art 62 clt

RECURSO DE REVISTA - MOTORISTA - ART. 62, I, DA CLT - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Nos termos do art. 62, I, da CLT, não se sujeitam às normas de duração do trabalho os empregados que exercem atividade externa incompatível com o controle de jornada. No caso, considerando que os lugares de parada eram previamente determinados pelo empregador, que o caminhão tinha...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. JUÍZO ARBITRAL. INÉPCIA DA INICIAL. ASSÉDIO MORAL CONTRA A MATERNIDADE NAS RELAÇÕES DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126, 296, 297 e 333/TST, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. Diante do conjunto probatório coligido aos autos, não merece reforma a sentença, vez que restou caracterizado o exercício de cargo de confiança de que trata o art. 62, II, da CLT. Recurso ordinário improvido, no tema.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO DO ART. 62 DA CLT. ÔNUS DA PROVA - Ao afirmar que o autor não fazia jus ao pagamento de horas extras, por se encontrar inserido na hipótese do art. 62 da CLT, a reclamada atraiu para si o ônus de prova, uma vez que alegou fato impeditivo ao direito do autor. De tal encargo, tenho que se desincumbiu a contento. Recurso do autor improvido.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. I) TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. O art. 62, I, da CLT, excludente da aplicação do regime de duração de trabalho, exige a presença de requisitos, quais sejam, o exercício de atividade externa incompatível com a fixação do...

EMENTA: RECURSO DA 2ª RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ART. 62 DA CLT. Alegando a prestação de serviços externos, nos moldes do art. 62 da CLT, a recorrente atraiu para si o onus probandi, do qual não se desincumbiu, pois não produziu prova apta a evidenciar a prestação de serviço externo sem controle de jornada. Recurso improvido, no aspecto.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. O Tribunal Regional delineia o quadro fático de que, durante o período imprescrito em que trabalhou em Florianópolis, até agosto de 1999 e, posteriormente, em Curitiba, a partir de setembro até a rescisão contratual, o reclamante sempre exerceu função de confiança apta a enquadrá-lo no art. 62, II, da CLT,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. À luz do princípio da primazia da realidade, que informa o Direito do Trabalho, a configuração da função ou cargo de confiança a que alude o art. 62, II, da CLT está vinculada às reais atribuições do empregado, o qual, não detendo poderes de gestão, não pode ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - GERENTE ADMINISTRATIVO. Agravo de Instrumento provido por aparente violação ao art. 224, 2º, da CLT. RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - GERENTE ADMINISTRATIVO. O Regional, ao analisar as provas constantes nos autos, sobretudo documental e testemunhal, registrou que a Autora, ocupante do cargo de gerente administrativo, tinha assinatura autorizada com...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. Diante do conjunto probatório coligido aos autos, deve ser ratificada a sentença no sentido de que efetivamente caracterizado o exercício de cargo de confiança de que trata o art. 62, II, da CLT, a afastar a pretensão ao pagamento de horas extras, na forma do parágrafo único do citado dispositivo...

EMENTA: CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. INCONFIGURADO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Uma vez comprovado que o reclamante não detinha fidúcia que o diferenciava dos demais empregados, não possuía poderes mais amplos de gestão, nem ocupava o maior nível hierárquico no local onde trabalhava, devido o pagamento das horas extras além da oitava diária, e/ou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista as hipóteses das alíneas -a- e -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. "A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art.

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HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. A prestação de trabalho externo, por si só, não é bastante para o enquadramento do empregado na exceção do inciso I do art. 62 da CLT, mormente quando demonstrada a possibilidade de controle da jornada de trabalho.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DA CONTRADITA À TESTEMUNHA DA RECLAMADA PELO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. O Regional consignou que o acolhimento da contradita à testemunha teve por fundamento a falta de isenção de ânimo, já que detentora de verdadeiro poder de gestão. Nesse contexto, em que o Regional valorou o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. ART. 62, II, CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Comprovado o desempenho de cargo de confiança, detendo o empregado poderes de mando e gestão, além de auferir remuneração que o distinguia dos demais empregados e não estar submetido a controle de horário, configurada a hipótese prevista no art. art. 62, II, CLT, sendo indevida a paga de

SUPERINTENDENTE. AUTORIDADE MÁXIMA. CARACTERIZAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. 1. Para que o empregado seja enquadrado na hipótese do art. 62, II, da CLT, é necessário que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, seja superior, no mínimo, em 40% ao valor do respectivo salário efetivo e, concomitantemente, que o cargo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DO ART. 62, II, DA CLT. A comprovação pela empresa de que a autora, quando assumiu a função de coordenadora, detinha poderes de mando e gestão e auferia remuneração superior, gera a incidência do previsto no art. 62, II, da CLT. Recurso empresarial provido, no ponto, para excluir da condenação as parcelas relativas à jornada de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O Regional, com fundamento no contexto fático-probatório, consignou que não ficou comprovado o fato de o reclamante exercer função de confiança com poderes de gestão, concluindo, assim, pela ausência do preenchimento de um dos requisitos exigidos para enquadrá-lo na exceção prevista no inciso II do art. 62 da CLT....

CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. INCONFIGURADO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Uma vez comprovado que o reclamante não detinha fidúcia que a diferenciava dos demais empregados, não possuía poderes mais amplos de gestão, nem ocupava o maior nível hierárquico no local onde trabalhava, devido o pagamento das horas extras, não se enquadrando na exceção prevista no...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO RECLAMADO. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. Demonstrada a violação do art. 62, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO RECLAMADO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. ART. 62, II, CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Comprovado o desempenho de cargo de confiança, detendo o empregado poderes de mando e gestão, além de auferir remuneração que o distinguia dos demais empregados e não estar submetido a controle de horário, configurada a hipótese prevista no art. art. 62, II, CLT, sendo indevida a paga...