ocorre o que se convencionou chamar de “prova dividida”. Ressalte-se que há assinatura do reclamante em...

RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. REDUÇÃO DE JORNADA. ART 488, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT.  A validade do aviso prévio, quando trabalhado, pressupõe, não só a notificação do empregado, mas a redução de duas horas em sua jornada diária ou a dispensa nos últimos sete dias, conforme previsto no Parágrafo Único do artigo 488 da CLT; além do respectivo pagamento salarial. Cumpridos os...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. CONCESSÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos termos do parágrafo único do art. 488 consolidado, o autor tem direito ao gozo de 07 (sete) dias corridos de folga ou redução da jornada diária durante o curso do aviso prévio trabalhado. Não tendo o réu comprovado a observância ao referido dispositivo legal, tem-se como irregular o aviso prévio

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - IDEC - PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - Nos termos do que dispõe art. 488 do CPC/2015 "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485".- Sob o rito do art. 543-C, CPC/1973, o STJ pacificou...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

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RECURSO DO OBREIRO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. De acordo com o art. 1º, parágrafo único da Lei nº 12.506/2011, se o Reclamante foi admitido em 01.08.2014 e recebeu o aviso prévio em 09.12.2020, e foi afastado do serviço em 26.01.2021, tem direito a 30 (trinta) dias de aviso prévio - que poderá ser indenizado ou trabalhado com a redução de 02 (duas) horas diárias ou a faltar ao serviço por 07 (sete)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AVISO PRÉVIO. NULIDADE. I - Era ônus da parte ré comprovar que concedeu ao autor a redução de duas horas diárias de trabalho ou sete dias de folgas, conforme determina o art. 488, Parágrafo único, da CLT. II - Não se desincumbindo desse encargo, conclui-se pela desconfiguração do instituto, o que impõe a sua nulidade e a consequente condenação da reclamada ao ônus...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO. Não havendo a Reclamada se desincumbido de seu ônus probatório (Súmula n. 338 do TST) quanto à redução diária da jornada ou concessão de folga durante o curso do período do aviso prévio trabalhado, é de se determinar o pagamento de indenização correspondente ao direito irregularmente concedido. No caso, observo que não foi conferida...

EMENTA: DEMISSÃO IMOTIVADA. CONCESSÃO DE AVISO PRÉVIO. ENCARGO PROCESSUAL DO EMPREGADOR. É ônus processual do empregador demonstrar, de forma inequívoca, a concessão de aviso prévio para rotura do contrato de trabalho sem causa, com redução da jornada, na forma preconizada no art. 488, caput, da CLT, em concreto não satisfeito. Recurso adesivo provido, no ponto.

EMENTA: AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. Por se tratar de fato impeditivo / extintivo do direito perseguido pelo recorrido, cabia ao reclamado o ônus da prova quanto à efetiva concessão da redução da jornada de trabalho durante o período do aviso prévio, conforme determinado pelo art. 488 da CLT, encargo do qual não se desvencilhou, eis que sequer veio aos autos o cartão de ponto...