art 977 do cc

Acórdão nº 1.0000.22.249006-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS DE PRIMEIRO GRAU- AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA HOMOLOGADA POR JUIZ DA VARA DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTEÇA - QUESTÃO DE ORDEM - ACOLHIDA. A jurisprudência do Órgão Especial do TJMG orienta que, nos casos em que a demanda matriz seja de Direito de Família e, que, não tenha havido nenhum recurso anterior na fase de cumprimento da lide, a competência...

...Relator para levantar a presente questão de ordem. Conforme Resolução 977/2021 do TJMG, é da 4ª e 8ª Câmara Cíveis a competência para processar recursos relativos a direito de família:Art. 3º Ressalvada a ...
Acórdão nº 1.0000.22.249006-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS DE PRIMEIRO GRAU- AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA HOMOLOGADA POR JUIZ DA VARA DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTEÇA - QUESTÃO DE ORDEM - ACOLHIDA. A jurisprudência do Órgão Especial do TJMG orienta que, nos casos em que a demanda matriz seja de Direito de Família e, que, não tenha havido nenhum recurso anterior na fase de cumprimento da lide, a competência...

...Relator para levantar a presente questão de ordem. Conforme Resolução 977/2021 do TJMG, é da 4ª e 8ª Câmara Cíveis a competência para processar recursos relativos a direito de família:Art. 3º Ressalvada a ...
Decisão da Presidência nº 1147413 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2018

...977). É certo que a parte ora recorrente opôs embargos de declaração ao acórdão emanado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para ...
A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
- Direito Sucessório dos Conviventes na União Estável (uma abordagem crítica ao artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro)
..., 563, 574, 576, 596, 599, 602, 603, 607, 623, 624, 625, 633, 637, 642, 655, 765, 788, 790, 872, 927, 928, 931, 944, 947, 949, 950, 953, 954, 966, 977, 999, 1.053, 1.060, 1.086, 1.094, 1.099, 1.158, 1.160, 1.163, 1.165, 1.166, 1.168, 1.196, 1.197, 1.204, 1.210, 1.228, 1.273, 1.274, 1.276, 1.316, ...
Questões gerais
- Prática trabalhista. Cálculos. 17ª edição
...Percebe-se, portanto, que se trata de parcelas distintas, donde não ser incompatível o deferimento de ambas.” [TRT 3ª Reg. RO-977/2008-058-03-00.3 — (Ac. 1ª T.) — Rel. Des. Marcus Mouro Ferreira — DJe/TRT 3ª Reg. n. 224/09, 5.5.2009, p. 73 — Apud LTr Sup. Jurisp. ...
Acórdão nº 1.0000.22.005100-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INSUMO NÃO PADRONIZADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - CORREÇÃO DO POLO PASSIVO - DESNECESSIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO - INEFICÁCIA DE FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS - INCAPACIDADE FINANCEIRA - REQUISITOS COMPROVADOS - MULTA COMINATÓRIA - BLOQUEIO JUDICIAL POR DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE

... Vogal, Desembargador Wagner Wilson, determinando-se a redistribuição dos autos às câmaras especializadas, nos termos da Resolução n.º 977/2021 (eventos 77/80). Os autos foram conclusos em Promoção da Gerência Judiciária ao e. Desembargador Alberto Vilas Boas, Primeiro ...
Acórdão nº 1.0000.22.005100-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INSUMO NÃO PADRONIZADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - CORREÇÃO DO POLO PASSIVO - DESNECESSIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO - INEFICÁCIA DE FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS - INCAPACIDADE FINANCEIRA - REQUISITOS COMPROVADOS - MULTA COMINATÓRIA - BLOQUEIO JUDICIAL POR DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE

... Vogal, Desembargador Wagner Wilson, determinando-se a redistribuição dos autos às câmaras especializadas, nos termos da Resolução n.º 977/2021 (eventos 77/80). Os autos foram conclusos em Promoção da Gerência Judiciária ao e. Desembargador Alberto Vilas Boas, Primeiro ...
Decisão da Presidência nº 626596 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2013

...ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ...
Decisões Monocráticas nº 626596 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2013

...ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ...
Acordão da , 30-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÃRIO. RESCISÃƒO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. MÃ VALORAÃ‡ÃƒO DAS PROVAS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS COMPRADORES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÃšMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA. AFERIÃ‡ÃƒO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÃ“RIO
Decisão da Presidência nº 982166 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016

...977). Cumpre ressaltar, de outro lado, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem enfatizado, a propósito da questão pertinente à ...
Decisão monocrática Nº 1368162 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022

...GAM — Gratificação por Atividade de Magistério. Vantagem genérica, sem exigência de encargos específicos extraordinários. LC n. 977/2005 c.c. art. 7' da EC n. 41/03 e art. 3°, § único da EC n. 47/05. Direito à grati ficação até efetiva e integral incorporação do ...
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOS. 1. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. NÃOOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 2. COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE. EXAME DE DNACORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃORECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ALIMENTOS.RETROATIVIDADE. DATA DA CITAÇÃO. 4. ALIMENTOS. BINÔMIONECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUADRO...
Acordão da Terceira Turma, 23-08-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL.MATÉRIA JORNALÍSTICA. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DEPROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INOVAÇÃO RECURSAL.3. QUANTUM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DEDISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Tendo o...
Direito Processual Civil
- Como passar em concursos CESPE
...1.021, § 4º); E: incorreta. Com o IRDR, ficam suspensos os processos relativos ao mesmo tema, a ser julgado pelo TJ (CPC, art. 977). Se houver pedido de liminar, será apreciado pelo próprio juiz da causa – se em 1º grau, pelo juiz; se em 2º grau, pelo relator do recurso ...
2022.1 - XXXIV Exame de ordem
- Bateria de simulados: OAB primeira fase
...976 e 977). LD . 56. Gabarito: A Comentário: A: Correta. A extinção por abandono depende de intimação prévia da parte (CPC, art. 485, § 1º) – ...
Acordão da Terceira Turma, 19-04-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. PROJETO DE REFORMA DEIMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ART. 1.022 DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEIFEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. ERROR...
Decisão da Presidência nº 1053774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017

..., que não se admite implícito (RTJ 125/1368 RTJ 131/1391 RTJ 144/300 RTJ 153/989), incidem as Súmulas 282 e 356 desta Corte (RTJ 159/977). Não ventilada, no acórdão recorrido, a matéria constitucional suscitada pelo recorrente, deixa de configurar-se, tecnicamente, o ...
Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO EREVOGAÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.LIQUIDAÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO.CONTRADIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 1973 (Enunciad
Acordão da , 26-06-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃƒO AGRAVADA. IMPUGNAÃ‡ÃƒO. AUSÃŠNCIA. SÃšMULA N. 182/STJ. AÃ‡ÃƒO RESCISÃ“RIA. ANULAÃ‡ÃƒO DE PARTILHA HOMOLOGADA EM DIVÃ“RCIO CONSENSUAL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ACÃ“RDÃƒO RECORRIDO EM CONSONÃ‚NCIA COM JURISPRUDÃŠNCIA DESTA CORTE. SÃšMULAS N. 83 E 568 DO STJ. AUSÃŠNCIA DE IMPUGNAÃ‡ÃƒO DOS...

...2.027,. parágrafo único, do Código Civil, o qual é específico para a anulação. de partilha do direito sucessório” (e-STJ fl. 977). Incide, portanto, a Súmula n. 283 do STF, pois “a subsistência de. fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado. impõe ...
Acordão da Segunda Seção, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1. Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3
Acórdão, Processo nº 0002614-87.2017.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 30-05-2022

.... Verifica-se, no extrato bancário de fl. 977, que, no dia 02/02/2009, houve os seguintes resgates dos planos de previdência do impugnante: R$ 11.991,92, R$ 238.811,39, R$ 998.533,54 e R$ ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-977-04.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDENIZATÓRIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE INADMITE O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE ARESP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Conforme firme orientação jurisprudencial desta Corte, os embargos de declaração, opostos contra decisão que inadmite o processamento de recurso especial apresentado na...