artigo 129 codigo penal
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Acórdão nº 50094024420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGO 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. TENDÊNCIA À REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE OSTENTA DIVERSOS REGISTROS POR DELITOS DE...
... 129, §§ 9º e 11) ... , LXVIII, CF1), com previsão, também, no Código de Processo Penal no artigo 6472 e seguintes ... -
Decisão Monocrática nº 50934675120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2023
APELAÇÃO CRIME. DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. COMPATIBILIDADE DO DELITO DE DESACATO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. SANÇÃO PENAL QUE...
... dando-a com incursa nas sanções dos artigos 129, caput , 329, 330 e 331, todos do Código Penal, ... da Lei nº 11.343/2006, todos na forma do artigo 69, caput , do Código Penal, pela prática dos ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... coletivas de prevenção previstas neste artigo ... Da autuação pela inspeção do trabalho ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... CAPÍTULO VII ... DO REGISTRO ... Art. 129. Quando o vale-transporte for emitido para ...
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Processo nº 0011282-65.2013.8.19.0037 de Primeira Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
... LEVE, DELITOS DESCRITOS NO ARTIGO" 129, DO ... REPRESENTAÇÃO, COM FULCRO\xC2" ... 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ...
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Acórdão nº 52635719420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2023
... dos requisitos autorizadores previstos no artigo 312 do CPP ... Aduziu que o fato de os ... , LXVIII, CF1), com previsão, também, no Código de Processo Penal no artigo 6472 e seguintes ... HABEAS COUS ... LESÃO COORAL. ARTIGO 129, §12, DO CÓDIGO PENAL. RESISTÊNCIA. ARTIGO ...
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Acórdão Nº 0000949-31.2017.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... 105, autos originários) que, na Ação Penal nº 00009493120178272708, os condenou pela ca do delito tipificado no artigo 129, §12, por duas vezes, em concurso material, conforme artigo 69, ambos do Código Penal, à pena de 08 (oito) meses de detenção ...
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Acórdão Nº 0001237-93.2019.8.27.2712 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
... de Itaguatins-TO, que nos autos da ação penal n. 0001237- 93.2019.827.2712, condenou-o à pena ... artigo 129, §9°, do Código Penal, c/c art. 7°, ...
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Acórdão Nº 0000611-12.2022.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2022
... DOS REQUISITOS LEGAIS – ARTIGOS 744 DO CÓDIGO" DE PROCESSO PENAL E 94 DO CÓDIGO PENAL – BENEF\xC3" ... artigo 129, § 9º, do Código Penal, tendo cumprido ...
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Acórdão nº 0303792-31.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Julio de 2018
... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... ARTIGO ... 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. PALAVRA DA ...
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Acórdão Nº 0016008-44.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2022
... pela prática dos crimes tipificados no artigo 129, § 13º, do Código Penal, com as ...
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Decisao Nº 0000033-29.2019.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-04-2021
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. IDONEIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGO 9, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE ... , pela prática do delito capitulado no artigo 129, § 9º, do Código Penal, à pena definitiva de ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 1 ... O Ministério Público da União, ... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... ARTIGO 129 ... O Conselho Superior do Ministério ... , ao processo disciplinar, as normas do Código" de Processo Penal ... SEÇÃO VIII Da revis\xC3" ...
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Acórdão nº 0303236-98.2015.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 28 de Noviembre de 2018
... APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTE ... CONDENADO COMO NCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 129, § ... 9º, DO CÓDIGO PENAL, SOB A ...
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Acórdão nº 50017049720188210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 10-11-2022
... -o como incurso nas sanções dos artigos 129", §9º; artigo 148, §1º, inciso I; artigo 147,\xC2" ... com 61, inciso II, alínea "f" do Código Penal, e artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, todos ...
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Acórdão nº 0506673-95.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2019
... APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTE ... CONDENADO COMO NCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 129, § ... 9º, DO CÓDIGO PENAL, SOB A ...
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Acórdão nº 0305452-28.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Julio de 2018
... DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ARTIGO 129, § 9º ... DO CÓDIGO PENAL. APELANTE CONDENADO À PENA DE 03 ... MESES ...
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Decisão Monocrática nº 50257883920188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 21-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA INTERNA. Em se tratando de recurso interposto em face de sentença pela qual o réu foi condenado em virtude da prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, a competência para o julgamento pertence a 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Criminais deste Tribunal, na forma do art. 29, inciso I, alínea "a", do RITJRS. Precedente....
... 129, § 9°, do Código Penal ... A peça ... -
Acórdão nº 0006501-42.2015.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 7 de Julio de 2017
... correção do tipo penal imputado na denúncia inicial, e após, adveio a ... de reclusão em regime fechado, incurso no artigo 1º, I, "a", II, ... c/c o § 3º e §4º, III, ... crime de lesão corporal, artigo 129 do Código Penal, mesmo que na figura ...
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Acordao N° 1827966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica (artigo 129, § 13, do código penal). Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima na fase policial corroborada pela prova testemunhal e pericial. Absolvição por insuficiência de provas afastada. Desclassificação. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal (artigo 129, §13
... LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTIGO 129, § 13, ... DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E ... -
Acórdão nº 52466413520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 03-02-2022
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGO 129, §9º, C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA J, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 129, §13, C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEAS H E J, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. ARTIGO 659 DO CPP. CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, VERIFICA-SE A...
... consulta pelas partes, conforme dispõe o Código de Processo Penal. Oportunizada às partes ... oral por memoriais, na forma do § 3º do artigo 403 do CPP, com a concordância das partes e com ... ão corporal no âmbito doméstico. artigo 129, §9º, c/c artigo 61, inciso II, alínea J, ... -
Acordao N° 1831925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2024
Apelação criminal. Penal. Processo penal. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica (artigo 129, §13 do código penal). Desclassificação para o crime descrito no artigo 129, 9º, do código penal. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Depoimentos coerentes da vítima que foram corroborados por outros elementos de prova. Absolvição por insuficiência de provas afastada....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA ... PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTIGO 129, §13 DO CÓDIGO PENAL) ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... DECRETA : ... ARTIGO 1 ... O Imposto sobre a Renda e Proventos ... 129, conforme o caso ... § 4º Nas operações ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
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Acórdão Nº 0015933-05.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2022
... DA PENHA) - PACIENTE QUE RESPONDE A AÇÃO PENAL POR INFRINGÊNCIA A NORMA PROIBITIVA INSCULPIDA O ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO QUE ...
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Processo nº 0000317-14.2010.8.19.0011 de Terceira Câmara Criminal, 14 de Febrero de 2017
... CONDENATÓRIA PELO CRIME DO ARTIGO 129, § ... CÓDIGO PENAL. ... MINISTÉRIO ... AGRAVAMENTO ...
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Acordao N° 1644613 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. Absolvição. Insuficiência de provas e atipicidade material. Impossibilidade. Autoria e materialidades comprovadas. Robusto acervo probatório. Palavra da vítima. Laudo pericial. Testemunhas policiais. Dosimetria. Segunda etapa. Afastamento da agravante prevista no artigo 61, inciso ii, alínea ?f?,...
... AFASTAMENTO DA ... AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA “F”, DO CÓDIGO PENAL ... QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL DO ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL ... “BIS IN IDEM” ...