artigo 1063 do codigo civil
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001063-60.2019.8.19.9000 (Criminal), 02-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 1063-60.2019.8.19.9000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravado: Edson de Oliveira Dias Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO...
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Acórdão Nº 1290557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. MULTA IMPOSTA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela parte recorrente. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do...
...Inexistência dos vícios previstos no artigo. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A ....asp sob o código 65FE-E10C-1063-1037 e senha BCC0-C8EE-F2BB-177E. Supremo ... -
Decisão monocrática Nº 1371210 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
...ômico do pleito, inaplicável o § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil. Súmula n. 490 ...
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Direito empresarial
... Enunciados da III Jornada de Direito Civil Enunciado 194 Enunciado 195 . Artigo para .... Código Civil de 2002. . Art. 966. Considera-se ...
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Acórdão nº0022323-48.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 13-04-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0022323-48.2022.8.17.9000 Agravante: Rozilda Rita da Silva Agravado: Município de Pombos Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DIRETA...
... tocante aos requisitos legais previstos no artigo 1.015 a 1.017 do Código de Processo Civil. A ... OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ME, OAB/PE nº 1063 e CNPJ nº 08.570.724.0001-82, conforme ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
.... As inovações introduzidas pelo artigo 5º da Lei nº 12.153/09 não são aplicáveis ...275, inciso II, do Código de Processo Civil; . III - a ação de despejo ...
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Acórdão nº 14452 de 2ª Turma, 28 de Abril de 1951
ARTIGO 141, PAR 2 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 1.063 DO CÓDIGO CIVIL. DESPESAS DA ESCRITURA DE VENDA. DANO REMOTO. DESPROVIMENTO DE AGRAVO.
...JUROS. DANO REMOTO. DIR. PROCESSUAL CIVIL. "L". Publicação. DJ 28-04-1951 PP-*****. ... -
Do Homicídio (Art. 121)
... 1030 Comentários ao Código Penal V. V/25, Forense, 1958. 1031 Apud ... no inciso III do parágrafo 2º do artigo 121 do Código Penal, não se tratando, pois, de ...1063 • Nélson Hungria define o homicídio à ... considerado o sexo que consta no registro civil, in verbis: . Entendemos que, nesse caso, se a ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
...49 do Código de Defesa do Consumidor; e a impossibilidade de ...O artigo que inaugurava este capítulo, hoje integralmente ...393 do Código Civil, não terão efeitos jurídicos retroativos”. . ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018430-30.2021.8.19.0205 (Cível), 28-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018430-30.2021.8.19.0205 Recorrente (autora): MÁRCIA MEGLIORINI SONCINI Recorrido (réu): NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Origem: 26º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
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nº 2002.71.00.003876-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 2 de Diciembre de 2003
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS FIRMADOS COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INVIABILIDADE DE DESCONTO DE PARCELAS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MULTA MORATÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. CADASTROS DE INADIMPLENTES. JUROS DE MORA. - Mantida a pena de confissão imposta à CEF com base no artigo 359, inciso I do CPC, quanto à matéria relativa ao contrato de crédito rotativo vinculado à conta-corrente, face à ausência
...EMENTA. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS FIRMADOS COM ... de confissão imposta à CEF com base no artigo 359, inciso I do CPC, quanto à matéria relativa ...646 do Código de Processo Civil, que prevê a impenhorabilidade ...1062 e 1063 do antigo CCB). . Honorários advocatícios ... -
nº 1999.34.00.035554-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Mayo de 2001
DIFERENÇA DE 3,17%. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.1. É devido aos funcionários públicos federais o resíduo de 3,17%, relativo à aplicação conjunta dos artigos. 28 e 29, parágrafo 5º da Lei nº 8.880/94, correspondentes à variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994.Jurisprudência do STJ.2. Precedente do Supremo Tribunal Federal no sentido...
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos). Autuado em: 1/9/2000 15:35:57. ... advogado nos termos do parágrafo 4° do artigo 20 do Código de Processo Civil. 7. Com as ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
.... COMENTÁRIOS . A norma contida no primeiro artigo do Código de Processo Civil apenas reafirma o óbvio, tendo em vista que ...
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Relatório e Voto com número 5649740-70.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-04-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AFASTADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. TAXAS CONDOMINIAIS. PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quanto a preliminar alegada pelo recorrente de ilegitimidade ativa do condomínio para figurar no polo ativo da ação de execução, essa não merece...
...JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei nº 9.099/95). EMENTA: RECURSO ...Cumpre ressaltar, que o novo Código de Processo Civil, constou em seu art. 1.063,. ... -
Acórdão nº 0004492-35.2008.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Febrero de 2013
ECONÔMICO E FINANCEIRO. DEPÓSITO POPULAR. CONTA ABERTA EM 1954. NÃO- RECADASTRAMENTO. LEI 9.526/97. IMPRESCRITIBILIDADE (ART. 2º, § 1º, LEI N. 2.313/54). CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 15, LEI 4.380/64). ABSORÇÃO DO VALOR PELA INFLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AO BANCO CENTRAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ...
