art 62 clt

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. A verificação dos requisitos capazes de configurar o exercício do cargo de confiança na forma prevista no art. 62, II, da CLT, dependem do reexame de fatos e provas, o que é vedado na atual fase processual, na forma da Súmula 126 do TST. Recurso não conhecido.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ART. 62, I, DA CLT - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA - COMPATIBILIDADE. Nos termos do art. 62, I, da CLT, não se sujeitam às normas de duração do trabalho os empregados que exercem atividade externa incompatível com o controle de jornada. Na referida norma se enquadram, portanto, os empregados cujas atividades desenvolvidas fora do

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (BRASIL TELECOM S.A.). 1. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Regional afirmou que a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada decorreu da existência de terceirização da mão de obra e que a referida tomadora se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante. Aplica-se, à hipótese, as disposiçõ

RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO DO ART. 62, II, CLT. REQUISITOS PREENCHIDOS. Considerando que o reclamante possuía cargo de fidúcia diferenciada, impende lhe reconhecer como exercente da hipótese exceptiva prevista no art. 62, II, da CLT, apto a afastá-lo do controle de jornada, razão por que são indevidas as horas extras laboradas, intervalos...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. Diante do quadro fático descrito pelo Regional, no sentido de que é inconteste que a empregadora faz parte do grupo econômico do Banco Itaú S.A. e realiza parte da atividade fim daquela instituição (financiamentos), e de que o reclamante presta serviços exclusivamente para o banco, com uniforme deste, em típica atividade de agente...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MOTORISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. A Corte a quo, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela possibilidade de controle de jornada do reclamante, quando o item I do art. 62 da CLT trata de trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho. Note-se que não é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. À luz do princípio da primazia da realidade, que informa o Direito do Trabalho, a configuração da função ou cargo de confiança a que alude o art. 62, II, da CLT está vinculada às reais atribuições do empregado, o qual, não detendo poderes de gestão, não pode ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Regional enfrentou todas as questões postas à sua apreciação de modo explícito, e a prestação jurisdicional foi entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses da reclamada. Nesse sentido, incólume a literalidade dos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA V. DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não obstante as argumentações do Banco, da análise das vv. decisões do e. Tribunal Regional percebe-se que aquele Órgão as fundamentou de forma clara e precisa, indicando os fatos que teve por verdadeiros bem como as provas que embasaram o seu convencimento, tanto...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. O enquadramento do reclamante nas disposições do art. 62, II, da CLT faz desmerecidas as horas extras após a oitava diária e reflexos. Inteligência da Súmula 287 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT . Não evidenciada a atribuição de amplos poderes de mando e gestão ao trabalhador, com autonomia real para ditar os rumos do empreendimento, inviável o enquadramento no art. 62 da CLT.

RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. NÃO ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, constatou que o reclamante não exercia cargo de confiança nos moldes do art. 62, II, da CLT, porquanto não estava investido de amplos poderes de mando e gestão e nem restou comprovado que percebia salário superior ao dos demais...

RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. NÃO ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, constatou que o reclamante não exercia cargo de confiança nos moldes do art. 62, II, da CLT, porquanto não estava investido de amplos poderes de mando e gestão e nem restou comprovado que percebia salário superior ao dos demais...

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. DOMINGOS E FERIADOS. GERENTE DE LOJA. ART. 62, II, DA CLT. Não viola a literalidade do art. 62, II, da CLT o acórdão regional que, a despeito de reconhecer que o reclamante exercia função de gerente de loja, deferiu-lhe o pagamento em dobro do labor realizado em domingos e feriados. Recurso de revista não conhecido. 2. GUELTAS. NATUREZA SALARIAL. A parcela...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Estando a causa devidamente instruída e pronta para julgamento, não havia razão para serem devolvidos os autos à Vara do Trabalho, sendo correto o procedimento do Regional ao examinar imediatamente o pedido de horas extras após afastar a incidência do art. 62, I, da CLT, em franco prestígio ao art. 5.º, LXXVIII, da CF/88. RESPONSABILIDADE...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DE COMISSÕES. SUPERVISOR COMERCIAL. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CARGO DE CONFIANÇA. Aplica-se ao caso, por analogia, o entendimento consagrado na Súmula nº 102, I, desta Corte, uma vez que a configuração ou não da função de gerente a que alude o art. 62, II, da CLT depende da avaliação da prova das reais atribuições do empregado, o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - TRABALHO EXTERNO COMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. A Corte a quo, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela possibilidade de controle de jornada do reclamante, quando o item I do art. 62 da CLT trata de trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho. Anote-se que nã

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. Configurado o exercício da função de Gerente-Geral de Agência (Súmula n.º 287 do TST, -in fine-) e o enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT, o Reclamante não faz jus ao intervalo intrajornada de que trata o art. 71...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO EM 40%. ART. 62 DA CLT. NÃO OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. O art. 62 da CLT elenca critérios para excluir ou não determinado empregado das limitações de controle de jornada, isto é, o dispositivo trata, apenas, da excludente de fiscalização de horário, nada impondo acerca da obrigatoriedade de o empregado, caso ocupe cargo de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Para concluir que o Reclamante exercia cargo de gestão nos moldes previstos no art. 62, II da CLT, ocupando posição hierárquica elevada na estrutura funcional da empresa, seria necessário o reexame dos fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso de...

RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO POR FORA. QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126/TST). 3. AVISO PRÉVIO. QUITAÇÃO. 4. DANOS MORAIS. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido.

VÍNCULO DE EMPREGO. A decisão recorrida, quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego, respaldou-se no conjunto fático-probatório, que demonstra a presença dos elementos caracterizadores desse vínculo. Assim, o conhecimento do Recurso de Revista esbarra na impossibilidade de reexame, consoante a orientação contida na Súmula 126 desta Corte. VALOR DA REMUNERAÇÃO. O Tribunal Regional, ao fixar o...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO DO RECLAMANTE. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMADO. Não tendo o banco demandado produzido provas capazes de comprovar o exercício de cargo de confiança nos moldes do art. 62, II, da CLT, mas do art. 224, § 2º, da CLT, são devidas as horas extras excedentes da 8ª hora diária e da 40ª hora...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PODERES DE MANDO E GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. O reclamante, ao argumentar com a inexistência de poderes de mando e gestão e de controle da jornada de trabalho, pretende alcançar o reexame da controvérsia a respeito do seu enquadramento na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, a partir de quadro fático diverso do que fora registrado pelo Tribunal Regional,...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PODERES DE MANDO E GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. O reclamante, ao argumentar com a inexistência de poderes de mando e gestão e de controle da jornada de trabalho, pretende alcançar o reexame da controvérsia a respeito do seu enquadramento na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, a partir de quadro fático diverso do que fora registrado pelo Tribunal Regional,...