art 5º da constituição federal comentado
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... 10.1 da CE (Constituição Espanhola) ... Dissertando a respeito do ... de Bonn, a Lei Fundamental da República Federal da Alemanha, que foi promulgada no ano de 1949 ... afirmar que o direito à saúde, agora comentado, tem uma dimensão objetiva, que se conecta com a ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... escrevi em coautoria com o amigo, juiz federal, William ... Douglas ... | 265 ... Código de Processo Penal Comentado ... RT, 2002, p. 722. 329 O autor se refere ao art ... originário, na própria Constituição Federal. Portanto, os jurados não estão ...
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Acórdão Nº 225554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... IMUNIDADE PARLAMENTAR (ART. 53, CAPUT, DA ... CONSTITUIÇÃO ... PROPAGAÇÃO DE DISCURSOS DE ÓDIO, IDÉIAS ... CONTRÁRIAS À ORDEM ... 29 do ... Código Penal” (Código penal comentado, 22. ed. - Rio de Janeiro: ... Forense, 2022) ... Na mesma linha de ...
- Processo nº 0019344-66.2013.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026441-19.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-08-2019
Processo nº: 0026441-19.2017.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 101/120, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de prisão simples e ao pagamento...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... a nova orientação do Supremo Tribunal Federal, da decisão proferida pelo Tribunal do Júri – ... ção, inclusive julgando quem a constituição não lhe atribuiu competência para o fazer, tem ... Código Penal Comentado, 11a edição, Editora Forense, p. 212 ...
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Advocacia extrajudicial
... 118/2007 do Conselho Federal da OAB que é vedada a atuação de advogado que ... 1.793, C. Civil); na constituição de renda (art. 807, C. Civil); na cessão de ... Código Civil Comentado ...
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Acordao N° 1675184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelações. Civil e procesual civil. Recurso dos réus. Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Litigância de má-fé. Não configuração. Recurso adesivo do autor. Preliminares de ausência de interesse e dialeticidade recursal rejeitadas. Inventário em andamento. Princípio da saisine. Espólio. Partilha de imóvel pendente. Ação de extinção de condomínio. Ausência de pressupostos de constituição e
... CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE ... DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA ... um condomínio de bem indivisível” (inCódigo Civil comentado: doutrina e jurisprudência / Anderson ... Schreiber ... [et al.]. – ... -
Usucapião de bens imóveis
... O Conselho da Justiça Federal, na I Jornada de Direito Civil, publicou o ... ídico através do artigo 125 da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 16 ... comentado por Clóvis BEVILÁQUA. V. 1. Edição ...
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Do direito das famílias
... o Código Civil à luz da Constituição Federal. No Direito de Família isso não é ... Código Civil comentado : direito de família. Casamento. São Paulo: ...
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Direito Penal
... ), de competência dos Estados (Constituição da República, art. 155, II). 4. A Lei n ... Federal proíbe as penas de morte, salvo em caso de ... , filosófica, etc.” ( Código penal comentado ... Rio de Janeiro: Impetus, 2013. p. 97) ...
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Sentença e Coisa Julgada
... a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do ... ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULI-DADE. É indispensável a manifestação ... Código de Processo Civil comentado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002320-33.2017.8.19.0063 (Fazendária), 24-09-2019
Processo nº: 0002320-33.2017.8.19.0063 APELANTE: JORGE LUIZ DO CARMO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JORGE LUIZ DO CARMO em face da sentença de fls. 77/82, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §2º, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples e ao pagamento de 60 (sessen
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Da aplicação da Lei Penal
... 1. Explicação didática ... A Constituição Federal tem a mesma redação do art. 1º do ... Guilherme de Souza. Código Penal Comentado ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.00.011723-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018
... de recursos repetitivos" ("Novo Cdigo de Processo Civil comentado", 3 e., So Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Tambm Hermes Zaneti ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002717-49.2018.8.19.0066 (Criminal), 11-02-2020
Processo nº: 0002717-49.2018.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 116/135, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 7 (sete) meses de prisão simples e ao pagamento de 11 (onze) dias-
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026540-23.2016.8.19.0066 (Criminal), 30-06-2020
Processo nº: 0026540-23.2016.8.19.0066 APELANTE: JUVENIL DOMINGOS MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JUVENIL DOMINGOS MARTINS em face da sentença de fls. 103/120, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011183-66.2017.8.19.0066 (Criminal), 28-05-2019
Processo nº: 0011183-66.2017.8.19.0066 APELANTE: JUVENIL DOMINGOS MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JUVENIL DOMINGOS MARTINS em face da sentença de fls. 84/101, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez)
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Acordao N° 1374310 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Constitucional, civil e processual civil. Apelação. Embargos de terceiro em cumprimento de sentença declaratória de nulidade de negócio jurídico. Preliminares. Preclusão. Julgamento extra petita. Ausência de fundamentação - sentença teratológica. Rejeitadas. Imóvel público. Condomínio irregular. Cessão de direitos. Simulação. Nulidade. Condição para aquisição do bem perante a terracap. Edital de...
... ão lógica)” (Nelson Nery Júnior, Código de Processo Civil Comentado e legislação ... extravagante, São Paulo: Revista dos Tribunais. 10ª ... 4.3. Inexiste violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal se os termos ... constantes da sentença são suficientes para ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ência não necessita constar da Constituição Federal, pois já está prevista no art. 764 da ... Código Civil comentado. 2. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 525 ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... Julius Genachowski (atual presidente da Federal Communications Commission 13 ), com aqueles ... 5 o , XXXII da Constituição Federal (CF), o qual inclui a defesa dos ... brasileiro de Defesa do Consumidor : comentado pelos autores do anteprojeto. 7. ed. Rio de ...
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... A Constituição Federal proíbe expressamente o trabalho noturno, ... Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 25 ... -
Da execução
... 5º, inciso LIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de ... O parágrafo único do artigo ora comentado recebeu nova redação com a Lei n. 11.457, de ... Artigo 5º, inciso XXI, da Constituição federal. Alcance. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, ...
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Magistratura TJSP 2021
... -se o registro imobiliário para constituição do direito real de habitação do viúvo ... 46. A Constituição Federal, em seu artigo 5o, inciso XLII, define a prática ... ( Código de Processo Penal Comentado , 17ª ed., p. 106). ED ... 45 ...
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Execução provisória da pena em 1ª instância após condenação alta pelo tribunal do júri: Análise dos argumentos já expostos no supremo tribunal federal
... A Constituição Federal as regula, sendo as primeiras disciplinadas precisamente também ... NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 19 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 4-5, NARDELLI, Marcella ...