art 62 clt

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO DO RECLAMANTE. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMADO. Não tendo o banco demandado produzido provas capazes de comprovar o exercício de cargo de confiança nos moldes do art. 62, II, da CLT, mas do art. 224, § 2º, da CLT, são devidas as horas extras excedentes da 8ª hora diária e da 40ª hora...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. Configurado o exercício da função de Gerente-Geral de Agência (Súmula n.º 287 do TST, -in fine-) e o enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT, o Reclamante não faz jus ao intervalo intrajornada de que trata o art. 71...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Para concluir que o Reclamante exercia cargo de gestão nos moldes previstos no art. 62, II da CLT, ocupando posição hierárquica elevada na estrutura funcional da empresa, seria necessário o reexame dos fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso de...

RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO POR FORA. QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126/TST). 3. AVISO PRÉVIO. QUITAÇÃO. 4. DANOS MORAIS. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido.

VÍNCULO DE EMPREGO. A decisão recorrida, quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego, respaldou-se no conjunto fático-probatório, que demonstra a presença dos elementos caracterizadores desse vínculo. Assim, o conhecimento do Recurso de Revista esbarra na impossibilidade de reexame, consoante a orientação contida na Súmula 126 desta Corte. VALOR DA REMUNERAÇÃO. O Tribunal Regional, ao fixar o...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PODERES DE MANDO E GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. O reclamante, ao argumentar com a inexistência de poderes de mando e gestão e de controle da jornada de trabalho, pretende alcançar o reexame da controvérsia a respeito do seu enquadramento na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, a partir de quadro fático diverso do que fora registrado pelo Tribunal Regional,...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PODERES DE MANDO E GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. O reclamante, ao argumentar com a inexistência de poderes de mando e gestão e de controle da jornada de trabalho, pretende alcançar o reexame da controvérsia a respeito do seu enquadramento na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, a partir de quadro fático diverso do que fora registrado pelo Tribunal Regional,...

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. GERENTE-GERAL. REQUISITOS DO ART. 62, INCISO II, DA CLT. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 287 DO TST. Reconhecido que o Autor exercera o cargo de gerente-geral da agência bancária, a consequência é o provimento do Recurso de Revista para, nos termos da Súmula n.º 287 do TST, afastar a condenação ao pagamento de horas extras, bem como os reflexos dela decorrentes, por aplicação

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXERCIDA EXTERNAL SEM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. HIPÓTESE DO INC. I DO ART. 62 CLT NÃO VERIFICADA. As horas extras são devidas conforme definido na sentença, haja vista que o demandado não logrou comprovar - ônus que lhe cabia - que a reclamante exercia atividade externa incompatível com a fiscalização do seu horário de trabalho, ou

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO DO ART. 62 DA CLT. ÔNUS DA PROVA - Ao afirmar que o autor não fazia jus ao pagamento de horas extras, por se encontrar inserido na hipótese do art. 62 da CLT, a reclamada atraiu para si o ônus de prova, uma vez que alegou fato impeditivo ao direito do autor. De tal encargo, tenho que não se desincumbiu a contento. Recurso improvido.

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CONTROLE DE HORÁRIOS - POSSIBILIDADE. Para o enquadramento do empregado como trabalhador externo, inserido nas disposições do art. 62, I, da CLT, é conditio sine qua non que o obreiro exerça atividade fora do estabelecimento comercial da empresa e não exista nenhum controle de horário, direto ou indireto. Anote-se que não é a ausência de controle de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE HORÁRIOS - POSSIBILIDADE. Para o enquadramento do empregado como trabalhador externo, inserido nas disposições do art. 62, I, da CLT, é conditio sine qua non que o obreiro exerça atividade fora do estabelecimento comercial da empresa e não exista nenhum controle de horário, direto ou indireto....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expendeu suficiente fundamentação quanto ao não enquadramento do reclamante na exceção do art. 62, II, da CLT e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 93,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. DURAÇÃO DA HORA-AULA. PREVISÃO NORMATIVA. Com a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O Tribunal Regional consignou expressamente: -As provas orais trazidas aos autos mostram que o autor deteve, de fato, cargo que se enquadra na exceção prevista no art. 62, II da CLT-. Decidir de maneira diversa, como pretende o reclamante, demandaria o reexame do conjunto probatório, procedimento vedado nesta instânc

agravo de instrumento EM RECURSO DE REVISTA. GERENTE DE SUPERMERCADO. HORAS EXTRAS. decisão regional que julgou aplicável o ART. 62, ii, DA CLT. Hipótese em que a reclamante e agravante logra demonstrar divergência jurisprudencial específica, no sentido de que o gerente de setor de supermercado não se enquadra na exceção do art. 62, II, da CLT, dando impulso ao recurso de revista. Agravo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. O Regional excluiu da condenação as horas extras, consignando ter a prova dos autos constatado que o cargo exercido pela reclamante e as atribuições a ele inerentes se enquadravam na regra do art. 62, II, da CLT. Decidir a partir de premissas opostas, como pretende a reclamante,...

I - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - ART. 62, II, DA CLT Matéria não prequestionada, nos termos da Súmula nº 297 do TST. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA Não há falar na incidência de juros de mora e multa a partir da prestação dos serviços, porquanto o fato gerador da contribuição previdenciária é o...

HORA EXTRA. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62 DA CLT. Para que o empregado seja enquadrado na exceção prevista no art. 62 da CLT, além do exercício de mando e gestão, deve ser inequívoca a ausência de controle de jornada. Comprovado o controle de horário pelo empregador, bem como a ausência do exercício de mando e gestão, não há configuração do cargo de confiança, sendo cabível o pagamento de horas...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. GERENTE DE AGÊNCIA BANCÁRIA. Consignando os elementos de prova firmados nos autos, de que o Autor era o gerente-geral da agência bancária em que laborava, aplicam-se-lhe as diretrizes contidas no art. 62, II, da CLT, segundo entendimento firmado pela Súmula n.º 287 do TST. Decisão em sentido contrário merece ser modificada. Recurso de Revista...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. O acervo probatório dos autos revela que o cargo de Gerente Geral, no qual o demandante foi investido, possui fidúcia especial, sendo o cargo de maior destaque dentro da agência, reportando-se a ele os demais gerentes e funcionários. Sendo assim, resta inserido na exceção do art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. GERENTE. ART. 62, II, DA CLT. ENQUADRAMENTO NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. As alegações aduzidas quanto ás horas extras, no sentido de que a reclamante ocupava cargo de confiança e de que houve violação do art. 62, II, da CLT, carecem do necessário prequestionamento, a teor da Súmula 297/TST, uma vez que o Colegiado de origem não se manifestou a respeito, tampouco foi instado a fazê-lo...