art 5º da constituição federal comentado
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... código ... Penal comentado , 14 a edição, Editora Forense, Rio de ... de tribunais de exceção, a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LIII, consagra ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... for intentada no prazo legal ), da Constituição Federal ... 8.3. Início da persecução penal ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... em si mesma — na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os ... Código Civil comentado ...
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Decisão com número 5487324-57.2022.8.09.0137 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-10-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL PENAL. CARGO EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 7º, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE SUBSÍDIOS. INCIDÊNCIAS DOS ARTIGOS 144, §9º E 39, §3º DA CARTA MAGNA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 89 DA LEI ESTADUAL N. 20.756/2020. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO...
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE SUBSÍDIOS ... INCIDÊNCIAS ... relevância, no dispositivo ora comentado, às decisões proferidas em assunção de ... -
Decisão Monocrática com número 5479366-84.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-09-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL PENAL. CARGO EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 7º, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE SUBSÍDIOS. INCIDÊNCIAS DOS ARTIGOS 144, §9º E 39, §3º DA CARTA MAGNA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 89 DA LEI ESTADUAL N. 20.756/2020. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO...
... relevância, no dispositivo ora comentado, às decisões proferidas em assunção de ... de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal; ... XXXII – dar provimento ao recurso se a ... da Constituição Federal. Salienta que os policiais penais possuem ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001346-13.2017.8.19.0025 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001346-13.2017.8.19.0025 Apelantes:1. GILSON FARIA SADER. 2. LUIZ ANTONIO DA SILVA CARDOSO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade...
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Processo nº 0069942-27.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
Ementa: Habeas Corpus. Paciente Denunciado como Incurso Nos Arts. 35, Caput, Da Lei 11.343/2006 e Art. 244-B Da Lei 8.069/90. Pleito de Revogação Da Preventiva. 1. Os Impetrantes Pugnam, Liminarmente, Pela Revogação Da Prisão Preventiva: (i) Em Razão Do Descumprimento Da Ordem Judicial Pela Seap para que Visitasse Sua Genitora No Hospital E, Posteriormente, Pelo Não Encaminhamento Do Paciente Ao...
... (Código de Processo Penal comentado, 16ª edição, pág. 795, Ed. ... art. 5º, LXXVIII da Constituição ... Supremo Tribunal Federal ... -
Da propriedade imobiliária
... , que são atos de alienação/constituição de ônus reais ... Direito de reivindicar ( ... 5º, XXIII). A Constituição Federal elenca o direito de propriedade como uma garantia ... Estatuto da Cidade comentado (Comentários à Lei Federal 10.257/2001). 1 ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 196 3 da Constituição Federal de 1988 e o princípio da dignidade ... FIUZA, Ricardo. Novo código civil comentado ... São Paulo: Saraiva, 2003. p. 410 ... O ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802710-91.2021.8.19.0042 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802710-91.2021.8.19.0042 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - ENEL RIO - ré Recorridos: JULIANA DE JESUS SOARES e LUIS HENRIQUE CARVALHO SÁ Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0345502-85.2017.8.19.0001 (Cível), 05-12-2019
Processo nº 0345502-85.2017.8.19.0001 Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelante: THIAGO OLIVEIRA DA COSTA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da r. decisão de fls. 86/88, que deixou de receber a denúncia, em razão da atipicidade da conduta, determinando o arquivamento dos autos (art. 330 do CP). Sustenta...
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Alimentos
... 233 Ibid., p.16 ... Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... 1º, III, da Constituição da República, cujo substrato também tem ... a norma atribuída ao dispositivo ora comentado alcança também a apelação contra a sentença ...