...Confiram-se:. CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE DEPÓSITO POPULAR ..., por sua vez, a despeito do determinado no artigo 333 do Código de Processo Civil, não fez a ... -
Acórdão nº 0004492-35.2008.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Febrero de 2013
ECONÔMICO E FINANCEIRO. DEPÓSITO POPULAR. CONTA ABERTA EM 1954. NÃO- RECADASTRAMENTO. LEI 9.526/97. IMPRESCRITIBILIDADE (ART. 2º, § 1º, LEI N. 2.313/54). CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 15, LEI 4.380/64). ABSORÇÃO DO VALOR PELA INFLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AO BANCO CENTRAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ...
...Confiram-se:. CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE DEPÓSITO POPULAR ..., por sua vez, a despeito do determinado no artigo 333 do Código de Processo Civil, não fez a ... -
Acórdão nº 0004492-35.2008.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Febrero de 2013
ECONÔMICO E FINANCEIRO. DEPÓSITO POPULAR. CONTA ABERTA EM 1954. NÃO- RECADASTRAMENTO. LEI 9.526/97. IMPRESCRITIBILIDADE (ART. 2º, § 1º, LEI N. 2.313/54). CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 15, LEI 4.380/64). ABSORÇÃO DO VALOR PELA INFLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AO BANCO CENTRAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ...
...Confiram-se:. CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE DEPÓSITO POPULAR ..., por sua vez, a despeito do determinado no artigo 333 do Código de Processo Civil, não fez a ... -
Acórdão nº 0004492-35.2008.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Febrero de 2013
ECONÔMICO E FINANCEIRO. DEPÓSITO POPULAR. CONTA ABERTA EM 1954. NÃO- RECADASTRAMENTO. LEI 9.526/97. IMPRESCRITIBILIDADE (ART. 2º, § 1º, LEI N. 2.313/54). CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 15, LEI 4.380/64). ABSORÇÃO DO VALOR PELA INFLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AO BANCO CENTRAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ...
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Acórdão nº 0004492-35.2008.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Febrero de 2013
ECONÔMICO E FINANCEIRO. DEPÓSITO POPULAR. CONTA ABERTA EM 1954. NÃO- RECADASTRAMENTO. LEI 9.526/97. IMPRESCRITIBILIDADE (ART. 2º, § 1º, LEI N. 2.313/54). CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 15, LEI 4.380/64). ABSORÇÃO DO VALOR PELA INFLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AO BANCO CENTRAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ...
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Acórdão nº 0004492-35.2008.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Febrero de 2013
ECONÔMICO E FINANCEIRO. DEPÓSITO POPULAR. CONTA ABERTA EM 1954. NÃO- RECADASTRAMENTO. LEI 9.526/97. IMPRESCRITIBILIDADE (ART. 2º, § 1º, LEI N. 2.313/54). CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 15, LEI 4.380/64). ABSORÇÃO DO VALOR PELA INFLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AO BANCO CENTRAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ...
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Acórdão nº 0004492-35.2008.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Febrero de 2013
ECONÔMICO E FINANCEIRO. DEPÓSITO POPULAR. CONTA ABERTA EM 1954. NÃO- RECADASTRAMENTO. LEI 9.526/97. IMPRESCRITIBILIDADE (ART. 2º, § 1º, LEI N. 2.313/54). CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 15, LEI 4.380/64). ABSORÇÃO DO VALOR PELA INFLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AO BANCO CENTRAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ...
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Acórdão nº 0004492-35.2008.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Febrero de 2013
ECONÔMICO E FINANCEIRO. DEPÓSITO POPULAR. CONTA ABERTA EM 1954. NÃO- RECADASTRAMENTO. LEI 9.526/97. IMPRESCRITIBILIDADE (ART. 2º, § 1º, LEI N. 2.313/54). CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 15, LEI 4.380/64). ABSORÇÃO DO VALOR PELA INFLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AO BANCO CENTRAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ...
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Acórdão nº 0004492-35.2008.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Febrero de 2013
ECONÔMICO E FINANCEIRO. DEPÓSITO POPULAR. CONTA ABERTA EM 1954. NÃO- RECADASTRAMENTO. LEI 9.526/97. IMPRESCRITIBILIDADE (ART. 2º, § 1º, LEI N. 2.313/54). CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 15, LEI 4.380/64). ABSORÇÃO DO VALOR PELA INFLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AO BANCO CENTRAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ...
...Confiram-se:. CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE DEPÓSITO POPULAR ..., por sua vez, a despeito do determinado no artigo 333 do Código de Processo Civil, não fez a ... -
Acórdão nº 0004492-35.2008.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Febrero de 2013
ECONÔMICO E FINANCEIRO. DEPÓSITO POPULAR. CONTA ABERTA EM 1954. NÃO- RECADASTRAMENTO. LEI 9.526/97. IMPRESCRITIBILIDADE (ART. 2º, § 1º, LEI N. 2.313/54). CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 15, LEI 4.380/64). ABSORÇÃO DO VALOR PELA INFLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AO BANCO CENTRAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ...
...Confiram-se:. CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE DEPÓSITO POPULAR ..., por sua vez, a despeito do determinado no artigo 333 do Código de Processo Civil, não fez a ... -
Acórdão nº 0004492-35.2008.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Febrero de 2013
ECONÔMICO E FINANCEIRO. DEPÓSITO POPULAR. CONTA ABERTA EM 1954. NÃO- RECADASTRAMENTO. LEI 9.526/97. IMPRESCRITIBILIDADE (ART. 2º, § 1º, LEI N. 2.313/54). CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 15, LEI 4.380/64). ABSORÇÃO DO VALOR PELA INFLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AO BANCO CENTRAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ...
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