art 836 da clt

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM ACÓRDÃO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 836 DA CLT. As questões já decididas pelo acórdão primário, em que pese não desafiem recurso imediato (Súmula 214, TST), não podem ser reapreciadas pelo mesmo órgão, via novo recurso ordinário, eis configurada a preclusão pro judicato (art. 836, caput, da CLT).

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TURMÁRIA - REAPRECIAÇÃO PELO MESMO TRIBUNAL- IMPOSSIBILIDADE - ART. 836, DA CLT. A decisão interlocutória pretérita de qualquer das Turmas do Tribunal, que definiu a ilicitude da terceirização aviada, declarou a natureza bancária do vínculo empregatício e determinou o julgamento dos títulos próprios pela Vara do Trabalho competente, não está...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORAS EXTRAS - EMPRESA DE FINANCIAMENTO. O Tribunal Regional, diante da análise do contexto fático- probatório delineado nos autos, consignou a prática de atividades típicas de estabelecimento financeiro pela reclamada. Por conseguinte, ao enquadrar o reclamante à jornada prevista no art. 224, caput, da CLT, a decisão do v. acórdão...

AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Afigura-se correta a decisão de primeira instância que não conheceu dos embargos à execução opostos pelos devedores, ora agravantes, por entender preclusa a oportunidade de se discutir matéria já resolvida por sentença transitada em julgado. Aplicabilidade do art. 836, da CLT e art. 507, do CPC/2015. Agravo de petição improvido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. FACHESF. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REANÁLISE VEDADA. ARTS. 836 DA CLT E 507 DO NCPC. Tem-se, no caso concreto, que a FACHESF reitera argumentos, neste agravo de petição, já apreciados por esta E. Terceira Turma, ao julgar o agravo de petição anteriormente interposto, restando patente a sua intenção de rediscutir matéria sobre a qual esta Corte já se...

I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. REVOLVIMENTO DE MATÉRIAS JÁ DISCUTIDAS E APRECIADAS POR ESTA CORTE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 836 DA CLT E ART. 505 DO CPC. I - O artigo 836 da CLT veda aos Órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, salvo em casos de Ação Rescisória e Embargos de Declaração. II - Decidida a matéria pelo órg

AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. As matérias aventadas novos embargos à execução opostos pela agravante já foram apreciadas pelo Juízo a quo quando do julgamento dos primeiros embargos, sendo impossível a rediscussão pretendida, ante os efeitos da preclusão consumativa e pro judicato. Aplicabilidade do art. 836 da CLT e art. 507 do CPC/2015. Agravo de petição improvido.

PRECLUSÃO PRO JUDICATO. A decisão em grau de recurso ordinário que reconhece a condição da empregadora de financiária, bem como o enquadramento do trabalhador na referida categoria e devolve o processo ao Juízo de origem - para que prossiga com o julgamento das demais questões de mérito -, tem sido considerada, pela jurisprudência, como de cunho interlocutório, não ensejando recurso, de imediato,

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Não merece ser conhecida a arguição recursal que visa rediscutir a matéria referente à natureza jurídica havida entre as partes litigantes, pois não é dado a este órgão revisional emitir novo pronunciamento a respeito das questões envolvendo a licitude ou não da terceirização de serviços firmada pelos reclamados, pois a matéria já foi objeto...

RECURSO ORDINÁRIO. VEDAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA PELO REGIONAL. ARTS. 836, DA CLT, e 505, DO CPC/2015. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Tratando-se de matéria superada perante este grau de jurisdição, é vedada a sua reapreciação no âmbito desta Corte Regional em virtude das disposições do art. 836, da CLT, e do art. 505, do CPC/2015. Incide, à hipótese, a preclusão pro judicato, não se podendo...