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Processo nº 0067455-84.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
Ementa: Habeas Corpus - Associação para O Tráfico - Revogação Da Prisão Preventiva. Alegação de Ausência Dos Requisitos e Excesso de Prazo. 1. Os Impetrantes Alegam, Em Síntese, que O Paciente Merece Tratamento Igual Àqueles Conferidos Aos Demais Réus que Foram Presos e Tiveram Suas Prisões Preventivas Revogadas. Sustentam, Também, que O Paciente Possuiu Condições Favoráveis como Residência Fixa,
... comentado ... no art. 5º, LXXVIII da Constituição" Federal; ou (III) implique em ... ofensa \xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001656-88.2022.8.19.0010 (Criminal), 31-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001656-88.2022.8.19.0010 Apelante: Douglas de Jesus Silva Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - REVELIA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E PORTE DE ARMA BRANCA - RECURSO DA DEFESA -...
... , consagrados no artigo 5º, X, da Constituição ... Federal, assim como qualquer direito ... RELATOU QUE O ORA ACUSADO HAVIA COMENTADO QUE ESTAVA ... SENDO AMEAÇADO POR UM EX DA SUA ... -
Sentença com número 5261698-59.2021.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 23-08-2023
?Art. 114. A prescrição da pena de multa ocorrerá:I ? em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada?. Assim, é indubitável a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, visto que já transcorridos mais de 02 (dois) anos, desde o recebimento da denúncia.Por fim, em relação aos delitos previstos no artigo 42 da Lei de Contravenções Penais e artigo 331 do Código Penal...
... 5º, inciso LVII, da Constituição Federal da República ... do Brasil; ... E) ... COMENTADO, 8ª edição, pag.946", ao citar o ilustre ... -
Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... , mas encontra-se presente tanto na constituição do indivíduo, ou seja, o afeto seria um fator ... 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as ... relações familiares exsurge o já comentado princípio da afetividade, que se apresenta de ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... O artigo 7º, IV, da Constituição assegura, como direito social do trabalhador ... Isso não impediu que o Supremo Tribunal Federal, em quadra histórica na qual era mais evidente a ... de insalubridade ao salário mínimo, comentado em monograia do juiz do trabalho Fabio Túlio ...
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Introdução
... Na declaração de direitos da Constituição de 1891, dizia o § 24 do art. 72: “É ... Consta que é pensamento do Governo Federal solicitar ao Congresso Nacional a ... jurídica” (in “Novo Código Civil Comentado”, 3. ed., Ed. Saraiva, 2004, p. 65) ... O ...
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Da Penhora
... Ver item 1.3 ... Conforme comentado anteriormente, a Lei n. 11.232/2005 trouxe ... 124 Ver art. 93, XI, da Constituição Federal ... Sobre a matéria já dispõe ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001656-88.2022.8.19.0010 (Criminal), 31-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001656-88.2022.8.19.0010 Apelante: Douglas de Jesus Silva Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - REVELIA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E PORTE DE ARMA BRANCA - RECURSO DA DEFESA -...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... (FELDENS, Luciano ... A Constituição Penal: a dupla face da proporcionalidade no ... incorporada pelo Tribunal Constitucional Federal alemão, a qual, engendrando matizes ... Código Penal comentado ... 8ª ed. São Paulo: Sa- ... raiva, ...
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Dos recursos
... jurisdicionais foi desfeita pela Constituição francesa de 1793, vindo, entretanto, a ser ... , à dessemelhança da comum (estadual ou federal), apresenta três graus de jurisdição: no ... algo oposto ao que até aqui foi comentado, podemos asseverar que se a lei nova tornar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001827-23.2021.8.19.0061 (Criminal), 25-07-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processos nº. 0001827-23.2021.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : LUIZ ANTONIO DA ROCHA BRANCO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fl. 63, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015502-24.2019.8.19.0061 (Fazendária), 25-07-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processos nº. 0015502-24.2019.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : GENIVALDO DA SILVA LIMA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fl. 32, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043288-32.2020.8.19.0021 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0043288-32.2020.8.19.0021 Recorrente (réu): ANGELA DE BARROS TEIXEIRA LIMA E SILVA Recorrido (autora): MAURA LAURITA DE SOUZA Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MAURA LAURITA DE SOUZA,