art 5º da constituição federal comentado
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... 5º da Constituição Federal ... 1º) Princípio da anterioridade ... Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 14ª Edição. São Paulo: Forense, 2014) ...
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Contratos bancários
... enunciado nº 170 do Conselho da Justiça Federal, aprovado na IV Jornada de Direito Civil: "A ... 1º, III, da Constituição Federal de 1988: ... Art. 1º. A República ... Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 7 a ed. Rio de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5035994-88.2019.4.04.0000), 17-01-2020
... BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE ... ASSP 1.536/122, mencionado por Theotônio Negrão. CPC comentado, nota ao art. 535). De igual forma, "a contradição que autoriza o uso de ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... 22, inciso I, da Constituição Federal) ... INDAGAÇÃO PRÁTICA ... O ... Código Penal Comentado ... HIPÓTESE PRÁTICA ... Mévio foi ...
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Acordão da Primeira Seção, 09-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. OCUPANTE DECARGO PÚBLICO DE AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DALEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB ORITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDOE PROVIDO....
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Da advocacia
... disciplinar não ofende a Constituição". O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o ... " (in Código de Processo Civil Comentado, 6ª ed., Revista dos Tribunais: Rio de Janeiro, ...
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Acórdão nº 1551 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
do voto preliminar: AGRAVO REGIMENTAL. ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. INTERVENÇÃO COMO LITISDENUNCIADO. EXCLUSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. O litisdenunciado não tem interesse jurídico para recorrer da decisão que o exclui do processo, mormente porque é possível o seu posterior ingresso no feito como assistente simples. Precedente (RE 116624, Relator(a):...
... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral Federal ... intdo.(a/S) : Nilton Pereira Vargas e ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... 5º, inc. XLIII, da Constituição Federal) ... 3.1.1. A concessão da anistia ... Código Penal Comentado ... 5. ed. São Paulo: RT, 2005, p. 467 ... • ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... federal e estadual ... Justiça Estadual, salvo foro ... ária se encontra superada, pois a Constituição Federal prevê dois casos nos quais a pessoa ... Código Penal Comentado 5. ed., p. 174 ... por exemplo, o indivíduo ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Constituição Federal; ... Constituição do Estado de São ... noção dessa matéria o Código Penal comentado de Celso Delmanto, atualizado e ampliado por ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... 1034 GRECO, Rogério. Código Penal Comentado ... 11ª edição. Página 480. Niterói: Editora ... 226 da Constituição Federal, que ficou popularmente conhecida como ...
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Questões subjetivas
... GABARITO COMENTADO ... A) O argumento adequado é o de que a ... , pois a decisão viola texto de lei federal (CLT), conforme o Art. 896, “c”, da CLT ... 7º, inciso XIV, da Constituição da República, por se tratar de empregado que ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Constituição da República atribui competência exclusiva ... concorrente , dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, XI) ... A regra inscrita no capu t ... a resposta ( Código de processo civil comentado ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... são levadas em conta pela Constituição e pela lei, muitas vezes na fixação das regras ... em razão da pessoa”, a Constituição Federal" manteve algumas hipóteses de competência em raz\xC3" ... Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto ... 7. ed. Rio de ...
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Introdução a responsabilidade civil
... 4.1. Introdução ... A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 aborda ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de ... Código de Defesa do Consumidor comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 78) ... É ...
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Sanção Penal
... após o advento da vigente Constituição Federal, ressalvados tão só os casos de ... Código penal comentado ... Rio de Janeiro: Renovar, 5ª ed., 2000, p. 77 ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Comentário Contextual à Constituição ... 6. ed. São Paulo: Malheiros: 2009. p. 824 ... , afirmou expressamente o Juiz do Tribunal Federal do Nono Circuito dos Estados Unidos da América, ... brasileiro de defesa do consumidor : comentado pelos autores do anteprojeto. 8. ed. Rio de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0295828-12.2015.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2017
Apelação. Queixa Crime. Crime contra a honra. Rejeição da inicial. Simples acolhimento do parecer do parquet, fazendo integrar o texto. Sentença. Falta de fundamentação. Art. 93, inc. X da Constituição da República. Nulidade Absoluta. Fato Atípico. habeas corpus que se concede de oficio para trancar a ação penal. Imperioso o elemento subjetivo -animus injuriandi vel diffamandi - a configuração...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... 93, IX, da Constituição Federal. Esse também é o entendimento adotado ... código Penal comentado , 14 a edição, Editora Forense, Rio de ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , naquela mesma oportunidade, que a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e ... Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto ... 8. ed. Forense ...
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Processo nº 0049625-08.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
Ementa: Habeas Corpus. Pacientes Denunciados como Incursos Nas Penas Dos Arts. 33 e 35 Ambos C/c Art. 40, Incisos Iv e Vi, Todos Da Lei 11.343/2006. Alegação de Ausência Dos Requisitos Autorizadores Previstos No Artigo 312 Do Código de Processo Penal. 1. O Impetrante Afirma que Os Pacientes São Acusados Da Prática Dos Delitos Previstos Nos Art. 33, Caput, e 35 Da Lei 11.343/06. Sustenta que a...
... Constituição Federal, ao ... (Código de Processo Penal comentado, 16ª ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... ção da legislação Constitucional e Federal no âmbito da competência da Justiça do ... Código de Processo e também da Constituição Federal ... De outro lado, a CLT e a ... É o que estabelece o dispositivo ora comentado, quando defere ao tribunal o conhecimento da ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... de normas oriundas da lei, com constituição rígida, havendo pouco espaço para os ... com os olhos da Constituição Federal ... Como bem destaca Marcelo Lima Guerra 19 : ... Código de Processo Civil comentado ... 2. ed. São Paulo: RT, 2012. p. 715-716 ...
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Direito de família
... de dar interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do ... O parentesco socioafetivo, tão comentado hoje no Direito de Família, faz com que os ...
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Processo penal
... Data: 03/04/1964 ... O Supremo Tribunal Federal CANCELOU a Súmula 388 do STF no julgamento do HC ... consagrou a necessidade de prévia constituição do crédito tributário através do lançamento ... O presente verbete foi comentado em conjunto com a Súmula 394/STF, a seguir ...