I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. REVOLVIMENTO DE MATÉRIAS JÁ DISCUTIDAS E APRECIADAS POR ESTA CORTE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 836 DA CLT E ART. 505 DO CPC. I - O artigo 836 da CLT veda aos Órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, salvo em casos de Ação Rescisória e Embargos de Declaração. II - Decidida a matéria pelo órgã

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TURMÁRIA. REAPRECIAÇÃO PELO MESMO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 836, DA CLT. A decisão pretérita de qualquer das Turmas do Tribunal, que reconhece o vínculo de emprego, não está sujeita à revisão pelo mesmo Tribunal, posto que isso implicaria em rever a decisão por ele mesmo proferida, o que é vedado pelos artigos 836 da CLT e 505 do CPC, por se

EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Não prospera a intenção da recorrente de ver rediscutida, nesse instante processual, a matéria alusiva à natureza jurídica do liame mantido entre as partes, posto que envolve decisão interlocutória proferida por este E. Tribunal (a quem não cabe rever suas próprias decisões), somente podendo ser revista no âmbito do recurso dirigido à instância

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. Não prospera a discussão intentada pelos reclamados quanto à licitude da terceirização levada a efeito, pois se trata de questão já apreciada por este E. Tribunal, que não pode rever suas próprias decisões, sob pena de afronta ao art. 836, da CLT.

RECURSO DO BANCO BRADESCO DECISÃO PROFERIDA POR TURMA DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO POR ESTA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. A questão acerca da terceirização havia entre as reclamadas não pode mais ser submetida a exame perante este Juízo ad quem, nos termos do art. 836 da CLT, cabendo à parte inconformada, oportunamente, submeter a controvérsia ao exame do órgão jurisdicional...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. Não prospera a discussão intentada pelos reclamados quanto à licitude da terceirização levada a efeito, pois se trata de questão já apreciada por este E. Tribunal, que não pode rever suas próprias decisões, sob pena de afronta ao art. 836, da CLT.

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. Não prospera a discussão intentada pelo reclamado quanto à licitude da terceirização levada a efeito, pois se trata de questão já apreciada por este E. Tribunal, que não pode rever suas próprias decisões, sob pena de afronta ao art. 836, da CLT.

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. Não prospera a discussão intentada pelos reclamados quanto à licitude da terceirização levada a efeito, pois se trata de questão já apreciada por este E. Tribunal, que não pode rever suas próprias decisões, sob pena de afronta ao art. 836, da CLT.

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. Não prospera a discussão intentada pelo reclamado quanto à licitude da terceirização levada a efeito, pois se trata de questão já apreciada por este E. Tribunal, que não pode rever suas próprias decisões, sob pena de afronta ao art. 836, da CLT.

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. Não prospera a discussão intentada pelo reclamado quanto à licitude da terceirização levada a efeito, pois se trata de questão já apreciada por este E. Tribunal, que não pode rever suas próprias decisões, sob pena de afronta ao art. 836, da CLT.

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. Não prospera a discussão intentada pelo reclamado quanto à licitude da terceirização levada a efeito, pois se trata de questão já apreciada por este E. Tribunal, que não pode rever suas próprias decisões, sob pena de afronta ao art. 836, da CLT.

PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SÚMULA 214. A decisão em grau de recurso ordinário que declara a existência de relação de emprego entre as partes e devolve o processo à instância anterior - para que prossiga com o julgamento das demais questões de mérito -, tem sido considerada, pela jurisprudência, como de cunho interlocutório, não ensejando recurso, de imediato, à instância superior (Súmula nº 214 do...

PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SÚMULA 214, TST. A decisão em grau de recurso ordinário que declara a existência de relação de emprego entre as partes e devolve o processo à instância anterior - para que prossiga com o julgamento das demais questões de mérito -, tem sido considerada, pela jurisprudência, como de cunho interlocutório, não ensejando recurso, de imediato, à instância superior (Súmula 214 do

RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TURMÁRIA. REAPRECIAÇÃO PELO MESMO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 836, DA CLT. A decisão interlocutória pretérita de qualquer das Turmas do Tribunal, que definiu a ilicitude da terceirização aviada, declarou a natureza bancária do vínculo empregatício e determinou o julgamento dos títulos próprios pela Vara do Trabalho competente, não está sujeita à revisã

AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. PRECLUSÃO. As matérias aventadas no apelo (excesso de penhora, valor de avaliação do bem, preço vil, prescrição intercorrente e inclusão do sócio executado no polo passivo da demanda) encontram-se soterradas pelo instituto da preclusão consumativa e pro judicato, sendo impossível a rediscussão pretendida pelo executado agravante. Aplicabilidade do art. 836